Execução Fiscal 0006462-75.2015.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

20 ª Vara Cível de Aracaju

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-25 Des. João Hora Neto

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACAJU/SE

Autor

ADRIANA FERREIRA

Reu

ALDO BARRETO NORONHA

CPF

Reu

EVENTUS COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA

Reu

Advogados / Representantes

RAYNARA SOUZA MACEDO

OAB/SE 426·CPF·Representa: Autor

HERMOSA MARIA SOARES FRANCA

OAB/SE 1917·CPF·Representa: Autor

RAYNARA SOUZA MACEDO

OAB/SE 426·CPF·Representa: Réu

HERMOSA MARIA SOARES FRANCA

OAB/SE 1917·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

09/03/2026, 07:02

Trânsito em julgado

09/03/2026, 07:02

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

03/02/2026, 13:05

Ato ordinatório

03/02/2026, 08:39

Trânsito em julgado

03/02/2026, 08:29

Documento (Outros documentos)

14/01/2026, 16:22

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 22:03

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 12:21

Confirmada

17/11/2025, 00:37

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 08:24

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 08:24

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

06/11/2025, 06:27

Expedida/certificada

06/11/2025, 05:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/11/2025, 10:05

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 07:33

Todas as movimentações(193)

Definitivo

09/03/2026, 07:02

Trânsito em julgado

09/03/2026, 07:02

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

03/02/2026, 13:05

Ato ordinatório

03/02/2026, 08:39

Trânsito em julgado

03/02/2026, 08:29

Documentos

•07/02/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/01/2026, 16:22

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 22:03

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 12:21

Confirmada

17/11/2025, 00:37

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 08:24

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 08:24

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

06/11/2025, 06:27

Expedida/certificada

06/11/2025, 05:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/11/2025, 10:05

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 07:33

Desarquivamento

25/08/2025, 07:33

Documento (Outros documentos)

24/08/2025, 15:26

Provisório

22/08/2025, 07:15

Arquivamento

21/08/2025, 12:34

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 06:32

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

28/07/2025, 06:31

Confirmada

06/06/2025, 00:39

Expedida/certificada

27/05/2025, 07:23

Reforma de decisão anterior

26/05/2025, 12:23

Conclusão (para despacho)

07/04/2025, 08:20

Recebimento

07/04/2025, 08:00

Expedição de documento (Informações)

07/04/2025, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500804115 NÚMERO ÚNICO: 0006462-75.2015.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DATA DIST........: 03/02/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201512000423 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE APELADO - ALDO BARRETO NORONHA APELADO - ADRIANA FERREIRA APELADO - EVENTUS COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA (...) EM ASSIM SENDO, COM LASTRO NAS TESES FIRMADAS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO – RESP. Nº 1.340.553/RS, DOU PROVIMENTO AO PRESENTE APELO, MONOCRATICAMENTE, NOS MOLDES DO ESTIPULADO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA B, DO CPC, ANULANDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E, POR CONSEGUINTE, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DEIXO DE ARBITRAR HONORÁRIOS RECURSAIS, PORQUANTO NÃO CABÍVEL A SUA FIXAÇÃO NO CASO EM EXAME. P. INTIMEM-SE.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202500804115 (0006462-75.2015.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-25

05/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

03/02/2025, 08:59

Remessa (em grau de recurso)

03/02/2025, 06:51

Documento (Outros documentos)

22/01/2025, 02:00

Documento (Outros documentos)

22/12/2024, 05:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 08:28

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 08:28

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

11/12/2024, 06:45

Ato ordinatório

11/12/2024, 06:39

Documento (Outros documentos)

