Procedimento Comum Cível 0053507-60.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0053507-60.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

31/07/2026, 10:14

Expedição de documento (Informações)

09/07/2026, 07:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LAURÊNIA GOMES DOS SANTOS ADV.: JOSÉ SILVEIRA DANTAS NETO - OAB: 6912-SE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL ADV.: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DA ACEITAÇÃO MANIFESTADA PELO PERITO NA DATA DE 24/06/26, EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS FIXADOS NA DECISÃO SANEADORA, PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411501537 NÚMERO ÚNICO: 0053507-60.2024.8.25.0001 INTIME-SE O REQUERIDO PARA PROMOVER DE LOGO O DEPÓSITO DE SUA QUOTA-PARTE DO RESPECTIVO NUMERÁRIO. PRAZO: 5 DIAS. NO MAIS, DEVE A CPE CUMPRIR TODOS OS COMANDOS DA DECISÃO DE 10/04/26.

01/07/2026, 00:00

Mero expediente

29/06/2026, 19:37

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 10:12

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 22:51

Confirmada

24/06/2026, 22:21

Expedida/certificada

24/06/2026, 20:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LAURÊNIA GOMES DOS SANTOS ADV.: JOSÉ SILVEIRA DANTAS NETO - OAB: 6912-SE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL ADV.: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS APRESENTADA EM 12/04/26 É MANIFESTAMENTE SUPERIOR AO MONTANTE FIXADO NA DECISÃO SANEADORA, PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411501537 NÚMERO ÚNICO: 0053507-60.2024.8.25.0001 INTIME-SE O PERITO PARA DIZER SE ACEITA REALIZAR A PERÍCIA PELO VALOR DE R$ 1.328,16, SENDO 50% DA AUTORA, BENEFICIÁRIA DE AJ, E 50% DO REQUERIDO. PRAZO: 15 DIAS. A INÉRCIA OU RECUSA ENSEJARÁ A NOMEAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL.

