Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0001134-26.2024.8.25.0042 - TJSE

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0001134-26.2024.8.25.0042 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAÍ LIMA DOS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE: IRIS LIMA DE JESUS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: LUIS SERGIO DOS SANTOS JÚNIOR DECISÃO....: (...) CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE AÇÃO EM QUE SE PRETENDE, DENTRE OUTROS PEDIDOS, A FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DE PESSOA(S) MENOR(ES) DE IDADE, HÁ PRESUNÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 1.º DA LEI N.º 5.478/1964; RESP 1.807.216-SP, RELATORA MIN. NANCY ANDRIGHI). POR CONSEGUINTE, BEM COMO EM RAZÃO DE A PARTE AUTORA SER ASSISTIDA POR DEFENSOR(A) PÚBLICO(A), O QUE FAZ PRESUMIR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AUTORAL, ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202473101164 NÚMERO ÚNICO: 0001134-26.2024.8.25.0042 DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REEXAME DESSA QUESTÃO, NOS TERMOS DO ART. 99, §2º DO CPC, SENDO, NESTE CASO, ÔNUS DO(A)(S) EVENTUAL IMPUGNANTE(S) DEMONSTRAR O NÃO MERECIMENTO DO BENEFÍCIO. ALÉM DISSO, HÁ ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS NAS AÇÕES JUDICIAIS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, NOS TERMOS DO ART. 141, §2º, DO ECA.(...) NOS TERMOS DISPOSTOS NO ART. 4.º DA LEI N.º 5.478/1964, E CONSIDERANDO PROVADA PELO DOCUMENTO DA(S) PP. 15/16 A RELAÇÃO DE PARENTESCO (GENITOR) E DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, CORROBORADO PELO FATO DE QUE A PARTE AUTORA INFORMOU QUE O REQUERIDO POSSUI BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DA PARTE REQUERIDA, DO VALOR DA REMUNERAÇÃO BRUTA, EXCLUINDO-SE APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IRPF E INSS), DO(A)(S) ALIMENTANTE(S). (...) NOS TERMOS DOS ARTIGOS 694 E 695, DO CPC, DETERMINO A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CUJA DATA DEVERÁ SER APONTADA PELA CEJUSC OBEDECENDO À PAUTA PRÓPRIA, VIA ATO ORDINATÓRIO, INCLUSIVE QUANTO ÀS CITAÇÕES/INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES FUTURAS. (...) CITE-SE E INTIME-SE A PARTE REQUERIDA (...)

30/09/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Documento (Certidão)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

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Expedida/certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

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