Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADV.: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - OAB: 8927-SC ADV.: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - OAB: 919-A-SE
EXECUTADO: SS COMERCIAL LTDA EPP
EXECUTADO: CLESIO DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 202211801636 (JA) R HOJE. TRATAM-SE OS AUTOS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR BANCO DO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DE SS COMERCIAL LTDA E CLESIO DOS SANTOS, BUSCANDO O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO QUE PERFAZIA O MONTANTE DE R$ 27.149,75 (VINTE E SETE MIL, CENTO E QUARENTA E NOVE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), CONFORME ATUALIZAÇÃO NA EXORDIAL. NO DECORRER PROCESSUAL, FORAM REALIZADAS INÚMERAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, TODAS SEM SUCESSO NO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO, TENDO SIDO DETERMINADA A SUSPENSÃO DO FEITO POR 1 ANO, NOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA EM 27/10/2024 (FLS. 233/235), COM FULCRO NO ART. 921, §1° DO CPC, COM PREVISÃO DE ARQUIVAMENTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO. NA ÚLTIMA JUNTADA, EM 02/11/2024 (FLS. 252/254)., A PARTE EXEQUENTE PUGNA PELA UTILIZAÇÃO DA CNIB A FIM DE ESTABELECER TRATATIVAS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. CONFORME JÁ ASSEVERADO NA DECISÃO EXARADA EM 27/10/2024 (FLS. 233/235), ENCONTRANDO-SE O FEITO SUSPENSO PROVISORIAMENTE, DEVE A PARTE TRAZER AOS AUTOS MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA FINS DE RETORNO AO SEU ANDAMENTO, PORQUANTO TAL ATO PROCEDIMENTAL PODE CARACTERIZAR BURLA PROCEDIMENTAL E PROCESSUAL, UMA VEZ QUE O FEITO EXECUTIVO DEVE TER EFETIVIDADE E RAZOABILIDADE TEMPORAL. EIS O QUE REZA O ART. 921, §3º DO NCPC: § 3º OS AUTOS SERÃO DESARQUIVADOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SE A QUALQUER TEMPO FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. NA SITUAÇÃO POSTA, CUMPRE SALIENTAR QUE A PARTE EXEQUENTE SEQUER COMPROVOU TER DILIGENCIADO NO SENTIDO DE LOCALIZAR BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA ENQUANTO PERDURAVA O PRAZO DE SUSPENSÃO, DENOTANDO AUSÊNCIA DE IMPULSO REGULAR AO FEITO, ALGO QUE COMPETE AO CREDOR. ADEMAIS, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO, PELO CREDOR, DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DO EXECUTADO. RESSALTO AS DECISÕES PROFERIDAS POR NOSSOS TRIBUNAIS: AÇÃO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART.921, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR 01 ANO – DESARQUIVAMENTO POSTERIOR MEDIANTE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INCONFORMISMO – REJEITADO – DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE PODEM SER SOLICITADAS DENTRO DO PERÍODO DE 01 ANO – TRANSCORRIDO O PRAZO MENCIONADO, O DESARQUIVAMENTO SÓ SERÁ EFETUADO MEDIANTE A INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INTELIGÊNCIA DO ART.921, §§2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2241906-54.2020.8.26.0000; RELATOR (A): HERALDO DE OLIVEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 5ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 27/11/2020; DATA DE REGISTRO: 27/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESARQUIVAMENTO. SUSPENSÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS E ALTERAÇÃO DA VIDA PATRIMONIAL DO DEVEDOR. PRÉVIA COMPROVAÇÃO. REITERAÇÃO DE PESQUISA NOS SISTEMAS JUDICIAIS. DESCABIDA. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 921, INCISO III, E §§2º E 3º, DO CPC E NA ESTEIRA
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202211801636 NÚMERO ÚNICO: 0043839-36.2022.8.25.0001