Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 70431/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500872916 NÚMERO ÚNICO: 0039285-87.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410201121 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA APELANTE - CARLOS MOTA DE MELO ADVOGADO - BIANCA ALVES DE MENEZES - OAB: 9755/SE APELADO - BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA APELADO - CARLOS MOTA DE MELO ADVOGADO - BIANCA ALVES DE MENEZES - OAB: 9755/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. NULIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E DOBRADA APÓS ESSA DATA (EARESP 676.608/RS, STJ). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA PARTE AUTORA E NÃO PROVIDO DA PARTE RÉ.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR CARLOS MOTA DE MELO E BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 610897817, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL.O AUTOR APELOU PLEITEANDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE FRAUDE E DESCONTOS INDEVIDOS. O BANCO, POR SUA VEZ, INTERPÔS APELAÇÃO ALEGANDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES, PUGNANDO PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM DETERMINAR:SE HOUVE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO REGULAR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA LIDE;SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO, À LUZ DA TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS (STJ);SE A SITUAÇÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. DA VALIDADE DO CONTRATO E DO ÔNUS DA PROVANÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, POIS A ASSINATURA CONSTANTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO FOI RECONHECIDA PELO AUTOR, E O BANCO, EMBORA INTIMADO, MANIFESTOU DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU. ASSIM, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 373, II, DO CPC), IMPONDO-SE A NULIDADE DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.2. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITOEM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP 676.608/RS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, BASTANDO A VERIFICAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. CONTUDO, CONFORME A MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA NO REFERIDO JULGADO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO APLICA-SE APENAS ÀS COBRANÇAS EFETUADAS APÓS 30/03/2021. ASSIM, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ ESSA DATA E DOBRADA APÓS ELA.3. DO DANO MORALOS DESCONTOS INDEVIDOS, EMBORA ILÍCITOS, NÃO ENSEJARAM REPERCUSSÕES RELEVANTES NA ESFERA PSÍQUICA DO AUTOR, TAMPOUCO CONFIGURARAM OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE, TRATANDO-SE DE MERO ABORRECIMENTO. AUSENTE, POIS, O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (AGINT NO ARESP 1701311/GO, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, DJE 01/03/2021).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SE DÊ DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP 676.608/RS. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS INTEGRALMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, FIXANDO-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC).TESE DE JULGAMENTO: NOS CONTRATOS DE CONSUMO DECLARADOS NULOS POR INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA, A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA, CONFORME O ENTENDIMENTO DO STJ NO EARESP 676.608/RS, NÃO SENDO CONFIGURADO DANO MORAL QUANDO AUSENTE OFENSA EFETIVA À HONRA OU À PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL GRUPO 9, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.