23/06/2026, 00:00

Mero expediente

19/06/2026, 08:50

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 11:16

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 08:18

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

28/04/2026, 08:18

Documentos

Despacho

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LAURÊNIA GOMES DOS SANTOS ADV.: JOSÉ SILVEIRA DANTAS NETO - OAB: 6912-SE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL ADV.: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE DECISÃO....: (...) QUESITOS DO JUÍZO: 1 - ANALISANDO OS EXTRATOS E MICROFICHAS DA CONTA PASEP DA AUTORA COLACIONADAS AO FEITO, A ATUALIZAÇÃO SEGUIU A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ATÉ DATA DO SAQUE? 2 - EM CASO NEGATIVO, APRESENTE PLANILHA DE CÁLCULO DEMONSTRANDO A EVOLUÇÃO CORRETA. 3 - OS LANÇAMENTOS A DÉBITO COMO PGTO RENDIMENTO FOPAG OU ACERTO DISTRIB. RESERVA CORRESPONDEM A VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS A TITULAR? 4 - APURE O PERITO O SALDO FINAL QUE SERIA DEVIDO A AUTORA NA DATA DO SAQUE, CASO A CONTA TIVESSE SIDO CORRETAMENTE ATUALIZADA CONFORME A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CONSIDERANDO TODOS OS CRÉDITOS E DÉBITOS LEGÍTIMOS. DETERMINAÇÕES FINAIS. PROCEDA A CPE DA FORMA ABAIXO PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA: 1- COM A INFORMAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DO QUANTUM DOS HONORÁRIOS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE EM 05 DIAS, CONFORME ART. 465, § 3º DO CPC/2015. POR OPORTUNO, NA ESTEIRA DO PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, INSERTO NO ART. 4º DO CPC/2015, PODERÁ – CASO CONCORDE COM O VALOR DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS – PROMOVER DE LOGO O DEPÓSITO DE SUA QUOTA-PARTE DO RESPECTIVO NUMERÁRIO; 2- APÓS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS E DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA PROCEDER AO RESPECTIVO DEPÓSITO, EM 5 DIAS, NA FORMA DO ART. 95 DO CPC/2015, CASO NÃO TENHA SIDO PROMOVIDO O DEPÓSITO MENCIONADO NA PARTE FINAL DO ITEM 1; 3- AINDA, SEM PREJUÍZO DAS DETERMINAÇÕES ACIMA, INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA PRESENTE NOMEAÇÃO PARA, EM 15 DIAS, QUERENDO, APRESENTAREM QUESITOS, INDICAREM ASSISTENTES TÉCNICOS OU ARGUIREM IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO PERITO NOMEADO, SE FOR O CASO, A TEOR DO ART. 465, §1º DO CPC/2015; 4- COM A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO NOS AUTOS, PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411501537 NÚMERO ÚNICO: 0053507-60.2024.8.25.0001 INTIME-SE O EXPERT PARA QUE DÊ INÍCIO AOS TRABALHOS, APRESENTANDO O RESPECTIVO LAUDO EM 30 (TRINTA) DIAS; 5- COM O LAUDO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LAURÊNIA GOMES DOS SANTOS ADV.: JOSÉ SILVEIRA DANTAS NETO - OAB: 6912-SE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL ADV.: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE DECISÃO....: (...) CONTUDO, NO CASO DOS AUTOS, A DEMANDA VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE PELA MÁ GESTÃO DO BANCO RÉU, EM RAZÃO DE SAQUES INDEVIDOS, NÃO APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DE COMPETÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REQUERIDA, O QUE DEFINE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONFIRA-SE PRECEDENTES DO STJ: RESP N. 1.895.936/TO, RESP N.1.895.941/TO, RESP N. 1.951.931/DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DE 21/9/2023. NESSES TERMOS, PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411501537 NÚMERO ÚNICO: 0053507-60.2024.8.25.0001 INDEFIRO O PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DA UNIÃO À LIDE, E, POR CONSEQUÊNCIA, REJEITO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SUPERADO O ENTRAVE EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1150, VERIFICO QUE O OBJETO DA CONTROVÉRSIA É SE CABE OU NÃO AO BANCO DO BRASIL, COMO DEPOSITÁRIO, REPASSAR OS VALORES COM AS DEVIDAS ATUALIZAÇÕES E ACRÉSCIMOS, O QUE DEVERÁ SER APURADO POR PERITO CONTÁBIL ENCARREGADO DE ANALISAR AS OPERAÇÕES DE ACRÉSCIMOS DE ATUALIZAÇÕES E SE FORAM OBSERVADOS CORRETAMENTE OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO PASEP. ENTRETANTO, NO FEITO 202311500488, QUANDO O BANCO DO BRASIL APRESENTOU A CONTESTAÇÃO NAQUELA DEMANDA, APRESENTOU TAMBÉM UM LAUDO PERICIAL, NA MODALIDADE DE PROVA EMPRESTADA, ÀS FLS. 640-662, DAQUELE PROCESSO. LÁ JÁ ASSINALOU OS PARÂMETROS PARA REVISÃO DOS EXPURGOS E CONSTOU QUE, ANALISANDO OS SISTEMAS DE APLICAÇÃO E REMUNERAÇÃO DO BANCO DO BRASIL, APLICOU A LEI EM COMENTO. NESSE PASSO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 15 DIAS, APRESENTAR MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS TERMOS ACIMA MENCIONADOS E AINDA, ESCLARECER À LUZ DOS REGRAMENTOS DO PASEP, A POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO CONFORME DEMONSTRADO PELAS PLANILHAS DE CÁLCULOS APRESENTADAS COM A PEÇA DE INGRESSO. CERTIFIQUE-SE. APÓS VOLTEM PARA VERIFICAÇÃO QUANTO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO.

