Divórcio Litigioso 0002003-60.2024.8.25.0083 - TJSE

Divórcio Litigioso 0002003-60.2024.8.25.0083 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JORGE ALMEIDA SIQUEIRA ADV.: ALINE LIMA - OAB: 7541-SE ADV.: MILENA MONTINO DOS SANTOS - OAB: 10317-SE REQUERIDO: VANILDE RODRIGUES SIQUEIRA DECISÃO....: [...] ASSIM SENDO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DE JORGE ALMEIDA SIQUEIRA E VANILDE RODRIGUES SIQUEIRA, EXTINGUINDO O VÍNCULO CONJUGAL EXISTENTE PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, NA FORMA DO ART. 356, INCISO I, DO CPC. CONSIDERANDO A DISPENSA DO PRAZO RECURSAL, EXPEÇA–SE O COMPETENTE MANDADO DE AVERBAÇÃO PARA O CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL COMPETENTE PARA QUE SEJAM PROMOVIDAS AS DEVIDAS ALTERAÇÕES. DANDO SEGUIMENTO, TENDO EM VISTA QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM SER IMPROVÁVEL A SOLUÇÃO DO LITÍGIO MEDIANTE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, PASSO AO QUE DETERMINA O ART. 357 DO CPC COM O SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTINDO QUESTÕES PREJUDICIAIS A SEREM ANALISADAS, DOU O FEITO POR SANEADO, PASSANDO, AGORA, À FIXAÇÃO DO PONTO CONTROVERTIDO: A PARTILHA DOS BENS AMEALHADOS DURANTE A RELAÇÃO CONJUGAL. EM RELAÇÃO À REGRA DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME ART. 373, CAPUT, DO CPC, COMPETIRÁ AO AUTOR A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO E, AO RÉU, A PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, RESTANDO TAMBÉM A POSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO, MEDIANTE PRÉVIA PROVOCAÇÃO DAS PARTES, SE ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS §§ 1º E 3º DO ART. 373 DO CPC. ASSIM, VISANDO DAR CONTINUIDADE AO FEITO, DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202414900372 NÚMERO ÚNICO: 0002003-60.2024.8.25.0083 DESIGNO O DIA 31/10/2024, ÀS 10:00H, PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DE FORMA PRESENCIAL, COM A NECESSÁRIA PRESENÇA DO MAGISTRADO NA UNIDADE JURISDICIONAL, EM ATENÇÃO À DECISÃO PLENÁRIA DO CNJ NO PCA 0002260-11.2022.2.00.000, RESOLUÇÃO 481 CNJ E OFÍCIO CIRCULAR Nº 24/2023 CGJ/TJSE. [...] DESIGNO O DIA 31/10/2024 ÀS 10H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

17/10/2024, 00:00

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

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