Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO ADV.: REVERSON CLEVERSON FARIAS SILVA - OAB: 6270-SE
EXECUTADO: CRISTIAN DE JESUS ENDRINGES DECISÃO....:
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201763001128 NÚMERO ÚNICO: 0001068-89.2017.8.25.0010
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DE CRISTIAN DE JESUS ENDRINGES, VISANDO À SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE PENALIDADES ISOLADAS RELACIONADAS AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), CONSUBSTANCIADO NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS) DESCRITAS NA EXORDIAL, PERFAZENDO O VALOR ORIGINÁRIO DA CAUSA DE R$ 89.803,37 (OITENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E TRÊS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS). O EXECUTADO CRISTIAN DE JESUS ENDRINGES, ÚNICO DEVEDOR FORMALMENTE CADASTRADO NA AUTUAÇÃO ORIGINÁRIA DESTE FEITO, COMPARECEU AOS AUTOS DE FORMA INCIDENTAL ARGUINDO A SUA MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SOB O ARGUMENTO DE QUE SE RETIROU DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA SUBJACENTE EM PERÍODO CONSIDERAVELMENTE ANTERIOR À OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES TRIBUTÁRIOS QUE DERAM ESTEIO À PRESENTE EXECUÇÃO. INSTADO A MANIFESTAR-SE, O EXEQUENTE ESTADO DE SERGIPE PROTOCOLOU A PETIÇÃO DE FLS. 157/166, POR MEIO DA QUAL CAPITULOU DIANTE DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS E RECONHECEU EXPRESSAMENTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CRISTIAN DE JESUS ENDRINGES. NA MESMA OPORTUNIDADE, A FAZENDA PÚBLICA POSTULOU O REDIRECIONAMENTO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO E A CITAÇÃO EDITALÍCIA DO SÓCIO CONTEMPORÂNEO AOS ILÍCITOS FISCAIS, O SR. LUIZ CARLOS SANTOS ENDRINGES. POR INTERMÉDIO DO DESPACHO DE FL. 168, ESTE JUÍZO DEFERIU O REQUERIMENTO FAZENDÁRIO, DETERMINANDO A CITAÇÃO POR EDITAL DE LUIZ CARLOS SANTOS ENDRINGES. O CORRESPONDENTE EDITAL DE CITAÇÃO FOI REGULARMENTE EXPEDIDO E PUBLICADO À FL. 170. ATO CONTÍNUO, SOBREVEIO AOS AUTOS A CERTIDÃO DE FL. 171, LAVRADA PELA SECRETARIA DESTE JUÍZO, ATESTANDO QUE TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO DO EDITAL DE CITAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE O PAGAMENTO DO DÉBITO OU QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO CITADO. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O ESTADO DE SERGIPE, NA PETIÇÃO DE FLS. 157/166, RECONHECEU QUE O EXECUTADO CRISTIAN DE JESUS ENDRINGES NÃO OSTENTA PERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DESTA EXECUÇÃO FISCAL, CORROBORANDO A TESE DE QUE SUA RETIRADA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ANTECEDEU OS EXERCÍCIOS FISCAIS EM COBRANÇA. O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PELA PARTE AUTORA IMPEDE A VIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM FACE DO RÉU INDEVIDAMENTE DEMANDADO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL INCLUSIVE DE OFÍCIO, E ESTANDO AMPARADA PELA EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO CREDOR, A EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO EXECUTADO AUTUADO É MEDIDA IMPERATIVA QUE SE IMPÕE. DESTA FORMA, CARECENDO A AÇÃO DE UMA DE SUAS CONDIÇÕES ESSENCIAIS EM RELAÇÃO A CRISTIAN DE JESUS ENDRINGES, QUAL SEJA, A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A ELE, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSTITUI A SOLUÇÃO TÉCNICO-JURÍDICA ADEQUADA. EM SEGUNDO PLANO, CUMPRE REGULARIZAR A MARCHA PROCESSUA