Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: BRENO NUNES DOS SANTOS ADV.: VANESSA CRISTINA SANTOS CORREIA - OAB: 12285-SE
REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: TIAGO BOCKIE DE ALMEIDA SENTENÇA....: [...]
Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202266100115 NÚMERO ÚNICO: 0000110-94.2022.8.25.0021 ANTE O EXPOSTO E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SEM CUSTAS EM RAZÃO DO ESTADO OCUPAR O POLO PASSIVO, NOS TERMOS DO ART. 18, I, DA LEI ESTADUAL Nº 4485/2001. APLICA-SE, NA ESPÉCIE, O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL DEVE SUPORTAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. ASSIM, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE, PARTE REQUERIDA, EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO NO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), COM FULCRO NO ARTIGO 85, §2º, §8º E §10º, DO CPC, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POR FIM, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO VANESSA CRISTINA SANTOS CORREIA, OAB/SE 12.285, NO MONTANTE DE R$1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS), ANTE A AUSÊNCIA DE DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) LOTADO(A) NESTA COMARCA E COM FULCRO NO ARTIGO 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE O ESTADO DE SERGIPE. P.R.I.