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LAURÊNIA GOMES DOS SANTOS ADV.: JOSÉ SILVEIRA DANTAS NETO - OAB: 6912-SE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL ADV.: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE DECISÃO....: LAURÊNIA GOMES DOS SANTOS AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM FACE DO BANCO DO BRASIL, AMBOS QUALIFICADOS. PEDE DANOS MORAIS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE ADUZ TEREM SIDO DESFALCADOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. PEDIDO DE REVISÃO PASEP: TRATANDO-SE DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO REQUERIDO POR MOTIVO DE MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DO PASEP, DIANTE DOS JULGAMENTOS DOS TEMAS VINCULADOS NO STJ, TEMA 1150[1] E TEMA 1300[2] DEVE A PARTE AUTORA MELHOR ESCLARECER OS FUNDAMENTOS DOS PEDIDOS, ESPECIALMENTE PRESTANDO ESCLARECIMENTOS A ESTE JUÍZO, EM 15 DIAS. I. ESCLARECER QUAIS OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO APLICADOS DE FORMA EQUIVOCADA PELO BANCO REQUERIDO E A DATA DE SUA APLICAÇÃO, DEVENDO APRESENTAR OS ÍNDICES QUE DEVERIAM SER APLICADOS SEGUNDO O REGULAMENTO PREVISTO PELO PRÓPRIO PROGRAMA PASEP; II. ESCLARECER DENTRE OS EXTRATOS APRESENTADOS SE HOUVE RECEBIMENTOS DE VALORES DO PASEP, DEVENDO APRESENTAR O CONTRACHEQUE PRÓPRIO DE CADA RECEBIMENTO; III. COMPROVAR QUE OS VALORES INDICADOS NOS EXTRATOS DE CONTA NÃO FORAM CREDITADOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO OU SACADOS PELA PARTE AUTORA; IV. DEMONSTRAR QUE HOUVE SUBTRAÇÃO OU MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DO PASEP, POSTO QUE TAL ALEGAÇÃO PELO AUTOR É CAUSA DE PEDIR, ENTRETANTO NÃO ESTANDO DEMONSTRADO NOS AUTOS; V. APRESENTAR OS CÁLCULOS DO VALOR COBRADO NESTE FEITO A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE VALORES DO PASEP, DEMONSTRANDO CORRETAMENTE OS ÍNDICES APLICADOS E OS DESCONTOS ATINENTES AOS VALORES INDICADOS NOS EXTRATOS; VI. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411501537 NÚMERO ÚNICO: 0053507-60.2024.8.25.0001 INTIME-SE O AUTOR PARA, EM 15 DIAS, ESCLARECER COMO CHEGOU AO VALOR PLEITEADO DE COBRANÇA BEM COMO SE OS CÁLCULOS ESTÃO DE ACORDO COM OS REGRAMENTOS DO PIS/PASEP A SEGUIR: A) DE JULHO DE 1971 A JUNHO DE 1987, INDEXADO À ORTN E JUROS DE 3% A.A, CONFORME ART. 5º, §2º, “A” E “B”, OBSERVADA A ALÍNEA “C” DO MESMO DISPOSITIVO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8/1970, MODIFICADA PELA DE Nº 26/1975; B) DE JULHO DE 1987 A SETEMBRO DE 1987, INDEXADO À OTN OU LBN (O MAIOR DOS DOIS), CONFORME INC. III E IV DA RES. Nº 1.338/1987 DO COMITÊ MONETÁRIO NACIONAL, FUNDAMENTADA NO DECRETO-LEI Nº 2.290/1986 (QUE TRANSFORMOU ORTN EM OTN E CONFERIU AO CMN A SUA FIXAÇÃO); C) DE OUTUBRO DE 1987 A JANEIRO DE 1989, INDEXADO UNICAMENTE À OTN, CONFORME INC. I DA RES. Nº 1.396/1987 DO COMITÊ MONETÁRIO NACIONAL E ART. 6º DECRETO-LEI Nº 2.445/1988, C/C ART. 7º, INC. I, DA LEI Nº 7.959/1989. D) DE FEVEREIRO DE 1989 A JUNHO DE 1989, INDEXADO AO ANTIGO IPC (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR), COM BASE NO ART. 10 DA LEI Nº 7.738/1989, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ART. 2º DA LEI Nº 7.764/1989, C/C ITEM “A)” DA CIRCULAR Nº 1.517/1989 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL; D) DE JULHO DE 1989 A JANEIRO DE 1991, INDEXADO AO BTN, COM BASE NO ART. 67, INC. V, DA LEI Nº 7.799/1989, OBSERVADA A ALTERAÇÃO DADA PELO ART. 7º DA LEI Nº 7.959/1989; E) DE FEVEREIRO DE 1991 A NOVEMBRO DE 1994, INDEXADO À TR (TAXA REFERENCIAL), COM BASE NO ART. 38 DA LEI Nº 8.177/1991; F) E, POR FIM, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 1994, INDEXADO À TJLP (TAXA DE JUROS A LONGO PR

