Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: ADRIANA RAMOS DE OLIVEIRA FERREIRA ADV.: ELIZABETE CRISTINA BISPO SANTOS - OAB: 11412-SE
RÉU: MUNICIPIO DE AMPARO DO SAO FRANCISCO ADV.: JOÃO VICTOR NUNES SIMÕES - OAB: 17855-AL SENTENÇA....: [...]
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202466100006 NÚMERO ÚNICO: 0000006-34.2024.8.25.0021
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E EXTINGO O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) CONDENAR O MUNICÍPIO DE AMPARO DO SÃO FRANCISCO NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS VALORES REFERENTES AO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (IFA) DOS EXERCÍCIOS DE 2019, 2020, 2021 E 2022, BEM COMO O SALDO REMANESCENTE DO EXERCÍCIO DE 2023 (ABATENDO-SE O VALOR COMPROVADAMENTE PAGO NO REFERIDO ANO A TÍTULO DE ABONO SALARIAL ÚNICO ACS/ACE”), OBSERVANDO-SE COMO BASE DE CÁLCULO O PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA VIGENTE EM CADA ANO RESPECTIVO. B) CONDENAR O MUNICÍPIO DE AMPARO DO SAO FRANCISCO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM IMPLEMENTAR E REPASSAR ANUALMENTE À AUTORA, NO ÚLTIMO TRIMESTRE DE CADA EXERCÍCIO, O VALOR INTEGRAL DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (PARCELA ADICIONAL PREVISTA NO ART. 9º-C, § 4º, DA LEI Nº 11.350/2006), CORRESPONDENTE AO PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA VIGENTE, DESDE QUE MANTIDO O REPASSE DA REFERIDA VERBA PELA UNIÃO. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA, ATÉ 08/12/2021, COM BASE NO IPCA-E E OS JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA, APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, E, A PARTIR DE 09/12/2021, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 202200748634 Nº ÚNICO: 0000305-13.2020.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - JULGADO EM 02/03/2023). OS VALORES DEVIDOS DEVEM SER DEFINIDOS POR CÁLCULOS MATEMÁTICOS A SEREM REALIZADOS POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NESTA DECISÃO, COMO ADMITE A JURISPRUDÊNCIA DA EG. TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (TJ-SE - RI: 00013142620208250028 202101007244, RELATOR: LIVIA SANTOS RIBEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 30/06/2022, TURMA RECURSAL). SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 54 E 55, AMBOS DA LEI Nº 9.009/95 C/C O ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 11 DA LEI 12.153/2009, ESTA SENTENÇA NÃO ESTÁ SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.