10/12/2024, 18:27

Confirmada

24/10/2024, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: HERMOSA MARIA SOARES FRANCA EXECUTADO: ALDO BARRETO NORONHA EXECUTADO: ADRIANA FERREIRA EXECUTADO: EVENTUS COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA SENTENÇA....: (...) POSTO ISSO, COM FULCRO NO ART. 156, V, DO CTN C/C ART. 40, §4º, DA LEI 6.830/80, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DO AUTOR RELATIVAMENTE AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDIVIDUALIZADO NOS AUTOS, PELO QUE EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, COM FULCRO NO ART. 924, V, DO CPC. DESCONSTITUO A(S) PENHORA(S) E OUTRAS RESTRIÇÕES ACASO EXISTENTE(S). SEM REEXAME NECESSÁRIO, POR FORÇA DO ART. 496, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO SEJA APRESENTADO RECURSO DE APELAÇÃO, Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201512000423 NÚMERO ÚNICO: 0006462-75.2015.8.25.0001 INTIME-SE O(A) APELADO(A) PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES EM 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 1.010 §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECORRIDO O PRAZO RETRO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, NOS TERMOS DO ART. 1.010 §3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CASO A PARTE EXECUTADA NÃO TENHA INTEGRADO A RELAÇÃO PROCESSUAL OU NÃO TENHA SIDO LOCALIZADA NO(S) ENDEREÇO(S) FORNECIDO(S) PELO EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO RECORRIDA LHE É FAVORÁVEL, DETERMINO QUE SE CUMPRA A DETERMINAÇÃO ANTERIOR. INTIME(M)-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS EM DEFINITIVO. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202401167}

15/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/10/2024, 06:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/10/2024, 10:54

Conclusão (para despacho)

11/10/2024, 05:45

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

11/10/2024, 05:44

Confirmada

04/10/2024, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: HERMOSA MARIA SOARES FRANCA EXECUTADO: ALDO BARRETO NORONHA EXECUTADO: ADRIANA FERREIRA EXECUTADO: EVENTUS COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA ATO ORDINATÓRIO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201512000423 NÚMERO ÚNICO: 0006462-75.2015.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE A SE MANIFESTAR SOBRE A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

25/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2024, 07:12

Desarquivamento

21/09/2024, 00:45

Provisório

21/10/2020, 08:14

Mero expediente

20/10/2020, 09:42

Conclusão (para despacho)

07/10/2020, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

07/10/2020, 09:18

Petição (Petição (outras))

05/10/2020, 20:53

Confirmada

03/10/2020, 01:14

Expedida/certificada

22/09/2020, 10:24

Ato ordinatório

22/09/2020, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

22/09/2020, 10:22

Mero expediente

19/09/2020, 03:06

Conclusão (para despacho)

17/08/2020, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

17/08/2020, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

16/07/2020, 11:24

Confirmada

15/06/2020, 10:07

Expedida/certificada

03/06/2020, 11:54

Mero expediente

02/06/2020, 21:14

Conclusão (para despacho)

28/05/2020, 10:48

Petição (Petição (outras))

26/05/2020, 10:42

Confirmada

15/05/2020, 01:29

Expedida/certificada

13/04/2020, 07:57

Documento (Outros documentos)

18/03/2020, 11:27

Documento (Certidão)

28/02/2020, 21:08

Documento (Outros documentos)

28/02/2020, 12:18

Documento (Mandado)

19/02/2020, 07:46

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

18/02/2020, 10:00

Mero expediente

13/02/2020, 11:40

Documento (Mandado)

10/02/2020, 12:42

Conclusão (para despacho)

10/02/2020, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

10/02/2020, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

10/02/2020, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

10/02/2020, 09:25

Petição (Petição (outras))

06/02/2020, 07:53

Confirmada

30/01/2020, 20:41

Expedida/certificada

10/01/2020, 10:50

Outras Decisões

19/12/2019, 12:36

Conclusão (para despacho)

18/12/2019, 09:59

Documento (Certidão)

09/12/2019, 10:06

Documento (Outros documentos)

04/12/2019, 10:15

Documento (Mandado)

25/11/2019, 08:24

Ato ordinatório

22/11/2019, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

11/11/2019, 08:55

Mero expediente

18/09/2019, 09:50

Conclusão (para despacho)

18/09/2019, 08:07

Petição (Petição (outras))

12/09/2019, 13:15

Confirmada

12/09/2019, 13:05

Expedida/certificada

02/09/2019, 08:32

Mero expediente

30/08/2019, 12:33

Conclusão (para despacho)

30/08/2019, 07:46

Ato ordinatório

29/08/2019, 11:14

Ato ordinatório

27/05/2019, 10:21

Remessa (outros motivos)

15/05/2019, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

15/05/2019, 09:37

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/04/2019, 08:28

Outras Decisões

11/03/2019, 12:49

Conclusão (para despacho)

