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Acompanhamento De Cumprimento De DecisaoCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Lagarto

Partes do Processo

NAO INFORMADO

ALCUNHA

MAYLON LIMA PRATA

CPF 038.***.***-14

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivamento >> Definitivo

21/02/2022, 10:34

Trânsito em julgado

21/02/2022, 10:33

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Perguntas Frequentes

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Eletrônica - VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Intimação enviada ao Ministério Público (1º grau) - Promotoria de Justiça.

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Ante o exposto, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei dos Juizados Especiais, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MAYLON LIMA PRATA. Dispensável a intimação do(a) autor(a) do fato, haja vista o que dispõe o enunciado 105 do FONAJE. Notifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

21/02/2022, 00:00

Juntada >> Petição

19/02/2022, 11:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/02/2022, 11:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/02/2022, 09:05

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da Punibilidade >> Cumprimento de transação penal

18/02/2022, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Eletrônica - VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Intimação enviada ao Ministério Público (1º grau) - Promotoria de Justiça.

09/02/2022, 00:00

Conclusão

08/02/2022, 15:25

Juntada >> Petição

08/02/2022, 13:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/02/2022, 13:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/02/2022, 15:02

Juntada >> Documento

07/02/2022, 15:01

Juntada >> Documento

07/02/2022, 15:00

Documentos

Manifestação do MP

•19/02/2022, 11:59

Sentença

•18/02/2022, 08:21

Sentença

•18/02/2022, 00:00

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