Base de CálculoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJSE1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
16/04/2024
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
1 ª Vara Civel de Lagarto
Partes do Processo
ANDERSON FELIX DOS SANTOS
Autor
MUNICIPIO DE LAGARTO
Reu
Advogados / Representantes
CAÍQUE DE ALMEIDA VASCONCELOS
OAB/SE 10244·CPF·Representa: Autor
ANA BEATRIZ RAMOS ROMERO LIBÓRIO
OAB/SE 10085·CPF·Representa: Autor
ISMAR FRANCISCO RAMOS FILHO
OAB/SE 2242·CPF·Representa: Autor
RODRIGO MACEDO DANTAS
OAB/SE 6067·CPF·Representa: Autor
CAÍQUE DE ALMEIDA VASCONCELOS
OAB/SE 10244·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Definitivo
10/02/2026, 23:59
Expedição de documento (Outros documentos)
10/02/2026, 09:49
Definitivo
03/02/2026, 20:51
Trânsito em julgado
03/02/2026, 20:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2025, 00:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: ANDERSON FELIX DOS SANTOS ADV.: ISMAR FRANCISCO RAMOS FILHO - OAB: 2242-SE ADV.: ANA BEATRIZ RAMOS ROMERO LIBÓRIO - OAB: 10085-SE ADV.: CAÍQUE DE ALMEIDA VASCONCELOS - OAB: 10244-SE
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC.: RODRIGO MACEDO DANTAS SENTENÇA....: POSTO ISSO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, A FIM DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE LAGARTO A PAGAR AO RECLAMANTE ANDERSON FELIX DOS SANTOS O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE A SUAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES, BEM COMO AO SEU PAGAMENTO RETROATIVO, DESDE A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL (06/03/2025), COM INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS (1/3), 13º SALÁRIO E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE PELA SELIC E JUROS APLICADOS, TAMBÉM, À SELIC, A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009. NA HIPÓTESE, NÃO SE APLICA O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI 12.153/2009. HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, DEVERÃO OS AUTOS SER REMETIDOS PARA A TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. INTIMEM-SE.
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202454001115 NÚMERO ÚNICO: 0003631-19.2024.8.25.0040
11/12/2025, 00:00
Procedência em Parte
09/12/2025, 08:48
Conclusão (para julgamento)
22/08/2025, 01:34
Decurso de Prazo
22/08/2025, 01:33
Confirmada
29/07/2025, 06:10
Expedida/certificada
18/07/2025, 15:59
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
17/07/2025, 20:54
Petição (Petição (outras))
16/06/2025, 16:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025, 00:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: ANDERSON FELIX DOS SANTOS ADV.: ISMAR FRANCISCO RAMOS FILHO - OAB: 2242-SE ADV.: ANA BEATRIZ RAMOS ROMERO LIBÓRIO - OAB: 10085-SE ADV.: CAÍQUE DE ALMEIDA VASCONCELOS - OAB: 10244-SE
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC.: RODRIGO MACEDO DANTAS DECISÃO....: PORTANTO, DIANTE DO ACIMA ADUZIDO, REPUTO COMO VÁLIDO E ADEQUADO O LAUDO PERICIAL DE P. 83/91 DOS AUTOS, AO PASSO QUE, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, REJEITO A IMPUGNAÇÃO OFERTADA.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202454001115 NÚMERO ÚNICO: 0003631-19.2024.8.25.0040
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: ANDERSON FELIX DOS SANTOS ADV.: ISMAR FRANCISCO RAMOS FILHO - OAB: 2242-SE ADV.: ANA BEATRIZ RAMOS ROMERO LIBÓRIO - OAB: 10085-SE ADV.: CAÍQUE DE ALMEIDA VASCONCELOS - OAB: 10244-SE
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC.: RODRIGO MACEDO DANTAS SENTENÇA....: POSTO ISSO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, A FIM DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE LAGARTO A PAGAR AO RECLAMANTE ANDERSON FELIX DOS SANTOS O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE A SUAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES, BEM COMO AO SEU PAGAMENTO RETROATIVO, DESDE A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL (06/03/2025), COM INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS (1/3), 13º SALÁRIO E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE PELA SELIC E JUROS APLICADOS, TAMBÉM, À SELIC, A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009. NA HIPÓTESE, NÃO SE APLICA O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI 12.153/2009. HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, DEVERÃO OS AUTOS SER REMETIDOS PARA A TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. INTIMEM-SE.
