Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003690-75.2022.8.25.0040 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003690-75.2022.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2026, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 08:30

Definitivo

11/02/2026, 13:42

Trânsito em julgado

11/02/2026, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ADRIANO SANTANA FONTES ADV.: IGOR ROCHA ALMEIDA - OAB: 10130-SE REQUERENTE: ADILSON SALGADO DOS SANTOS JUNIOR ADV.: IGOR ROCHA ALMEIDA - OAB: 10130-SE REQUERENTE: FABIANA DA CRUZ GAMA ADV.: IGOR ROCHA ALMEIDA - OAB: 10130-SE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC.: VICTOR RIBEIRO BARRETO SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202254100948 NÚMERO ÚNICO: 0003690-75.2022.8.25.0040 ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, RESOLVENDO O MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE LAGARTO A RESTITUIR AOS AUTORES OS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ITBI, NAS SEGUINTES QUANTIAS: R$ 1.780,00 (UM MIL, SETECENTOS E OITENTA REAIS) EM FAVOR DE ADILSON SALGADO DOS SANTOS JUNIOR; R$ 1.400,00 (UM MIL E QUATROCENTOS REAIS) EM FAVOR DE ADRIANO SANTANA FONTES; R$ 1.703,60 (UM MIL, SETECENTOS E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS) EM FAVOR DE FABIANA DA CRUZ GAMA. OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E E OS JUROS DE MORA INCIDIRÃO CONFORME O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024, OU SEJA, PELA DIFERENÇA ENTRE A TAXA SELIC E O IPCA, A CONTAR DA CITAÇÃO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. EM HAVENDO RECURSO, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA CONTRARRAZÕES, ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS À APRECIAÇÃO SUPERIOR. EM NADA MAIS HAVENDO E TUDO CUMPRIDO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO, APÓS ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

16/12/2025, 08:48

Procedência

15/12/2025, 10:19

Conclusão (para julgamento)

24/10/2025, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

24/10/2025, 11:42

Confirmada

01/09/2025, 00:52

Expedida/certificada

21/08/2025, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

21/08/2025, 13:27

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 00:35

Documentos

Julgamento

•17/12/2025, 01:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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