Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22176/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721779 NÚMERO ÚNICO: 0033728-52.2006.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202412201828 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500834029 APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE APELADO - JOSE CORREIA DE ANDRADE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BAIXO VALOR DA CAUSA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA DÍVIDA (R$ 9.559,15 À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO), COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, À LUZ DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL A EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, À LUZ DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.III. RAZÕES DE DECIDIRO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 1184, RECONHECE A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ ESTABELECE COMO PARÂMETRO OBJETIVO O VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 PARA CARACTERIZAÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, AUTORIZANDO SUA EXTINÇÃO NAS HIPÓTESES PREVISTAS.O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA IMPÕE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A OTIMIZAÇÃO DOS RECURSOS ESTATAIS, EVITANDO A MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA EM DEMANDAS CUJO CUSTO SUPERA OU SE APROXIMA DO BENEFÍCIO ECONÔMICO PERSEGUIDO.O VALOR DA EXECUÇÃO (R$ 9.559,15) ENQUADRA-SE NO LIMITE FIXADO PELA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO FEITO.A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO E A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS ATENDEM AOS REQUISITOS NORMATIVOS PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.A INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AFASTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, SENDO QUE A PARTE NÃO COMPROVOU O ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DA RESOLUÇÃO.A EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL COM PARÂMETRO INFERIOR NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL FUNDADA NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, POIS CONCRETIZA DIRETRIZES FIXADAS PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 2. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ PODE SER APLICADA PARA FIXAR PARÂMETROS OBJETIVOS DE BAIXO VALOR, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1184 DO STF. 3. A LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ESTABELECE VALOR MÍNIMO DISTINTO NÃO IMPEDE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM BASE EM POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL FUNDADA NA EFICIÊNCIA. 4. A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AFASTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DA RELATORA A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.