Ação Penal - Procedimento Sumário 0000109-41.2024.8.25.0021 - TJSE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000109-41.2024.8.25.0021 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: RIAN FRANCISCO CAMPOS DOS SANTOS ADV.: RAPHAEL MARCKS FEITOSA SANTOS - OAB: 16666-SE DECISÃO....: [...] COMO SE SABE, A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA É CABÍVEL, TÃO SOMENTE, QUANDO EXISTE PROVA INEQUÍVOCA E INCONTESTÁVEL DA OCORRÊNCIA DE ALGUMA DAS SITUAÇÕES REFERIDAS (NO CASO CONCRETO, DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA), O QUE NÃO OCORRE NESTE CASO, RAZÃO PELA QUAL REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA ÀS PP. 68/69. [...] ASSIM SENDO, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, AO TEMPO EM QUE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROC.: 202466100115 NÚMERO ÚNICO: 0000109-41.2024.8.25.0021 DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A SER REALIZADA EM 10/07/2025, ÀS 12H,PRESENCIALMENTE, NASALA DE AUDIÊNCIA DO FÓRUM DA COMARCA DE CEDRO DE SÃO JOÃO, NA QUAL SE OBSERVARÁ O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO ART. 400 DO CPP.CASO HAJA PARTES OU TESTEMUNHAS RESIDENTES FORA DA COMARCA DE CEDRO DE SÃO JOÃO, OU ADVOGADOS RESIDENTES FORA DO ESTADO DE SERGIPE, DEVIDAMENTE COMPROVADO,FICA AUTORIZADO A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL, PODENDO A SECRETARIA TAMBÉM EXPEDIR CARTA PRECATÓRIA PARA ESTA FINALIDADE. EM NÃO POSSUINDO A PARTE OU TESTEMUNHA APARATO TECNOLÓGICO, PARA ACIONAR A SALA VIRTUAL, E EM SE TRATANDO DE COMARCA NO ESTADO DE SERGIPE COM ESTRUTURA DE SALAS DO CONECTE-SE EM SEUS RESPECTIVOS FÓRUNS, PROCEDA A SECRETARIA COM O AGENDAMENTO VIA SCPV E POSTERIOR INTIMAÇÃO DA PARTE/TESTEMUNHA PARA COMPARECIMENTO NAQUELA UNIDADE A FIM DE QUE SEJA OUVIDA POR MEIO DE LINK A SER DISPONIBILIZADO. NA DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK PARA EVENTUAL PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA, NA FORMA VIRTUAL, SEJA VIA MANDADO DE INTIMAÇÃO, SEJA VIA E-MAIL, CONSTE AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: DEVE-SE UTILIZAR SINAL DE INTERNET ESTÁVEL, ESTÁ EM LOCAL RESERVADO E SILENCIOSO, SABER PREVIAMENTE ACIONAR A CÂMERA E MICROFONE DO CELULAR OU COMPUTADOR, BEM COMO BAIXAR O APLICATIVO MICROSOFT TEAMS, PLATAFORMA QUE SERÁ UTILIZADA PARA VIDEOCONFERÊNCIA. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E OS DEFENSORES DATIVOS DOS RÉUS. EM SE TRATANDO DE RÉU PRESO, REQUISITE-SE À SEJUSC PARA QUE TRAGA O RÉU AO FÓRUM NO DIA DO ATO. EM SE TRATANDO DE RÉU SOLTO, INTIME-SE PESSOALMENTE. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PESSOALMENTE, CASO A PROVIDÊNCIA TENHA SIDO REQUERIDA, NOS MOLDES DO ART. 396-A DO CPP, OBSERVANDO-SE AS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS PREVISTAS NO ART. 221 DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. CUMPRA-SE. DESIGNO O DIA 10/07/2025 ÀS 12H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

13/05/2025, 00:00

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