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202454001115 NÚMERO ÚNICO: 0003631-19.2024.8.25.0040
11/12/2025, 00:00
Procedência em Parte
09/12/2025, 08:48
Conclusão (para julgamento)
22/08/2025, 01:34
Decurso de Prazo
22/08/2025, 01:33
Confirmada
29/07/2025, 06:10
Expedida/certificada
18/07/2025, 15:59
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
17/07/2025, 20:54
Petição (Petição (outras))
16/06/2025, 16:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025, 00:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: ANDERSON FELIX DOS SANTOS ADV.: ISMAR FRANCISCO RAMOS FILHO - OAB: 2242-SE ADV.: ANA BEATRIZ RAMOS ROMERO LIBÓRIO - OAB: 10085-SE ADV.: CAÍQUE DE ALMEIDA VASCONCELOS - OAB: 10244-SE
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC.: RODRIGO MACEDO DANTAS DECISÃO....: PORTANTO, DIANTE DO ACIMA ADUZIDO, REPUTO COMO VÁLIDO E ADEQUADO O LAUDO PERICIAL DE P. 83/91 DOS AUTOS, AO PASSO QUE, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, REJEITO A IMPUGNAÇÃO OFERTADA.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202454001115 NÚMERO ÚNICO: 0003631-19.2024.8.25.0040
16/06/2025, 00:00
Outras Decisões
12/06/2025, 20:30
Conclusão (para decisão)
23/04/2025, 12:59
Confirmada
28/03/2025, 00:51
Petição (Petição (outras))
20/03/2025, 17:17
Documento (Outros documentos)
20/03/2025, 12:11
Petição (Petição (outras))
19/03/2025, 22:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025, 00:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: ANDERSON FELIX DOS SANTOS ADV.: ISMAR FRANCISCO RAMOS FILHO - OAB: 2242-SE ADV.: ANA BEATRIZ RAMOS ROMERO LIBÓRIO - OAB: 10085-SE ADV.: CAÍQUE DE ALMEIDA VASCONCELOS - OAB: 10244-SE
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC.: RODRIGO MACEDO DANTAS ATO ORDINATÓRIO....: APÓS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL, CIENTIFIQUEM-SE AS PARTES, PODENDO OS ASSISTENTES TÉCNICOS OFERECEREM SEUS PARECERES E AS PARTES MANIFESTAREM-SE, NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS, CONFORME O §1º DO ART. 477 DO CPC.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202454001115 NÚMERO ÚNICO: 0003631-19.2024.8.25.0040
19/03/2025, 00:00
Expedida/certificada
17/03/2025, 10:27
Ato ordinatório
17/03/2025, 10:26
Documento (Laudo Pericial)
06/03/2025, 21:42
Confirmada
22/02/2025, 01:05
Petição (Petição (outras))
18/02/2025, 23:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025, 00:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: ANDERSON FELIX DOS SANTOS ADV.: ISMAR FRANCISCO RAMOS FILHO - OAB: 2242-SE ADV.: CAÍQUE DE ALMEIDA VASCONCELOS - OAB: 10244-SE
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC.: RODRIGO MACEDO DANTAS ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, QUERENDO, APRESENTAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ART. 465 DO CPC.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202454001115 NÚMERO ÚNICO: 0003631-19.2024.8.25.0040
13/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: ANDERSON FELIX DOS SANTOS ADV.: ISMAR FRANCISCO RAMOS FILHO - OAB: 2242-SE ADV.: CAÍQUE DE ALMEIDA VASCONCELOS - OAB: 10244-SE
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC.: RODRIGO MACEDO DANTAS ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES ACERCA DA DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA CONFORME INFORMAÇÕES JUNTADAS NO MOVIMENTO RETRO.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202454001115 NÚMERO ÚNICO: 0003631-19.2024.8.25.0040
13/02/2025, 00:00
Expedida/certificada
11/02/2025, 09:07
Ato ordinatório
11/02/2025, 09:06
Expedida/certificada
11/02/2025, 09:05
Ato ordinatório
11/02/2025, 09:05
Documento (Laudo Pericial)
10/02/2025, 08:21
Expedição de documento (Informações)
04/02/2025, 17:33
Expedição de documento (Informações)
04/02/2025, 13:49
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
21/01/2025, 12:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024, 00:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: ANDERSON FELIX DOS SANTOS ADV.: ISMAR FRANCISCO RAMOS FILHO - OAB: 2242-SE ADV.: CAÍQUE DE ALMEIDA VASCONCELOS - OAB: 10244-SE
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC.: RODRIGO MACEDO DANTAS DECISÃO....: DESTA MANEIRA, EM RAZÃO DOS MENCIONADOS PONTOS CONTROVERTIDOS, NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL VOLTADA PARA A ANÁLISE DE INSALUBRIDADE NO TRABALHO.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202454001115 NÚMERO ÚNICO: 0003631-19.2024.8.25.0040
18/12/2024, 00:00
Decisão de Saneamento e Organização
13/12/2024, 22:59
Conclusão (para despacho)
24/10/2024, 14:02
Petição (Petição (outras))
30/09/2024, 15:57
Confirmada
30/09/2024, 10:28
Expedida/certificada
25/09/2024, 15:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024, 00:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: ANDERSON FELIX DOS SANTOS ADV.: ISMAR FRANCISCO RAMOS FILHO - OAB: 2242-SE ADV.: CAÍQUE DE ALMEIDA VASCONCELOS - OAB: 10244-SE
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC.: RODRIGO MACEDO DANTAS DECISÃO/DESPACHO....: INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS, VIA DJE, PARA QUE DIGAM, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, SE QUEREM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, FICANDO CIENTES, DESDE JÁ, DE QUE A INÉRCIA SERÁ CONSIDERADA COMO DESINTERESSE.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202454001115 NÚMERO ÚNICO: 0003631-19.2024.8.25.0040
25/09/2024, 00:00
Mero expediente
23/09/2024, 15:55
Conclusão (para despacho)
01/08/2024, 11:15
Petição (Petição (outras))
17/07/2024, 09:31
Petição (Petição (outras))
16/07/2024, 16:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024, 13:50
Ato ordinatório
03/07/2024, 10:08
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)