Embargos à Execução Fiscal 0053632-28.2024.8.25.0001 - TJSE

Embargos à Execução Fiscal 0053632-28.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/02/2025, 11:04

Trânsito em julgado

28/02/2025, 11:04

Documento (Outros documentos)

11/02/2025, 13:31

Confirmada

08/12/2024, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MARIA HELENA LOPES ADV.: ANDREA JESUS GAMA - OAB: 5733-SE EMBARGADO: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE SENTENÇA....: DESTARTE, NÃO ESTANDO GARANTIDO O JUÍZO, CARECE A AÇÃO DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO REGULAR DO PROCESSO, RESTANDO PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA DESTES EMBARGOS, EVITANDO-SE O FOMENTO À INADIMPLÊNCIA PERANTE O FISCO, O QUE, POR TABELA, CONFIGURARIA INJUSTIÇA E DESIGUALDADE PARA OS RIGOROSAMENTE ADIMPLENTES, FERINDO-SE O ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ADEMAIS, BUSCA-SE, COM A GARANTIA DO JUÍZO, DAR EFETIVIDADE AO PROCESSO EXECUTIVO, PRINCÍPIO CADA VEZ MAIS EM ÊNFASE NA PROCESSUALÍSTICA MODERNA. NO QUE PERTINE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, REGISTRO QUE NÃO HOUVE A CONCESSÃO DA BENESSE EM FACE DA AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, ASSIM COMO NÃO APORTOU AOS AUTOS QUAISQUER DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A HIPOSSUFICIÊNCIA NECESSÁRIA AO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS, BEM COMO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PRETENDIDA, O PEDIDO RESTOU INDEFERIDO. PELOS MOTIVOS DE CONVENCIMENTO ACIMA DECLINADOS, RECONHEÇO A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS, E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESPEQUE NO ART. 485, IV C/C O ART. 918, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 16 DA LEF. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS EM DEFINITIVO, DANDO BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. TRASLADE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO PARA OS AUTOS DA RESPECTIVA EXECUÇÃO FISCAL. Julgamento - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202412201829 NÚMERO ÚNICO: 0053632-28.2024.8.25.0001

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2024, 06:49

Ausência de pressupostos processuais

27/11/2024, 10:35

Conclusão (para despacho)

26/11/2024, 08:50

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

26/11/2024, 08:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: MARIA HELENA LOPES ADV.: ANDREA JESUS GAMA - OAB: 5733-SE EMBARGADO: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE DECISÃO/DESPACHO....: ANALISANDO O PEDIDO, VERIFICO QUE OS DOCUMENTOS ORA ANEXADOS NÃO SUFICIENTES PARA ALTERAR O ENTENDIMENTO EXARADA NA DECISÃO DATADA DE 02/10/2024. ASSIM, EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202412201829 NÚMERO ÚNICO: 0053632-28.2024.8.25.0001 INDEFIRO, MAIS UMA VEZ, O PEDIDO RETRO. À SECRETARIA PARA CERTIFICAR ACERCA DO PRAZO 15 (QUINZE) DIAS, BEM COMO COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E MANIFESTE-SE ACERCA DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

31/10/2024, 00:00

Mero expediente

08/10/2024, 08:50

Conclusão (para despacho)

04/10/2024, 09:41

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 09:39

Documentos

Julgamento

•29/11/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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