Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: EDMILSON GONCALVES FERREIRA ADV.: VIRGINIA HORA FEITOSA - OAB: 8454-SE
EXEQUENTE: AGAMENON ALVES FREIRE JUNIOR ADV.: VIRGINIA HORA FEITOSA - OAB: 8454-SE
EXEQUENTE: PEDRO JULIO ROCHADEL MOREIRA ARAGÃO DANTAS ADV.: VIRGINIA HORA FEITOSA - OAB: 8454-SE
EXEQUENTE: VIRGINIA HORA FEITOSA ADV.: VIRGINIA HORA FEITOSA - OAB: 8454-SE
EXECUTADO: MUNICIPIO DE CARMOPOLIS ADV.: MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV.: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE DECISÃO....: DIANTE DA REJEIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO COMUNICADA PELA SECRETARIA DESTE JUÍZO, CUMPRE FIXAR AS BALIZAS NECESSÁRIAS AO SANEAMENTO DO FEITO, DE SORTE A CONFERIR REGULARIDADE PROCESSUAL E MATERIAL À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. INICIALMENTE, EM ESTRITO CUMPRIMENTO AO DEVER DE IMPULSO OFICIAL E SUPRINDO A OMISSÃO PROCEDIMENTAL APONTADA, PASSO À ANÁLISE DA PETIÇÃO ENCARTADA AOS AUTOS EM 25/01/2024, OPORTUNIDADE EM QUE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202272100434 NÚMERO ÚNICO: 0000428-89.2022.8.25.0017 DEFIRO O REQUERIMENTO NELA DEDUZIDO PARA O FIM DE AUTORIZAR A REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO, A QUAL DEVERÁ, CONTUDO, SUBORDINAR-SE ÀS ESTRITAS RETIFICAÇÕES ADIANTE DETERMINADAS. NO QUE TANGE AOS DADOS CADASTRAIS INFORMADOS NO SISTEMA DE REQUISIÇÃO, DETERMINO QUE A ESCRIVANIA PROCEDA À IMEDIATA CORREÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, FAZENDO CONSTAR O DIA 01/10/2021, EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O QUE RESTOU CERTIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. ATO CONTÍNUO, DEVE A SERVENTIA PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO, RETIRANDO A ASSINALAÇÃO DE PARCELA INCONTROVERSA, BEM COMO RETIFICANDO A SUA NATUREZA JURÍDICA, PORQUANTO OS PRESENTES AUTOS NÃO VERSAM SOBRE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS, MAS SIM SOBRE A EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NO PLANO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DAS EXAÇÕES FISCAIS, COMANDO QUE, AO SE PARAMETRIZAR O SISTEMA DE PRECATÓRIOS COM A UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, ABSTENHA-SE DE FIXAR DE FORMA AUTÔNOMA A TAXA DE JUROS DE MORA, HAJA VISTA QUE A REFERIDA TAXA JÁ ENGLOBA EM SUA COMPOSIÇÃO AMBOS OS ENCARGOS, RESTANDO VEDADA A DUPLA INCIDÊNCIA. OUTROSSIM, CONSIDERANDO A NATUREZA ESTRITAMENTE SUCUMBENCIAL DA VERBA DE TITULARIDADE DOS PATRONOS, DETERMINO A EXCLUSÃO DE QUALQUER COMANDO DE RETENÇÃO OU DESCONTO RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, POR SE TRATAR DE EXAÇÃO MANIFESTAMENTE INEXIGÍVEL SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POR FIM, COM VISTAS A GARANTIR A LIQUIDEZ E A HIGIDEZ DO TÍTULO REQUISITÓRIO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, POR INTERMÉDIO DE SUA ADVOGADA, PARA QUE, NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE NOS AUTOS A INDISPENSÁVEL PLANILHA DE CÁLCULO DISCRIMINADA E ATUALIZADA, A QUAL DEVERÁ CONTER O VALOR EXATO A SER REQUISITADO NESTE OFÍCIO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DELINEADOS NESTA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. COM A JUNTADA DA RESPECTIVA PLANILHA DE CÁLCULOS E CERTIFICADOS OS ATOS, EXPEÇA-SE NOVO OFÍCIO REQUISITÓRIO ESCOIMADO DOS VÍCIOS ORA SANEADOS, SUBMETENDO-O À PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA OS FINS DE DIREITO. CUMPRA-SE.