Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202311500853 NÚMERO ÚNICO: 0028355-44.2023.8.25.0001 EXEQUENTE: PROTEBEM ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR ADV.: HEBER SILVA PRADO - OAB: 32780-GO EXECUTADO: MICHEL JOSE MARIA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 24/10/2025 ---- DIANTE DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR, A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 921 DO CPC O NOVEL CÓDIGO DE RITOS (LEI Nº 13.105/2015), PASSA A CONTEMPLAR DISPOSITIVO ESPECÍFICO SOBRE O TEMA, ACOLHENDO A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SALIENTANDO QUE ESTA APENAS SE INICIA APÓS A PRÉVIA SUSPENSÃO PELO PRAZO DE UM ANO. CONFIRA-SE O INTEIRO TEOR: ART. 921. SUSPENDE-SE A EXECUÇÃO: I - NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 313 E 315, NO QUE COUBER; II - NO TODO OU EM PARTE, QUANDO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO; III - QUANDO NÃO FOR LOCALIZADO O EXECUTADO OU BENS PENHORÁVEIS; (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195, DE 2021) IV - SE A ALIENAÇÃO DOS BENS PENHORADOS NÃO SE REALIZAR POR FALTA DE LICITANTES E O EXEQUENTE, EM 15 (QUINZE) DIAS, NÃO REQUERER A ADJUDICAÇÃO NEM INDICAR OUTROS BENS PENHORÁVEIS; V - QUANDO CONCEDIDO O PARCELAMENTO DE QUE TRATA O ART. 916. § 1º NA HIPÓTESE DO INCISO III, O JUIZ SUSPENDERÁ A EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, DURANTE O QUAL SE SUSPENDERÁ A PRESCRIÇÃO. § 2º DECORRIDO O PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO SEM QUE SEJA LOCALIZADO O EXECUTADO OU QUE SEJAM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS, O JUIZ ORDENARÁ O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. § 3º OS AUTOS SERÃO DESARQUIVADOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SE A QUALQUER TEMPO FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. § 4º O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO SERÁ A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, E SERÁ SUSPENSA, POR UMA ÚNICA VEZ, PELO PRAZO MÁXIMO PREVISTO NO § 1º DESTE ARTIGO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195, DE 2021) § 4º-A A EFETIVA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DO DEVEDOR OU CONSTRIÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS INTERROMPE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO, QUE NÃO CORRE PELO TEMPO NECESSÁRIO À CITAÇÃO E À INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, BEM COMO PARA AS FORMALIDADES DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, SE NECESSÁRIA, DESDE QUE O CREDOR CUMPRA OS PRAZOS PREVISTOS NA LEI PROCESSUAL OU FIXADOS PELO JUIZ. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.195, DE 2021) § 5º O JUIZ, DEPOIS DE OUVIDAS AS PARTES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PODERÁ, DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E EXTINGUI-LO, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195, DE 2021) POSTO ISTO,DETERMINO A SUSPENSÃO PROCESSUAL, COM FINCAS NO ART. 921, III E §1º DO CPC/2015, DETERMINANDO QUE OS AUTOS PERMANEÇAM ARQUIVADOS EM CARTÓRIO, VOLVENDO CONCLUSOS, APENAS, EM CASO DA FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO E EFICAZ PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO PELA PARTE CREDORA OU CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO §4º DO ARTIGO 921 DO CPC/2015. POR FIM, DECORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE, CERTIFIQUE A ESCRIVANIA, E VOLVAM CONCLUSOS PARA ARQUIVAMENTO DO FEITO, NA FORMA DO §2º ART. 921, DO CPC