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LAURÊNIA GOMES DOS SANTOS ADV.: JOSÉ SILVEIRA DANTAS NETO - OAB: 6912-SE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL ADV.: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE DECISÃO/DESPACHO....: RH CONFORME ESTIPULADO NO CPC/2015, UMA MUDANÇA PROCEDIMENTAL RESULTOU NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO LOGO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU E ANTES DE SUA RESPOSTA (ART. 334). 1 - POSTO ISTO, REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA FINS DE DESIGNAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411501537 NÚMERO ÚNICO: 0053507-60.2024.8.25.0001 CITE-SE O REQUERIDO PARA, COMPARECER NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, CIENTE DE QUE O PRAZO DE CONTESTAÇÃO TERÁ INÍCIO APÓS A AUDIÊNCIA, CASO NÃO ALCANÇADO CONSENSO ENTRE AS PARTES. ADVIRTAM-SE ÀS PARTES, QUE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DEVEM SER ACOMPANHADAS POR SEUS RESPECTIVOS PATRONOS, ASSIM COMO QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO SERÁ CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ 2% DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA. 2 - CASO HAJA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO E ESTA TRAGA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC/2015, ART. 350), PROMOVA A JUNTADA DE DOCUMENTOS OU DEDUZA QUESTÕES PRÉVIAS (CPC/2015, ARTS. 337 E 351). 3 - INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, POR ATO ORDINATÓRIO, A FIM DE QUE SE MANIFESTE, QUERENDO, OBSERVANDO O TEOR DOS ARTIGOD 338, 339, 350, 351, 430 E 437 DO CPC, SE FOR O CASO. 4 - DECORRIDO O PRAZO DO ITEM ANTERIOR, HAVENDO OU NÃO MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, DEVEM AS PARTES SER INTIMADOS VIA ATO ORDINATÓRIO PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, PROMOVAM A INDICAÇÃO DE QUESTÕES DE DIREITO QUE TENHAM RELEVÂNCIA PARA A DECISÃO DE MÉRITO OU, EM PRETENDENDO PRODUZIR OUTRAS PROVAS, DEVEM INDICAR AS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS PRETENDEM TENHA INCIDÊNCIA A PRODUÇÃO DE NOVA PROVA, DEVENDO, AINDA, ESPECIFICAR OS MEIOS DE PROVA, COM ABSTENÇÃO DE PLEITEAR DILIGÊNCIAS SEM UTILIDADE OU DE CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO, TUDO NA FORMA DO DISPOSTO NOS ARTS. 6º, 139, II, 357, II, IV E § 2º E 370 PARÁGRAFO ÚNICO. 5 - TRANSCORRIDO O PRAZO DO ITEM 3 E RECOLHIDAS AS CUSTAS FINAIS, RETORNEM CONCLUSOS. EM SENDO A PARTE BENEFICIÁRIA DE AJ, DEVIDAMENTE CERTIFICADA A CIRCUNSTÂNCIA, VOLTEM. 6 - APÓS, VENHAM CONCLUSOS, QUER PARA JULGAR ANTECIPADAMENTE O PEDIDO (CPC/2015, ART. 355), QUER PARA SANEAR E ORGANIZAR O FEITO E DESIGNAR INSTRUÇÃO, SE FOR O CASO (CPC/2015, ART. 357). ADVIRTA-SE, AINDA, AO RÉU, QUE SEU DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO DEVE SER MANIFESTADO, POR PETIÇÃO, APRESENTADA COM 10 DIAS DE ANTECEDÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REMETAM-SE OS AUTOS AO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS – CEJUSC. CUMPRA-SE.

