Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34710/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500829129 NÚMERO ÚNICO: 0028981-63.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202311000917 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI SERIGY ADVOGADO - RODOLFO DANTAS ANDRADE - OAB: 3196/SE ADVOGADO - RENATA COSTA CAMPOS DE SANTANA - OAB: 6625/SE APELADO - WILTON ALVES CORDEIRO ADVOGADO - JOSÉ ROBERTO SANTOS ANDRADE - OAB: 1941/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. CONTRATOS BANCÁRIOS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEIÇÃO.FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES PROCESSUAIS SUSCITADAS. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE MACULAR A DECISÃO.JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A ANALISAR QUESTÕES DIRETAMENTE RELACIONADAS AOS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. REVISÃO CONTRATUAL DENTRO DOS LIMITES DA LIDE ESTABELECIDA.DECISÃO CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS CLAROS E OBJETIVOS PARA ADEQUAÇÃO DOS CONTRATOS. CRITÉRIO DETERMINÁVEL BASEADO NAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN.JUROS REMUNERATÓRIOS. ANÁLISE DA ABUSIVIDADE BASEADA NA COMPARAÇÃO COM TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO COM TAXAS QUE NÃO SUPERARAM 20% DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATUAIS.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA E CLARA NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ANALISADOS. ADMISSÃO APENAS DOS ENCARGOS LEGALMENTE PREVISTOS CONFORME CONTRATADO.REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL GRUPO V, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.