Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0004785-71.2024.8.25.0008 - TJSE

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0004785-71.2024.8.25.0008 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

14/04/2026, 10:49

Documento (Certidão)

07/04/2026, 11:05

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 13:27

Confirmada

31/03/2026, 13:09

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2026, 12:37

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2026, 12:37

Documento (Informações)

31/03/2026, 10:13

Expedida/certificada

31/03/2026, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: ROMILDO FRANCISCO DA SILVA ADV.: EVERTON ROLEMBERG DA SILVA - OAB: 6433-SE DECISÃO....: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202490301061 NÚMERO ÚNICO: 0004785-71.2024.8.25.0008 ANTE O EXPOSTO, EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600300470, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDAS EM DESFAVOR DE ROMILDO FRANCISCO DA SILVA. DETERMINO A IMEDIATA BAIXA DE EVENTUAIS REGISTROS DE MEDIDAS PROTETIVAS NO CIFAP. INTIME-SE O REQUERIDO ACERCA DA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS. INTIME-SE A VÍTIMA PESSOALMENTE PARA CIÊNCIA DESTA DECISÃO, ADVERTINDO-A DE QUE, EM CASO DE NOVOS ATOS DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA, PODERÁ SOLICITAR NOVAMENTE O AMPARO JUDICIAL. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS ACIMA E NADA MAIS SENDO REQUERIDO, PROCEDA-SE AO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS, COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

24/03/2026, 00:00

Sem descrição

20/03/2026, 18:39

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 13:26

Documento (Mandado)

13/03/2026, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

11/02/2026, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 00:32

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: ROMILDO FRANCISCO DA SILVA ADV.: EVERTON ROLEMBERG DA SILVA - OAB: 6433-SE DECISÃO....: OFÍCIO N° 01/2026 BARRA DOS COQUEIROS/SE, 08 DE JANEIRO DE 2026. REF: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 202600300470 AGRAVANTE: ROMILDO FRANCISCO DA SILVA RELATOR: GILSON FELIX DOS SANTOS PROCESSO ORIGEM: Nº 202490301061 3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DOS COQUEIROS ASSUNTO: PRESTA INFORMAÇÕES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCELENTÍSSIMO RELATOR, EM ATENÇÃO À REQUISIÇÃO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, VALHO-ME DO PRESENTE PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES POSTULADAS, A FIM DE INSTRUIR O JULGAMENTO DO PROCESSO EM EPÍGRAFE. A AUTORIDADE POLICIAL PUGNOU PELA CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 22, INCISOS II E III, ALÍNEAS “A”, “B” E “C”, DA LEI 11.340/2006, EM FAVOR DA VÍTIMA MARIA ANTÔNIA DOS SANTOS, A QUAL SUPOSTAMENTE SOFREU VIOLÊNCIA DE ORDEM PSICOLÓGICA, EM TESE, PERPETRADAS POR SEU PADRASTO ROMILDO FRANCISCO DA SILVA CONSOANTE NARRADO NO TERMO DE DECLARAÇÃO DE PP. 23-24. POR MEIO DE DECISUM EXARADO NAS P. 33-35, FORAM CONCEDIDAS MEDIDAS PROTETIVAS. POR MEIO DE PETIÇÃO DE P. 95-98, O REPRESENTADO PUGNOU PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL PARA A OITIVA DA VÍTIMA E, CONSEQUENTEMENTE, A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDAS. NÃO OBSTANTE A RELEVÂNCIA DO PRECEDENTE INVOCADO PELO SUPOSTO AGRESSOR, O JUÍZO ENTENDEU QUE A APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO N.º 1249 DEVE SER CONTEXTUALIZADA, UMA VEZ QUE O ENTENDIMENTO VISA GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O CONTRADITÓRIO ANTES DE SE RETIRAR A PROTEÇÃO, SOBRETUDO QUANDO A REVOGAÇÃO É CONSIDERADA DE OFÍCIO OU A PEDIDO DO PRÓPRIO AGRESSOR. NO ENTANTO, O PRECEDENTE NÃO IMPÕE AO MAGISTRADO A DESIGNAÇÃO AUTOMÁTICA DE AUDIÊNCIA QUANDO A VÍTIMA, PRINCIPAL DESTINATÁRIA DA TUTELA, NÃO MANIFESTA QUALQUER INTERESSE NA REAVALIAÇÃO. COMO JÁ EXARADO NA DECISÃO DE CONCESSÃO, AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA POSSUEM NATUREZA CAUTELAR E PROTETIVA, DESTINANDO-SE A SALVAGUARDAR A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, CONFORME PRECONIZA A LEI Nº 11.340/2006. SUA REVOGAÇÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CESSAÇÃO DO RISCO QUE MOTIVOU O DEFERIMENTO, SENDO A MANIFESTAÇÃO DA OFENDIDA ELEMENTO DE PESO PARA ESSA AVALIAÇÃO. DIANTE DISSO, O JUÍZO ENTENDEU PELO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA, AINDA QUE REITERADO PELO REPRESENTADO, POSTO NÃO ENCONTRAR AMPARO EM QUALQUER REQUERIMENTO OU MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA, MARIA ANTÔNIA DOS SANTOS, NO SENTIDO DE QUE A SITUAÇÃO DE RISCO TENHA CESSADO OU DE QUE NÃO MAIS NECESSITE DAS PROVIDÊNCIAS PROTETIVAS. SENDO ESTAS AS INFORMAÇÕES QUE ME CABIA PRESTAR, COLHO O ENSEJO PARA REITERAR A VOSSA EXCELÊNCIA MEUS RESPEITOSOS CUMPRIMENTOS. COMUNIQUE-SE. RESPEITOSAMENTE, MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202490301061 NÚMERO ÚNICO: 0004785-71.2024.8.25.0008

