Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 14737/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600815171 NÚMERO ÚNICO: 0039438-23.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411001106 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400851322 APELANTE - CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA ADVOGADO - HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE - OAB: 658-A-/SE APELADO - MISSÃO SERGIPE DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA ADVOGADO - MAIANE SANTOS SILVA - OAB: 16832/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DANOS MATERIAIS EM MURO DIVISÓRIO. SENTENÇA LÍQUIDA BASEADA EM PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE AVARIAS EM MURO DIVISÓRIO CAUSADAS POR OBRA VIZINHA. O JUÍZO DE ORIGEM FIXOU O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 31.591,08, COM BASE EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL, FACULTANDO À RÉ A EXECUÇÃO DIRETA DOS REPAROS NO PRAZO DE 60 DIAS. A APELANTE SUSTENTA QUE A CONDENAÇÃO BASEOU-SE EM MERA ESTIMATIVA, DEFENDENDO A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 491 DO CPC) PARA APURAÇÃO DO VALOR REAL DO PREJUÍZO, ALÉM DE QUESTIONAR A AUSÊNCIA DE PARÂMETROS TÉCNICOS PARA A REPARAÇÃO DIRETA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL TÉCNICA, NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE, TORNA A SENTENÇA LÍQUIDA E DISPENSA A FASE DE LIQUIDAÇÃO; E (II) VERIFICAR SE A OPÇÃO PELA INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA E A SUJEIÇÃO DAS OBRAS ÀS NORMAS TÉCNICAS GERAIS (ABNT) TORNAM DESNECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE PARÂMETROS ESPECÍFICOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 491 DO CPC ESTABELECE A REGRA DE QUE O JULGADOR DEVE PROFERIR SENTENÇA LÍQUIDA SEMPRE QUE POSSÍVEL, DEFININDO A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL DURANTE A FASE DE INSTRUÇÃO, COM A APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DETALHADA E SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE AUTORA NO MOMENTO OPORTUNO, OPERA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA (ART. 507 DO CPC) E TORNA O VALOR CERTO E LÍQUIDO. A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 509 DO CPC) É ATO EXCEPCIONAL, VOLTADO APENAS A TÍTULOS ILÍQUIDOS, NÃO SENDO CABÍVEL QUANDO O MONTANTE FOI DEFINIDO POR PROVA TÉCNICA IDÔNEA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. A OBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) É INERENTE A QUALQUER EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL, SENDO DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXAURIENTE DE PARÂMETROS TÉCNICOS NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, ESPECIALMENTE QUANDO A PARTE INDICA PREFERÊNCIA PELA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE FASE DE LIQUIDAÇÃO QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FOI FIXADO DE FORMA LÍQUIDA NA SENTENÇA COM BASE EM PERÍCIA JUDICIAL NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. 2. OPERA-SE A PRECLUSÃO SOBRE O VALOR DO DANO MATERIAL QUANDO A PARTE, DEVIDAMENTE INTIMADA, DEIXA DE CRITICAR O LAUDO PERICIAL NA FASE DE CONHECIMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 491, 507 E 509. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP Nº 3.054.735/GO, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 09.02.2026; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.25.425017-8/001, REL. DES. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE, J. 19.12.2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO V, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.