08/03/2019, 07:59

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

26/02/2019, 12:38

Petição (Petição (outras))

25/02/2019, 11:04

Confirmada

22/02/2019, 00:35

Expedida/certificada

11/02/2019, 11:08

Mero expediente

28/01/2019, 13:24

Conclusão (para despacho)

25/01/2019, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

25/01/2019, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

07/12/2018, 09:42

Documento (Mandado)

14/11/2018, 07:57

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

22/10/2018, 12:59

Documento (Mandado)

22/10/2018, 11:47

Outras Decisões

15/10/2018, 12:15

Conclusão (para despacho)

08/10/2018, 08:57

Petição (Petição (outras))

28/09/2018, 14:23

Conclusão (para despacho)

24/08/2018, 12:58

Petição (Petição (outras))

24/08/2018, 10:43

Confirmada

24/08/2018, 10:25

Expedida/certificada

22/08/2018, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

22/08/2018, 10:46

Petição (Petição (outras))

13/07/2018, 10:02

Confirmada

13/07/2018, 09:59

Expedida/certificada

05/07/2018, 08:57

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

10/05/2018, 11:58

Documento (Mandado)

08/03/2018, 15:03

Documento (Mandado)

07/03/2018, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2018, 20:57

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2018, 20:57

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

02/03/2018, 12:06

Outras Decisões

19/02/2018, 21:44

Conclusão (para despacho)

14/11/2017, 12:53

Petição (Petição (outras))

14/11/2017, 10:14

Confirmada

14/11/2017, 09:48

Sem descrição

01/11/2017, 11:06

Por decisão judicial

26/10/2017, 14:05

Conclusão (para despacho)

24/10/2017, 09:29

Petição (Petição (outras))

23/10/2017, 13:54

Confirmada

20/10/2017, 00:50

Sem descrição

09/10/2017, 10:05

Mero expediente

15/09/2017, 10:55

Conclusão (para despacho)

06/09/2017, 11:59

Petição (Petição (outras))

05/09/2017, 16:41

Confirmada

26/08/2017, 01:47

Sem descrição

15/08/2017, 10:52

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2017, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2017, 12:37

Por decisão judicial

27/03/2017, 11:17

Conclusão (para despacho)

24/03/2017, 10:45

Petição (Petição (outras))

24/03/2017, 07:43

Mero expediente

24/02/2017, 11:53

Conclusão (para despacho)

22/02/2017, 10:30

Petição (Petição (outras))

11/01/2017, 16:53

Confirmada

26/11/2016, 01:19

Sem descrição

11/11/2016, 08:17

Ato ordinatório

11/11/2016, 08:16

Petição (Petição (outras))

10/06/2016, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2016, 10:54

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

09/06/2016, 09:50

Mero expediente

25/04/2016, 11:47

Conclusão (para despacho)

04/04/2016, 08:47

Petição (Petição (outras))

31/03/2016, 00:44

Confirmada

04/03/2016, 03:07

Sem descrição

22/02/2016, 12:46

Mero expediente

12/02/2016, 12:35

Conclusão (para despacho)

12/01/2016, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

12/01/2016, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2015, 10:18

Mero expediente

08/10/2015, 12:29

Conclusão (para despacho)

24/09/2015, 07:55

Petição (Petição (outras))

23/09/2015, 17:54

Confirmada

01/09/2015, 03:14

Sem descrição

20/08/2015, 11:44

Ato ordinatório

20/08/2015, 11:44

Documento (Outros documentos)

08/08/2015, 11:36

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2015, 12:13

Mero expediente

04/08/2015, 07:38

Petição (Petição (outras))

07/07/2015, 09:25

Conclusão (para despacho)

02/07/2015, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

02/07/2015, 10:36

Confirmada

11/06/2015, 03:15

Sem descrição

29/05/2015, 10:26

Ato ordinatório

29/05/2015, 10:23

Documento (Mandado)

29/05/2015, 10:19

Mandado (Outros documentos)

07/04/2015, 08:45

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

19/03/2015, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2015, 08:17

Mero expediente

05/03/2015, 10:16

Conclusão (para despacho)

04/03/2015, 10:38

Distribuição (dependência)

04/03/2015, 10:38

Distribuição

•05/02/2025, 00:00

•15/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

•25/09/2024, 00:00