Apelação Cível 0004591-44.2014.8.25.0001 - TJSE

Apelação Cível 0004591-44.2014.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

11/04/2026, 00:46

Ato ordinatório

31/03/2026, 09:20

Expedida/certificada

31/03/2026, 09:19

Ato ordinatório

31/03/2026, 09:16

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 12982/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500147527 NÚMERO ÚNICO: 0004591-44.2014.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202500704673 PROCEDÊNCIA........G-15 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202500704673 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE AGRAVADO - TECIDOS BARRETO LTDA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, POR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL; E (II) SE OS MARCOS INTERRUPTIVOS FORAM CORRETAMENTE APLICADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRPROCESSO SUSPENSO EM 19.09.2018 APÓS DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS.ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO EM 20.09.2019, NOS TERMOS DO ART. 40, § 2º, DA LEF.PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM 21.09.2024, CONFORME SÚMULA 314/STJ E ORIENTAÇÃO FIRMADA NOS TEMAS 566 A 571/STJ (RESP 1.340.553/RS).MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS.DECISÃO RECORRIDA ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: EM EXECUÇÃO FISCAL, NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, SUSPENDE-SE O PROCESSO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE (SÚMULA 314/STJ).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.830/1980, ART. 40, §§ 1º E 2º; CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.340.553/RS (TEMAS 566 A 571); AGINT NO RESP 2.114.551/SE; AGINT NO RESP 1.931.490/RJ. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA E POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500147527 NÚMERO ÚNICO: 0004591-44.2014.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DATA DIST........: 14/08/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202500704673 PROCEDÊNCIA......: G-15 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE AGRAVADO - TECIDOS BARRETO LTDA PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 20/03/2026 ÀS 00:00

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500147527 NÚMERO ÚNICO: 0004591-44.2014.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DATA DIST........: 14/08/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202500704673 PROCEDÊNCIA......: G-15 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE AGRAVADO - TECIDOS BARRETO LTDA SOLICITO PAUTA PARA A PRIMEIRA SESSÃO VIRTUAL DESIMPEDIDA. I.

24/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2025, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500147527 NÚMERO ÚNICO: 0004591-44.2014.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DATA DIST........: 14/08/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202500704673 PROCEDÊNCIA......: G-15 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE AGRAVADO - TECIDOS BARRETO LTDA CONSIDERANDO O TEOR DA PORTARIA NORMATIVA Nº 11/2025-GP1 E DA PORTARIA GP4-AUTORIZATIVA Nº 287/2025, DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, QUE DELEGA PODERES À CONSULTORIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA PARA PRATICAR ATOS ORDINATÓRIOS NOS PROCESSOS JUDICIAIS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO TJSE, SOLICITO A INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA, QUERENDO E NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRARRAZÕES. ULTRAPASSADO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS À ESTA CONSULTORIA.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500147527 NÚMERO ÚNICO: 0004591-44.2014.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DATA DIST........: 14/08/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202500704673 PROCEDÊNCIA......: G-15 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE AGRAVADO - TECIDOS BARRETO LTDA PROCESSO REMETIDO PARA O(A)ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO.

23/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202500147527 (0004591-44.2014.8.25.0001) - AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - MD-01

18/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/08/2025, 10:30

Expedição de documento (Informações)

14/08/2025, 10:29

Documentos

Acórdão

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 12982/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500147527 NÚMERO ÚNICO: 0004591-44.2014.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202500704673 PROCEDÊNCIA........G-15 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202500704673 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE AGRAVADO - TECIDOS BARRETO LTDA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, POR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL; E (II) SE OS MARCOS INTERRUPTIVOS FORAM CORRETAMENTE APLICADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRPROCESSO SUSPENSO EM 19.09.2018 APÓS DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS.ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO EM 20.09.2019, NOS TERMOS DO ART. 40, § 2º, DA LEF.PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM 21.09.2024, CONFORME SÚMULA 314/STJ E ORIENTAÇÃO FIRMADA NOS TEMAS 566 A 571/STJ (RESP 1.340.553/RS).MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS.DECISÃO RECORRIDA ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: EM EXECUÇÃO FISCAL, NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, SUSPENDE-SE O PROCESSO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE (SÚMULA 314/STJ).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.830/1980, ART. 40, §§ 1º E 2º; CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.340.553/RS (TEMAS 566 A 571); AGINT NO RESP 2.114.551/SE; AGINT NO RESP 1.931.490/RJ. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA E POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

31/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202500147527 (0004591-44.2014.8.25.0001) - AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - MD-01

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Informações)

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