Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE - BANESE ADV.: HUGO SEROA AZI - OAB: 51709-BA
EXECUTADO: ALICE EVÂNIA DE OLIVEIRA VASCONCELOS MATOS
EXECUTADO: ALICE EVANIA DE OLIVEIRA VASCONCELOS ME DECISÃO....: [...]ANTE O EXPOSTO, DECLARO A NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONSTANTE NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, AMPARADO NO ART. 64, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 101 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, DEVENDO O MESMO SER REMETIDO, COM AS CAUTELAS DE ESTILO E TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL, AO JUÍZO DE DIREITO DE LAGARTO/SE, QUE POSSUI COMPETÊNCIA PARA TANTO, DANDO-SE A NECESSÁRIA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. P. R. I.[...]
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202411201551 NÚMERO ÚNICO: 0049234-38.2024.8.25.0001