Execução Fiscal 0000660-03.2024.8.25.0027 - TJSE | JusConsulta

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Nao CumulatividadeExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2 ª Vara Civel de Estância

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

FP MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ

OAB/SE 102·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ

OAB/SE 102·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 12:13

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

30/06/2026, 12:12

Confirmada

06/06/2026, 00:51

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 13:41

Expedida/certificada

26/05/2026, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

26/05/2026, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ EXECUTADO: FP MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DA CERTIDÃO RETRO, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202450100171 NÚMERO ÚNICO: 0000660-03.2024.8.25.0027 INTIME-SE A REQUERENTE PARA QUE SE MANIFESTE NOS AUTOS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDICANDO MEDIDA PERTINENTE AO ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. COM O DECURSO DO PRAZO RETRO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

18/05/2026, 00:00

Mero expediente

14/05/2026, 09:10

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 20:50

Decurso de Prazo

23/03/2026, 20:50

Documento (Certidão)

15/01/2026, 11:59

Expedição de documento (Mandado)

17/12/2025, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

16/12/2025, 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 00:34

Todas as movimentações(104)

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 12:13

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

30/06/2026, 12:12

Confirmada

06/06/2026, 00:51

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 13:41

Expedida/certificada

26/05/2026, 12:04

Documentos

•18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

26/05/2026, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ EXECUTADO: FP MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DA CERTIDÃO RETRO, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202450100171 NÚMERO ÚNICO: 0000660-03.2024.8.25.0027 INTIME-SE A REQUERENTE PARA QUE SE MANIFESTE NOS AUTOS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDICANDO MEDIDA PERTINENTE AO ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. COM O DECURSO DO PRAZO RETRO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

18/05/2026, 00:00

Mero expediente

14/05/2026, 09:10

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 20:50

Decurso de Prazo

23/03/2026, 20:50

Documento (Certidão)

15/01/2026, 11:59

Expedição de documento (Mandado)

17/12/2025, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

16/12/2025, 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ EXECUTADO: FP MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202450100171 NÚMERO ÚNICO: 0000660-03.2024.8.25.0027 INTIME-SE O EXECUTADO PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTE E INDIQUE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM AS MEDIDAS CABÍVEIS.

02/12/2025, 00:00

Mero expediente

28/11/2025, 07:59

Conclusão (para despacho)

16/11/2025, 21:55

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

11/11/2025, 11:33

Confirmada

06/10/2025, 00:44

Documento (Outros documentos)

30/09/2025, 19:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ EXECUTADO: FP MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE O EXEQUENTE, PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, APRESENTAR MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CERTIDÃO RETRO. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202450100171 NÚMERO ÚNICO: 0000660-03.2024.8.25.0027

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/09/2025, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

25/09/2025, 09:00

Ato ordinatório

25/09/2025, 08:55

Documento (Certidão)

24/09/2025, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

10/09/2025, 09:06

Expedição de documento (Mandado)

13/08/2025, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

12/08/2025, 12:47

Confirmada

25/07/2025, 00:06

Documento (Outros documentos)

21/07/2025, 07:38

Expedida/certificada

14/07/2025, 22:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ EXECUTADO: FP MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202450100171 NÚMERO ÚNICO: 0000660-03.2024.8.25.0027 DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A DÍVIDA TRIBUTÁRIA, NO IMPORTE DE R$ 159.198,00 (CENTO E CINQUENTA E NOVE MIL E CENTO E NOVENTA E OITO REAIS), A SER CUMPRIDO NO SEGUINTE ENDEREÇO: AV. JOÃO LIMA DA SILVEIRA, Nº 3706, LOJA B, BAIRRO ALAGOAS, ESTÂNCIA/SE. CEP: 49200-000. CUMPRA-SE. APÓS, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER SER-LHE DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. EM SEGUIDA, CONCLUSOS.

11/07/2025, 00:00

Mero expediente

09/07/2025, 10:35

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 22:29

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

08/07/2025, 22:29

Documento (Outros documentos)

02/07/2025, 13:43

Expedida/certificada

26/06/2025, 22:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ EXECUTADO: FP MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202450100171 NÚMERO ÚNICO: 0000660-03.2024.8.25.0027 DEFIRO O PLEITO DE FLS. RETRO. ASSIM, PROMOVO CONSULTA AO SNIPER. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE SOB PENA DE EXTINÇÃO. APÓS, CONCLUSOS.

