Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 72484/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500871763 NÚMERO ÚNICO: 0048425-92.2017.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201712001798 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202500805743 APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE APELADO - ODONTOART SC EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ART. 40 DA LEF SUSPENSÃO POR 1 ANO E ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL TEMA 566/STJ AUTOMATICIDADE DA CONTAGEM SÚMULA 314/STJ INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA APÓS O PRAZO DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO SOBRE A SUSPENSÃO OU ARQUIVAMENTO INÉRCIA DA EXEQUENTE CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.ATENDIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, PASSA-SE AO EXAME DO MÉRITO.A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 E DA SÚMULA 314 DO STJ, CONFIGURA-SE QUANDO, APÓS A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR 1 (UM) ANO, SEGUE-SE O ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO DO FEITO E O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, SEM A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.340.553/RS TEMA 566), FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL INICIA-SE AUTOMATICAMENTE APÓS O TRANSCURSO DO ANO DE SUSPENSÃO, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO EXPRESSO DE ARQUIVAMENTO OU NOVA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.NO CASO CONCRETO, TRANSCORRIDO O PRAZO ANUAL DE SUSPENSÃO (19/09/2018 A 19/09/2019) E INICIADO AUTOMATICAMENTE O QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL EM 20/09/2019, VERIFICOU-SE O SEU ESGOTAMENTO EM 20/09/2024, SEM QUALQUER DILIGÊNCIA ÚTIL DA EXEQUENTE. A FAZENDA PÚBLICA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, QUEDANDO-SE INERTE.DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA DECISÃO QUE SUSPENDE OU ARQUIVA O FEITO, EXIGINDO-SE APENAS A OITIVA POSTERIOR PREVISTA NO §4º DO ART. 40 DA LEF, DEVIDAMENTE OBSERVADA NO CASO.PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, QUE DECORRE NÃO APENAS DA INÉRCIA DO CREDOR, MAS DO PRÓPRIO DECURSO DO TEMPO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS ACIMA IDENTIFICADOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.