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LAURÊNIA GOMES DOS SANTOS ADV.: JOSÉ SILVEIRA DANTAS NETO - OAB: 6912-SE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL DECISÃO....: DO PEDIDO DE GRATUIDADE O CONTRACHEQUE ANEXADO PELA AUTORA DENOTA QUE A MESMA PERCEBE RENDA SUPERIOR AO TETO DE VALOR EQUIVALENTE A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS BRUTOS, SUPERANDO A RENDA DA AUTORA EM MUITO O LIMITE CONSIDERADO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, RAZÃO PELA QUAL PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411501537 NÚMERO ÚNICO: 0053507-60.2024.8.25.0001 INDEFIRO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AS CUSTAS INICIAIS TEM O VALOR DE R$ 1.211,66, RESTANDO DE LOGO AUTORIZADO O PARCELAMENTO EM TANTAS QUANTAS PARCELAS PERMITIDAS PELO FERD, DEVENDO A 1ª SER PAGA NO PRAZO DE 15 DIAS E AS DEMAIS A CADA 30, PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. DA EMENDA À EXORDIAL I. VERIFICO SER NECESSÁRIA A COMPLEMENTAÇÃO DA PEÇA INICIAL PELO AUTOR, PARA INFORMAR TELEFONE CELULAR COM APP DE MENSAGENS E/OU E-MAIL PRÓPRIO E NÃO DO ADVOGADO, PENA DE IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITE NO RITO ESCOLHIDO. II. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, EM 15 DIAS, EMENDAR A EXORDIAL, DEVENDO ESCLARECER SE OS CÁLCULOS APRESENTADOS COM A INICIAL ESTÃO DE ACORDO COM OS REGRAMENTOS DO PIS/PASEP, SOB PENA DE EXTINÇÃO. A) DE JULHO DE 1971 A JUNHO DE 1987, INDEXADO À ORTN E JUROS DE 3% A.A, CONFORME ART. 5º, §2º, “A” E “B”, OBSERVADA A ALÍNEA “C” DO MESMO DISPOSITIVO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8/1970, MODIFICADA PELA DE Nº 26/1975; B) DE JULHO DE 1987 A SETEMBRO DE 1987, INDEXADO À OTN OU LBN (O MAIOR DOS DOIS), CONFORME INC. III E IV DA RES. Nº 1.338/1987 DO COMITÊ MONETÁRIO NACIONAL, FUNDAMENTADA NO DECRETO-LEI Nº 2.290/1986 (QUE TRANSFORMOU ORTN EM OTN E CONFERIU AO CMN A SUA FIXAÇÃO); C) DE OUTUBRO DE 1987 A JANEIRO DE 1989, INDEXADO UNICAMENTE À OTN, CONFORME INC. I DA RES. Nº 1.396/1987 DO COMITÊ MONETÁRIO NACIONAL E ART. 6º DECRETO-LEI Nº 2.445/1988, C/C ART. 7º, INC. I, DA LEI Nº 7.959/1989. D) DE FEVEREIRO DE 1989 A JUNHO DE 1989, INDEXADO AO ANTIGO IPC (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR), COM BASE NO ART. 10 DA LEI Nº 7.738/1989, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ART. 2º DA LEI Nº 7.764/1989, C/C ITEM “A)” DA CIRCULAR Nº 1.517/1989 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL; D) DE JULHO DE 1989 A JANEIRO DE 1991, INDEXADO AO BTN, COM BASE NO ART. 67, INC. V, DA LEI Nº 7.799/1989, OBSERVADA A ALTERAÇÃO DADA PELO ART. 7º DA LEI Nº 7.959/1989; E) DE FEVEREIRO DE 1991 A NOVEMBRO DE 1994, INDEXADO À TR (TAXA REFERENCIAL), COM BASE NO ART. 38 DA LEI Nº 8.177/1991; F) E, POR FIM, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 1994, INDEXADO À TJLP (TAXA DE JUROS A LONGO PRAZO), AJUSTADA POR FATOR DE REDUÇÃO A SER DEFINIDO PELO CMN, CONFORME ARTS. 8º E 12 DA LEI Nº 9.365/1994, COM CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL POR MEIO DA RES. Nº 2.131/1994. III. OBSERVO QUE A PARTE AUTORA INFORMA QUE JAMAIS SACOU QUAISQUER VALORES RELATIVOS AO FUNDO PASEP (VER FLS. 10), SENDO QUE NO EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA PASEP (VER FLS. 61) HÁ INDICATIVO DE SAQUE NO DIA 10/08/2017. DESSA FORMA, INTIME-SE O AUTOR PARA, EM 15 DIAS, PRESTAR ESCLARECIMENTOS, DEVENDO INFORMAR SE REALIZOU OU NÃO O REFERIDO SAQUE. PRAZO DE 15 DIAS. PENA: EXTINÇÃO.

24/10/2024, 00:00

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Expedida/certificada

Expedição de documento (Informações)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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