Reconhecimento e Extinção de União Estável 0004611-83.2024.8.25.0001 - TJSE

Reconhecimento e Extinção de União Estável 0004611-83.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2025, 09:03

Trânsito em julgado

01/08/2025, 09:02

Expedição de documento (Informações)

28/07/2025, 11:16

Confirmada

07/06/2025, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TATIANE DOS SANTOS MATOS ADV.: JORGE DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 12211-SE REQUERIDO: BRUNO RODRIGUES BULHOES DOS SANTOS ADV.: DANIELLE PRADO CAMPOS MOISINHO - OAB: 3322-SE REQUERIDO: TACIANE BULHOES DOS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: CAMILA BULHÕES DOS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: SILVANA BATISTA SANTOS ADV.: DARLYANE NUNES DANTAS - OAB: 15436-SE SENTENÇA....: Julgamento - RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202412700080 NÚMERO ÚNICO: 0004611-83.2024.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA, EM CONSEQUÊNCIA, RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE A AUTORA TATIANE DOS SANTOS MATOS E O FALECIDO CIL FARNEY BULHOES DOS SANTOS DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 26 DE OUTUBRO DE 2006 A 21 DE DEZEMBRO DE 2023, COM FULCRO NO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E ART. 226, §3°, DA CF/88, SENDO CERTO QUE EVENTUAL PARTILHA DE BENS DEVERÁ SER DISCUTIDA EM SEDE PRÓPRIA (INVENTÁRIO), CONFORME DELIMITADO NA DECISÃO SANEADORA. EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. I, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, PELA PARTE REQUERIDA, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA EM VIRTUDE DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONFERIDOS ÀS PARTES,NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º DO CPC. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

28/05/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/05/2025, 09:09

Confirmada

27/05/2025, 08:56

Expedida/certificada

27/05/2025, 08:05

Expedida/certificada

27/05/2025, 08:05

Procedência

26/05/2025, 10:31

Conclusão (para julgamento)

19/05/2025, 11:29

Documento (Outros documentos)

19/05/2025, 11:18

Confirmada

19/05/2025, 11:18

Expedida/certificada

19/05/2025, 08:12

Documentos

Julgamento

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: TATIANE DOS SANTOS MATOS ADV.: JORGE DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 12211-SE REQUERIDO: BRUNO RODRIGUES BULHOES DOS SANTOS ADV.: DANIELLE PRADO CAMPOS MOISINHO - OAB: 3322-SE REQUERIDO: TACIANE BULHOES DOS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: CAMILA BULHÕES DOS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: SILVANA BATISTA SANTOS ADV.: DARLYANE NUNES DANTAS - OAB: 15436-SE DECISÃO....: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202412700080 NÚMERO ÚNICO: 0004611-83.2024.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO: A) DECLARO O FEITO SANEADO; B) DELIMITO O OBJETO DA AÇÃO AO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ENTRE A REQUERENTE E O FALECIDO C.F.B.D.S., RESSALTANDO QUE A PARTILHA DE BENS SERÁ TRATADA EM SEDE DE INVENTÁRIO; C) DEFIRO O PROCESSAMENTO DO FEITO PELO JUÍZO 100% DIGITAL; D) DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 16 DE MAIO DE 2025, ÀS 10:00 HORAS, A SER REALIZADA DE FORMA MISTA, OU SEJA, PRESENCIAL E VIRTUAL, FACULTANDO ÀS PARTES A PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. SEGUE LINK PARA ACESSO: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_YJDHMTK3MWQTY2ZJMY00ZTDILWEYNGMTOTQ2ODI5NMFJZTK1%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%2230F6D61D-EE33-40DF-B7B2-C7C4D53A213B%22%7D E) AGUARDE-SE, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EVENTUAL PEDIDO DE ESCLARECIMENTO OU SOLICITAÇÃO DE AJUSTES PELAS PARTES ACERCA DA PRESENTE DECISÃO, FICANDO ELAS CIENTES DE QUE, COM O TRANSCURSO IN ALBIS DO ALUDIDO LAPSO, A PRESENTE DECISÃO SANEADORA SE TORNARÁ ESTÁVEL, CONFORME DISPÕE O ART. 357, § 1º DO CPC; F) UMA VEZ ESTABILIZADA A DECISÃO, CERTIFIQUE-SE. APÓS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO, APRESENTAREM ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO NÃO SUPERIOR A 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS. ADVIRTO QUE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS DEVERÃO SER INTIMADAS NOS MOLDES DO ART. 455 DO CPC; G) INTIME-SE A DEFENSORIA PÚBLICA, NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL DAS MENORES, PARA CIÊNCIA DESTA DECISÃO E APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS, CASO ENTENDA NECESSÁRIO; H) CIENTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA DECISÃO. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. DESIGNO O DIA 16/05/2025 ÀS 10H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

02/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Informações)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(160)