Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: ORLANDO DA SILVA SANTOS
RÉU: PROPRIETÁRIO DO VEICULO PLACA:IAI8C51 DECISÃO....: PROCESSO Nº 202411801453(K) R. HOJE. HOUVE ERRO MATERIAL NA PARTE FINAL DA DECISÃ DATADA DE 23/08/2024(FLS. 86/91), NO QUE TANGE A REMESSA PARA 7ª VARA CÍVEL MOTIVO PELO QUAL REPUBLICO A DECISSÃO COM A CORREÇÃO DEVIDA:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202411801453 NÚMERO ÚNICO: 0041814-79.2024.8.25.0001
TRATA-SE DE AÇÃO COM CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AJUIZADA PELA PARTE ORLANDO DA SILVA SANTOS, PESSOALMENTE, SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO EM FACE, INICIALMENTE, PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PLACA IAI8C51. O JUÍZO DA VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO DESTA COMARCA DECLINOU DA COMPETÊNCIA VERBIS: “TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA EM FACE DA “GERENCIA R ADM M E-SERGIPE” (SIC), NA QUAL O AUTOR OBJETIVA, EM APERTADA SÍNTESE, A COMPENSAÇÃO PELOS DANOS OCORRIDOS EM VIRTUDE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.. SABE-SE QUE A COMPETÊNCIA É DETERMINADA NO MOMENTO EM QUE A AÇÃO É PROPOSTA, E QUE SÃO IRRELEVANTES AS MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO OCORRIDAS POSTERIORMENTE. SEGUNDO O ART. 44 DO CPC, REGEM A COMPETÊNCIA AS NORMAS ESTABELECIDAS PELO CPC OU LEI ESPECIAL, PELAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E, AINDA, NO QUE COUBER, PELA CE, OBSERVADOS OS LIMITES DA CF/88. DE ACORDO COM O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL – A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 301/2018 –, ANEXO III, ITENS 1 A 6, A COMPETÊNCIA É SUPLETIVA, NO QUE SE REFERE À MATÉRIA CÍVEL, PARA AS VARAS CÍVEIS COMUNS DA COMARCA DE ARACAJU E ESPECÍFICA PARA OS DEMAIS JUÍZOS ESPECIALIZADOS. NESSE DIAPASÃO, INFERE-SE DA ANÁLISE DA PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM QUE NÃO HÁ NENHUM REQUISITO AUTORIZADOR DA DEMANDA PROCESSAR-SE NESTE JUÍZO, POIS NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DESTE JUÍZO. EM QUE PESE SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, VÊ-SE QUE A REQUERIDA É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO – O ESTADO DE SERGIPE, SENDO A COMPETÊNCIA DAS VARAS PRIVATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA DESTA COMARCA EXTENSIVA A TODO E QUALQUER ENTE PÚBLICO QUE VENHA A LITIGAR NESTE DOMICÍLIO (O ESTADO DE SERGIPE, O MUNICÍPIO DE ARACAJU, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA OU FUNDAÇÕES). OBSERVO, AINDA, QUE NA SITUAÇÃO VERTENTE, INEXISTE NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 10 C/C 64, §§ 1º E 2º DO CPC, COM A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORAL PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO DECLÍNIO, PORQUANTO SE TRATA DE VISÍVEL E CLARO EQUÍVOCO DE DISTRIBUIÇÃO DO FEITO A ESTE JUÍZO, EFETIVADA VIA SISTEMA VIRTUAL, DESPROVIDO DE QUALQUER AUDITORIA A SE EVITAR TAIS SITUAÇÕES, DECISÃO SEM QUALQUER AFERIÇÃO DE VALOR CONCERNENTE À MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS, SENDO A APLICAÇÃO DOS REFERIDOS DISPOSITIVOS PREJUDICIAL À PARTE PORQUE ENSEJARIA MAIOR PROLONGAMENTO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO ASSIM SENDO, E SEM MAIORES DELONGAS, CONSIDERANDO O EQUÍVOCO DE DISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA ESTE JUÍZO, DECLINO DA COMPETÊNCIA DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA UM DOS JUÍZOS FAZENDÁRIOS (3ª, 12ª E 18ª VARAS CÍVEIS), DA COMARCA DE ARACAJU, VIA DISTRIBUIÇÃO, COM BASE DO ART. 64 DO CPC C/C NA LEI CO