11/06/2025, 00:00

Mero expediente

09/06/2025, 16:53

Confirmada

06/06/2025, 00:06

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

03/06/2025, 09:05

Documento (Outros documentos)

30/05/2025, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ EXECUTADO: FP MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202450100171 NÚMERO ÚNICO: 0000660-03.2024.8.25.0027 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, ACOSTAR AOS AUTOS PLANILHA ATUALIZADA DO VALOR EXEQUENDO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. APÓS, CONCLUSOS.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2025, 21:51

Mero expediente

26/05/2025, 12:10

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 09:41

Ato ordinatório

28/04/2025, 19:03

Confirmada

08/04/2025, 00:48

Documento (Outros documentos)

31/03/2025, 08:57

Expedida/certificada

27/03/2025, 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ EXECUTADO: FP MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA DECISÃO....: ANTE O EXPENDIDO, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202450100171 NÚMERO ÚNICO: 0000660-03.2024.8.25.0027 DEFIRO O PEDIDO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, A INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB, POR MEIO DO CNPJ (Nº 13.280.708/0001-95), SEGUINDO A INSTRUÇÃO DO ART. 5º DO PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ E DEVENDO TAL ORDEM INCIDIR TANTO NO QUE PERTINE A BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, QUANTO AO SALDO BANCÁRIO EVENTUALMENTE EXISTENTE.

24/03/2025, 00:00

Outras Decisões

20/03/2025, 14:31

Conclusão (para decisão)

11/02/2025, 08:56

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

11/02/2025, 08:56

Confirmada

22/01/2025, 01:12

Documento (Outros documentos)

30/12/2024, 12:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ EXECUTADO: FP MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA DECISÃO/DESPACHO....: POSTERGO A ANÁLISE DO PLEITO RETRO E, NA OPORTUNIDADE, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DO VALOR EXEQUENDO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202450100171 NÚMERO ÚNICO: 0000660-03.2024.8.25.0027

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/12/2024, 13:20

Mero expediente

16/12/2024, 12:54

Conclusão (para despacho)

11/12/2024, 12:57

Confirmada

06/12/2024, 00:15

Documento (Outros documentos)

03/12/2024, 06:03

Expedida/certificada

25/11/2024, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ EXECUTADO: FP MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202450100171 NÚMERO ÚNICO: 0000660-03.2024.8.25.0027 DEFIRO O PLEITO DE FLS. RETRO. ASSIM, CONCEDO O PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, AO ESTADO DE SERGIPE, ORA EXEQUENTE, A FIM DE QUE SE MANIFESTE NOS AUTOS REQUERENDO O QUE ENTENDER SER-LHE DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

30/10/2024, 00:00

Mero expediente

25/10/2024, 14:12

Confirmada

23/10/2024, 23:59

Conclusão (para despacho)

16/10/2024, 21:59

Documento (Outros documentos)

16/10/2024, 09:11

Expedida/certificada

13/10/2024, 22:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ EXECUTADO: FP MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202450100171 NÚMERO ÚNICO: 0000660-03.2024.8.25.0027 DEFIRO O PLEITO DE FLS. RETRO. ASSIM, PROMOVO CONSULTA AO INFOJUD. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER SER-LHE DE DIREITO. APÓS, CONCLUSOS.

11/10/2024, 00:00

Mero expediente

09/10/2024, 14:12

Confirmada

04/10/2024, 00:14

Conclusão (para despacho)

01/10/2024, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

28/09/2024, 06:54

Documento (Outros documentos)

26/09/2024, 08:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ EXECUTADO: FP MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA DECISÃO/DESPACHO....: TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE, PROCEDO A PESQUISA VIA SISBAJUD E RENAJUD. ASSIM, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202450100171 NÚMERO ÚNICO: 0000660-03.2024.8.25.0027 INTIME-SE O EXECUTADO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, FALAR SOBRE O(S) VALOR(ES) BLOQUEADO(S), NA FORMA DO ART. 854, §§2º E 3º DO CPC/2015, CONFORME DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES EM ANEXO. EM NÃO HAVENDO VALOR(ES) BLOQUEADO(S) OU, HAVENDO, MAS IRRISÓRIO(S), INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. APÓS, CONCLUSOS.

25/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2024, 20:04

Mero expediente

23/09/2024, 15:03

Conclusão (para despacho)

21/07/2024, 22:45

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

21/07/2024, 22:45

Documento (Outros documentos)

19/07/2024, 10:48

Confirmada

19/07/2024, 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 13:00

Expedida/certificada

16/07/2024, 15:10

Ato ordinatório

16/07/2024, 15:09

Decurso de Prazo

16/07/2024, 15:09

Documento (Certidão)

07/05/2024, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2024, 13:00

Expedição de documento (Mandado)

24/04/2024, 08:39

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

23/04/2024, 20:00

Mero expediente

23/04/2024, 11:05

Conclusão (para despacho)

05/02/2024, 09:49

Distribuição (dependência)

03/02/2024, 06:00

Despacho

•02/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

•29/09/2025, 00:00

•11/07/2025, 00:00

•11/06/2025, 00:00

•28/05/2025, 00:00

•24/03/2025, 00:00

•18/12/2024, 00:00

•30/10/2024, 00:00

•11/10/2024, 00:00

•25/09/2024, 00:00