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: ROMILDO FRANCISCO DA SILVA DECISÃO....: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202490301061 NÚMERO ÚNICO: 0004785-71.2024.8.25.0008 ANTE O EXPOSTO, A FIM DE EVITAR A OCORRÊNCIA DE UM MALEFÍCIO GRAVE E IRREMEDIÁVEL EM DESFAVOR DA VÍTIMA MARIA ANTÔNIA DOS SANTOS, COM BASE NO ART. 22 DA LEI Nº 11.340/06, ACOLHO A REPRESENTAÇÃO, FIXANDO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS EM DESFAVOR DO REPRESENTADO ROMILDO FRANCISCO DA SILVA: A) DETERMINO O AFASTAMENTO DO LAR; B) FICA O REPRESENTADO PROIBIDO DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS, DEVENDO MANTER UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 400 (QUATROCENTOS) METROS; C) FICA O REPRESENTADO PROIBIDO DE MANTER QUALQUER ESPÉCIE DE CONTATO COM A OFENDIDA, FAMILIARES E TESTEMUNHAS, INCLUSIVE POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO (WHATSAPP, INSTAGRAM E/OU MENSAGENS DE TEXTO); D) FICA O REPRESENTADO PROIBIDO DE FREQUENTAR A RESIDÊNCIA DA OFENDIDA E O LOCAL DE TRABALHO, A FIM DE PRESERVAR SUAS INTEGRIDADES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS; E) DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DO REPRESENTADO AO CENTRO DE REEDUCAÇÃO – GRUPO REFLEXIVO “RESSIGNIFICANDO MASCULINIDADES”, O QUAL FUNCIONARÁ NO NÚCLEO DO CRM LOCALIZADO NA DAGV DE BARRA DOS COQUEIROS, ENDEREÇO: ROD. JOSÉ DE CAMPOS, S/N, BAIRRO MOISÉS GOMES. TEL.: (79) 98853-5571. -, INFORMANDO QUE O ATENDIMENTO SERÁ DE TERÇA À SEXTA-FEIRA, NO HORÁRIO DAS 8H ÀS 12H30, ONDE SERÁ REALIZADO O AGENDAMENTO DA ENTREVISTA INICIAL.. PARA TANTO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, CONTADO DA EFETIVA INTIMAÇÃO, DEVERÁ COMPARECER AO REFERIDO ÓRGÃO PARA MAIORES INFORMAÇÕES E PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DESTA CAUTELAR. A PRESENTE DECISÃO SERVE DE OFÍCIO PARA ENCAMINHAMENTO DO REPRESENTADO AO CRM. REGISTRE-SE NO CIFAP. ALERTE-SE O ACUSADO QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS PRESENTES MEDIDAS PROTETIVAS PODERÃO ACARRETAR EM SUAS PRISÕES PREVENTIVAS, ANTE A DICÇÃO PERMISSIVA DO ART. 20, DAQUELA LEI DE REGÊNCIA, BEM COMO PODERÁ RESPONDER CRIMINALMENTE PELO CRIME PREVISTO NO ART. 24-A DA REFERIDA LEI. EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS MANDADOS, COM URGÊNCIA; NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA PRESENTE DECISÃO;.

25/09/2024, 00:00

—

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Informações)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(90)