Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTES: COMPARECERAM AO IMÓVEL;INFORMARAM À AUTORA QUE O ALIENARIAM;IMPEDIRAM A CONTINUIDADE DAS OBRAS DO MURO.TAIS CONDUTAS CONFIGURAM NÍTIDA TURBAÇÃO DE POSSE, NOS TERMOS DO ART. 560 E SEGUINTES DO CPC.III.2.4. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAISO ACÓRDÃO CITA JULGADOS NO SENTIDO DE QUE:O PAGAMENTO DE IPTU NÃO COMPROVA POSSE (TJ-SP, TJ-MT);A DISCUSSÃO RELATIVA AO DOMÍNIO DEVE SER TRAVADA EM AÇÃO PRÓPRIA;HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE ATOS MATERIAIS DE POSSE E DE TURBAÇÃO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO POSSUIDOR DIRETO.À LUZ DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO, RESTAM PLENAMENTE SATISFEITOS OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE TORNOU DEFINITIVA A LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE.HONORÁRIOS MAJORADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: A JUNTADA, NO PRAZO DOS MEMORIAIS, DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DA POSSE NÃO CONFIGURA SURPRESA PROCESSUAL NEM MÁ-FÉ, QUANDO INEXISTENTE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. O PAGAMENTO DE IPTU E A TITULARIDADE REGISTRAL, POR SI SÓS, NÃO CONSTITUEM PROVA DE POSSE EM AÇÕES POSSESSÓRIAS, DEVENDO PREVALECER OS ATOS MATERIAIS DE USO E CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL DEMONSTRADOS PELA PARTE AUTORA. CONFIGURADOS OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DE POSSE. CONCLUSÃO:
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 4819/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500875781 NÚMERO ÚNICO: 0028409-73.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202412100776 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400839747 APELANTE - ALEXIMAGNO LEAO PINHEIRO ADVOGADO - JAN GUSTAVE DE SOUZA HAVLIK - OAB: 9319/SE APELANTE - FREDERICO LEAO PINHEIRO ADVOGADO - JAN GUSTAVE DE SOUZA HAVLIK - OAB: 9319/SE APELANTE - JOSÉ ERNANE PINHEIRO FILHO ADVOGADO - JAN GUSTAVE DE SOUZA HAVLIK - OAB: 9319/SE APELADO - CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO - MARLTON DE SOUZA CARVALHO - OAB: 6728/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU SURPRESA PROCESSUAL. POSSE DIRETA COMPROVADA POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. PAGAMENTO DE IPTU E DOMÍNIO REGISTRAL QUE NÃO CONFIGURAM POSSE. TURBAÇÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS REQUERIDOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA AUTORA, NA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM TORNOU DEFINITIVA A LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PERDAS E DANOS.OS APELANTES SUSTENTAM, EM PRELIMINAR, QUE A AUTORA TERIA PROMOVIDO JUNTADA INTEMPESTIVA E ATENTATÓRIA DE DOCUMENTOS (COMPROVANTES DE IPTU, DESO, FOTOS E VÍDEOS), ALEGANDO VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, SURPRESA PROCESSUAL E MÁ-FÉ. NO MÉRITO, DEFENDEM QUE O TERRENO SERIA BALDIO, INEXISTINDO POSSE MANSA E CONTÍNUA PELA AUTORA, A QUAL JAMAIS TERIA REGISTRADO O IMÓVEL OU PAGO IMPOSTOS, ENQUANTO OS APELANTES TERIAM ARCADO COM IPTU E SPU POR MAIS DE DUAS DÉCADAS. ALEGAM AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA E INEXISTÊNCIA DE TURBAÇÃO.A AUTORA