Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202354101678 NÚMERO ÚNICO: 0006057-38.2023.8.25.0040 EXEQUENTE: HORUS INCORPORAÇÕES LTDA-ME ADV.: GUSTAVO SILVA BORGES - OAB: 474-B-SE EXECUTADO: FIDEBANK GARANTIDORA INTERESSADO: DOUGLAS RIBEIRO ANDRADE ADV.: LUCIANA DE JESUS ALMEIDA - OAB: 12127-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 30/07/2026 ---- AVALIANDO OS AUTOS, TEM-SE QUE FOI INTENTADA A EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HÁ DOIS ANOS, NÃO SE LOGRANDO ÊXITO NA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO ATÉ A PRESENTE DATA, APESAR DOS ESFORÇOS ENVIDADOS PELA PARTE AUTORA E POR ESTE JUÍZO. SEGUNDO DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO ART. 921, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.195/21,EM NÃO SENDO ENCONTRADO O DEVEDOR OU SEUS BENS, PODE-SE SUSPENDER A EXECUÇÃO PELO PRAZO DE UM ANO, EM QUE A PARTE PODERÁ BUSCAR POR SI MESMA, TANTO OS BENS QUANTO O DEVEDOR. NO ENTANTO, RECENTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA TROUXE MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEIA-SE O ARTIGO: ART. 921. SUSPENDE-SE A EXECUÇÃO: I - NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 313 E 315, NO QUE COUBER; II - NO TODO OU EM PARTE, QUANDO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO; III - QUANDO NÃO FOR LOCALIZADO O EXECUTADO OU BENS PENHORÁVEIS; IV - SE A ALIENAÇÃO DOS BENS PENHORADOS NÃO SE REALIZAR POR FALTA DE LICITANTES E O EXEQUENTE, EM 15 (QUINZE) DIAS, NÃO REQUERER A ADJUDICAÇÃO NEM INDICAR OUTROS BENS PENHORÁVEIS; V - QUANDO CONCEDIDO O PARCELAMENTO DE QUE TRATA O ART. 916. § 1º NA HIPÓTESE DO INCISO III, O JUIZ SUSPENDERÁ A EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, DURANTE O QUAL SE SUSPENDERÁ A PRESCRIÇÃO. § 2º DECORRIDO O PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO SEM QUE SEJA LOCALIZADO O EXECUTADO OU QUE SEJAM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS, O JUIZ ORDENARÁ O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. § 3º OS AUTOS SERÃO DESARQUIVADOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SE A QUALQUER TEMPO FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. § 4º O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO SERÁ A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, E SERÁ SUSPENSA, POR UMA ÚNICA VEZ, PELO PRAZO MÁXIMO PREVISTO NO § 1º DESTE ARTIGO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195, DE 2021) § 4º-A A EFETIVA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DO DEVEDOR OU CONSTRIÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS INTERROMPE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO, QUE NÃO CORRE PELO TEMPO NECESSÁRIO À CITAÇÃO E À INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, BEM COMO PARA AS FORMALIDADES DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, SE NECESSÁRIA, DESDE QUE O CREDOR CUMPRA OS PRAZOS PREVISTOS NA LEI PROCESSUAL OU FIXADOS PELO JUIZ. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.195, DE 2021) § 5º O JUIZ, DEPOIS DE OUVIDAS AS PARTES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PODERÁ, DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E EXTINGUI-LO, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195, DE 2021) § 6º A ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUANTO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NESTE ARTIGO SOMENTE SERÁ CONHECIDA CASO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO, QUE SERÁ PRESUMIDO APENAS EM CASO DE INEXISTÊNCIA DA INTIMAÇÃO DE QUE TRATA O § 4º DESTE ARTIGO. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.195, DE 2021) § 7º APLICA-SE O DISPOSTO NESTE ARTIGO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE QUE TRATA O ART. 523 DESTE CÓDIGO. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.195, DE 2021) AGORA É HORA DE A PARTE EXEQUENTE BUSCAR, POR SI MESMA, BENS PARA A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. PARA TANTO, TEM O PRAZO DE UM