Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A ADV.: ANDRE HORA MELO - OAB: 3748-SE ADV.: CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014-SE ADV.: IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA - OAB: 3795-SE ADV.: ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO - OAB: 23462-CE ADV.: AMANDA MARIA PRADO LIMA - OAB: 9170-SE ADV.: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-SE ADV.: RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS - OAB: 10147-SE ADV.: VILTON FERNANDES DE JESUS JUNIOR - OAB: 644-B-SE
EXECUTADO: FELLIPE LUIS SILVEIRA DE LIMA ADV.: BRUNA SANTOS OLIVEIRA - OAB: 675-B-SE
EXECUTADO: MANUELLA PRATA DANTAS SOARES ADV.: BRUNA SANTOS OLIVEIRA - OAB: 675-B-SE
EXECUTADO: SILVEIRA E ROCHA TRANSPORTES LTDA ME DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ADV.: BRUNA SANTOS OLIVEIRA - OAB: 675-B-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO 1. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE EXECUTADA APRESENTOU PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 1.500,00 MENSAIS. EM RESPOSTA, O EXEQUENTE (BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A) INFORMOU QUE A OPERAÇÃO OBJETO DA EXECUÇÃO SE ENQUADRA NOS TERMOS DA LEI Nº 14.166/2021 (OPERAÇÃO FNE), O QUE PERMITE A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA SOB CONDIÇÕES ESPECÍFICAS. 2. SEGUNDO INFORMADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A VIABILIDADE DE UM ACORDO ADMINISTRATIVO ESTÁ CONDICIONADA AO PAGAMENTO PRÉVIO DE UMA AMORTIZAÇÃO INICIAL DE R$ 9.500,00 (NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS), ALÉM DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL E INDIVIDUALIZADO DOS EXECUTADOS NA AGÊNCIA BANCÁRIA PARA A ANÁLISE TÉCNICA DA PROPOSTA. 3.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201950100280 NÚMERO ÚNICO: 0001443-68.2019.8.25.0027 DIANTE DO EXPOSTO E EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA AUTOCOMPOSIÇÃO (ART. 139, V, DO CPC), INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPAREÇA À AGÊNCIA DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL DE RELACIONAMENTO PARA FINS DE TRATATIVAS DE ACORDO, SOB PENA DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. 4. DECORRIDO O PRAZO, DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE SE MANIFESTAR INFORMANDO SE HOUVE O COMPARECIMENTO E O ÊXITO NA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 5. TUDO CUMPRIDO E CERTIFICADO, CONCLUA-SE.