APRESENTOU CONTRARRAZÕES, PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. PRELIMINAR:A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS, EFETUADA PELA PARTE AUTORA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS MEMORIAIS, CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO, INTEMPESTIVO OU CAUSADOR DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO?II.2. MÉRITO:A) A AUTORA COMPROVOU EFETIVAMENTE A POSSE DIRETA SOBRE O IMÓVEL DISCUTIDO? B) O PAGAMENTO DE IPTU, SPU E A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DA AUTORA CONSTITUEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A POSSE DOS APELANTES? C) HOUVE TURBAÇÃO APTA A AUTORIZAR O PROVIMENTO DA AÇÃO POSSESSÓRIA?III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. DA PRELIMINAR JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOSA ALEGAÇÃO NÃO PROSPERA. OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA FORAM APRESENTADOS DENTRO DO PRAZO DESTINADO AOS MEMORIAIS, NÃO HAVENDO QUALQUER COMPROVAÇÃO DE ABUSO, SURPRESA PROCESSUAL OU MÁ-FÉ.CONFORME RESSALTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, TRATAM-SE DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES RELACIONADOS AO EXERCÍCIO CONTÍNUO DA POSSE (PAGAMENTOS RECENTES DE IPTU, CONTAS DE ÁGUA, REGISTROS FOTOGRÁFICOS), DESTINADOS A CONTRAPOR AS ALEGAÇÕES DE ABANDONO FORMULADAS NA CONTESTAÇÃO.NÃO SE TRATA, PORTANTO, DE PROVA ESSENCIAL OU INDISPENSÁVEL, MAS SIM DE COMPLEMENTO PROBATÓRIO PERMITIDO NOS MEMORIAIS, INEXISTINDO PREJUÍZO AOS RECORRENTES. A PRELIMINAR, ASSIM, DEVE SER AFASTADA.III.2. DO MÉRITO DO EXERCÍCIO DA POSSEA CONTROVÉRSIA É REGIDA PELO JUS POSSESSIONIS, SENDO IRRELEVANTE, EM AÇÕES POSSESSÓRIAS, A DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO OU TITULARIDADE REGISTRAL DO IMÓVEL.NOS TERMOS DOS ARTS. 1.196 E 1.210 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 560 E 561 DO CPC, O AUTOR DEVE COMPROVAR:(A) SUA POSSE;(B) A TURBAÇÃO OU ESBULHO;(C) A DATA DO ATO;(D) A CONTINUIDADE DA POSSE (MANUTENÇÃO) OU SUA PERDA (REINTEGRAÇÃO).III.2.1. POSSE DA AUTORA COMPROVADAA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL CONFIRMA O EXERCÍCIO DE ATOS TÍPICOS DE POSSE PELA AUTORA, HÁ ANOS, CONSISTENTES EM:LIMPEZA PERIÓDICA;CERCAMENTO COM ARAME E MADEIRA;CONSTRUÇÃO DE ALICERCE E INÍCIO DE MURO;LIGAÇÃO DE ÁGUA;MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DO IMÓVEL;TESTEMUNHAS VIZINHAS QUE PRESENCIARAM, REITERADAMENTE, ATOS DE CUIDADO E CONSERVAÇÃO.PRESENTE, PORTANTO, O ELEMENTO CORPUS, ACOMPANHADO DO INEQUÍVOCO ANIMUS DE EXERCER PODERES INERENTES À PROPRIEDADE.III.2.2. PAGAMENTO DE IPTU E DOMÍNIO REGISTRAL NÃO CONFIGURAM POSSEEMBORA OS APELANTES TENHAM DEMONSTRADO O PAGAMENTO DE IPTU E FORO POR LONGO PERÍODO, TAIS ELEMENTOS NÃO DEMONSTRAM EXERCÍCIO FÍSICO DE POSSE, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.AÇÃO POSSESSÓRIA NÃO SE PRESTA A DISCUTIR DOMÍNIO OU PROPRIEDADE, TAMPOUCO O MERO PAGAMENTO DE TRIBUTOS É CAPAZ DE CARACTERIZAR POSSE DIRETA OU INDIRETA, AUSENTES ATOS CONCRETOS DE USO, GOZO OU VIGILÂNCIA DO BEM.III.2.3. TURBAÇÃO COMPROVADARESTOU DEMONSTRADO QUE OS VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9 DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.