Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: ILDA MARIA DA SILVA ADV.: VIVIANE SANTOS GAMA CAMPOS - OAB: 2763-SE
REQUERIDO: ABRASPREV ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA P ADV.: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - OAB: 22748-DF SENTENÇA....:
Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202464002601 NÚMERO ÚNICO: 0002577-96.2024.8.25.0014
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ILDA MARIA DA SILVA E A ABRASPREV - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, BEM COMO A INEXIGIBILIDADE DE QUAISQUER DÉBITOS DELA DECORRENTES; B) CONDENAR A RÉ A CESSAR DEFINITIVAMENTE OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA (NB 163.478.140-3), SOB PENA DE MULTA A SER FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; C) CONDENAR A RÉ A RESTITUIR À AUTORA, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NO MONTANTE DE R$ 460,80 (QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS E OITENTA CENTAVOS), SOBRE O QUAL DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, A CONTAR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, E JUROS DE MORA LEGAIS, FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024); JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIRMO, NESTA OPORTUNIDADE, A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, OFICIANDO-SE AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARA O DEVIDO CUMPRIMENTO. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS 30% (TRINTA POR CENTO) RESTANTES DAS CUSTAS E DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DA RÉ, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE (DANOS MORAIS). FICA, CONTUDO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS EM RELAÇÃO À AUTORA, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 1.010, § 1º, DO CPC. APÓS, COM OU SEM A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, INDEPENDENTEMENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, CONFORME DISPÕE O § 3º DO MESMO ARTIGO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.