Procedimento Comum Cível 0000154-79.2023.8.25.0021 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0000154-79.2023.8.25.0021 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 08:52

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

18/03/2026, 08:46

Petição (Petição inicial)

06/03/2026, 22:20

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 22:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARLIENE SANTOS ADV.: BRENNA KAROLYNE ANDRADE DIAS DE MELO - OAB: 9213-SE ADV.: SABRINA CONCEIÇÃO DE JESUS MENEZES - OAB: 9218-SE REQUERENTE: MAIZA SANTOS ADV.: BRENNA KAROLYNE ANDRADE DIAS DE MELO - OAB: 9213-SE ADV.: SABRINA CONCEIÇÃO DE JESUS MENEZES - OAB: 9218-SE REQUERIDO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA DECISÃO/DESPACHO....: [...] DESSA FORMA, PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202366100179 NÚMERO ÚNICO: 0000154-79.2023.8.25.0021 INTIME-SE AS HERDEIRAS PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CUMPRA O DETERMINADO À P. 131, DE MODO QUE SUA INÉRCIA EM DAR CUMPRIMENTO AO PRESENTE COMANDO ENSEJARÁ O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PLEITEADA.

20/02/2026, 00:00

Mero expediente

15/02/2026, 12:10

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

17/09/2025, 11:41

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

17/09/2025, 11:39

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARLIENE SANTOS ADV.: BRENNA KAROLYNE ANDRADE DIAS DE MELO - OAB: 9213-SE ADV.: SABRINA CONCEIÇÃO DE JESUS MENEZES - OAB: 9218-SE REQUERENTE: MAIZA SANTOS ADV.: BRENNA KAROLYNE ANDRADE DIAS DE MELO - OAB: 9213-SE ADV.: SABRINA CONCEIÇÃO DE JESUS MENEZES - OAB: 9218-SE REQUERIDO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA DECISÃO....: [...] O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA É PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, NÃO SE ESTENDENDO AUTOMATICAMENTE A LITISCONSORTES OU SUCESSORES DO BENEFICIÁRIO. PARA QUE ESSES TERCEIROS TENHAM ACESSO AO BENEFÍCIO, É NECESSÁRIO QUE REQUEIRAM E OBTENHAM A CONCESSÃO EXPRESSA, COMPROVANDO SUA PRÓPRIA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ISTO PORQUE, CONFORME O ART. 99, § 6º, DO CPC/2015, “O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA É PESSOAL, NÃO SE ESTENDENDO A LITISCONSORTE OU A SUCESSOR DO BENEFICIÁRIO, SALVO REQUERIMENTO E DEFERIMENTO EXPRESSOS”. [...] PARA ESTE JUÍZO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES QUE DEMONSTREM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE. NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC, PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202366100179 NÚMERO ÚNICO: 0000154-79.2023.8.25.0021 INTIME-SE A PARTE REQUERENTE REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (DIAS) DIAS, EMENDAR A INICIAL, JUNTANDO AOS AUTOS CÓPIA DE SEU COMPROVANTE DE RENDIMENTOS OU DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE SEU IMPOSTO DE RENDA, CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS, OU COMPROVAR A ISENÇÃO ALEGADA MEDIANTE JUNTADA DA CONSULTA REALIZADA AO SÍTIO ELETRÔNICO DA RECEITA FEDERAL, COM UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DO SEU CPF, BEM COMO DA NECESSÁRIA DECLARAÇÃO, QUE DEVERÁ SER CONFECCIONADA NOS MOLDES DA LEI N.º 7.115/83, JÁ QUE, COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 864/2008 DE 25/07/2008, A DECLARAÇÃO ANUAL DE ISENTO DEIXOU DE EXISTIR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. ADVIRTA-SE A PARTE REQUERENTE DE QUE SUA INÉRCIA EM DAR CUMPRIMENTO AO PRESENTE COMANDO ENSEJARÁ O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PLEITEADA.

29/08/2025, 00:00

Emenda à Inicial

27/08/2025, 01:37

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 10:33

Documentos

Despacho

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARLIENE SANTOS ADV.: BRENNA KAROLYNE ANDRADE DIAS DE MELO - OAB: 9213-SE ADV.: SABRINA CONCEIÇÃO DE JESUS MENEZES - OAB: 9218-SE REQUERENTE: MAIZA SANTOS ADV.: BRENNA KAROLYNE ANDRADE DIAS DE MELO - OAB: 9213-SE ADV.: SABRINA CONCEIÇÃO DE JESUS MENEZES - OAB: 9218-SE REQUERIDO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA DECISÃO....: [...] O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA É PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, NÃO SE ESTENDENDO AUTOMATICAMENTE A LITISCONSORTES OU SUCESSORES DO BENEFICIÁRIO. PARA QUE ESSES TERCEIROS TENHAM ACESSO AO BENEFÍCIO, É NECESSÁRIO QUE REQUEIRAM E OBTENHAM A CONCESSÃO EXPRESSA, COMPROVANDO SUA PRÓPRIA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ISTO PORQUE, CONFORME O ART. 99, § 6º, DO CPC/2015, “O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA É PESSOAL, NÃO SE ESTENDENDO A LITISCONSORTE OU A SUCESSOR DO BENEFICIÁRIO, SALVO REQUERIMENTO E DEFERIMENTO EXPRESSOS”. [...] PARA ESTE JUÍZO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES QUE DEMONSTREM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE. NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC, PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202366100179 NÚMERO ÚNICO: 0000154-79.2023.8.25.0021 INTIME-SE A PARTE REQUERENTE REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (DIAS) DIAS, EMENDAR A INICIAL, JUNTANDO AOS AUTOS CÓPIA DE SEU COMPROVANTE DE RENDIMENTOS OU DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE SEU IMPOSTO DE RENDA, CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS, OU COMPROVAR A ISENÇÃO ALEGADA MEDIANTE JUNTADA DA CONSULTA REALIZADA AO SÍTIO ELETRÔNICO DA RECEITA FEDERAL, COM UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DO SEU CPF, BEM COMO DA NECESSÁRIA DECLARAÇÃO, QUE DEVERÁ SER CONFECCIONADA NOS MOLDES DA LEI N.º 7.115/83, JÁ QUE, COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 864/2008 DE 25/07/2008, A DECLARAÇÃO ANUAL DE ISENTO DEIXOU DE EXISTIR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. ADVIRTA-SE A PARTE REQUERENTE DE QUE SUA INÉRCIA EM DAR CUMPRIMENTO AO PRESENTE COMANDO ENSEJARÁ O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PLEITEADA.

29/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Petição (Petição inicial)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Emenda à Inicial

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