Guarda de Infância e Juventude 0009410-52.2024.8.25.0040 - TJSE

Guarda de Infância e Juventude 0009410-52.2024.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

09/01/2026, 11:58

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 10:09

Expedição de documento (Informações)

05/01/2026, 10:33

Confirmada

29/12/2025, 21:52

Confirmada

29/12/2025, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA JOSE DE JESUS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: JOSÉ ADELSON DOS SANTOS ADV.: FERNANDA DOS SANTOS - OAB: 14548-SE INTERESSADO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: Julgamento - GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROC.: 202454102777 NÚMERO ÚNICO: 0009410-52.2024.8.25.0040 DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONCEDER A GUARDA UNILATERAL DA CRIANÇA B.J.S. À SUA GENITORA, M.J.J., REGULARIZANDO A SITUAÇÃO FÁTICA JÁ EXISTENTE; B) REGULAMENTAR O DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR DE FORMA LIVRE, DEVENDO AS VISITAS OCORRER MEDIANTE PRÉVIO AJUSTE ENTRE AS PARTES, SEMPRE PRESERVANDO O INTERESSE E A ROTINA DA CRIANÇA; C) CONDENAR O REQUERIDO, J.A.S., AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL EM FAVOR DA FILHA B.J.S., NO IMPORTE DEFINITIVO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, VALOR ESTE A SER PAGO ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS, MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA OU RECIBO. A PENSÃO É DEVIDA INCLUSIVE SOBRE O 13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA) QUANDO HOUVER VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL. CONDENO-O, AINDA, AO PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM SAÚDE (MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS NÃO COBERTOS PELO SUS) E EDUCAÇÃO (MATERIAL ESCOLAR E FARDAMENTO), MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECEITAS E NOTAS FISCAIS; CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UMA, VEDADA A COMPENSAÇÃO. CONTUDO, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS EM RELAÇÃO A AMBAS AS PARTES, POR SEREM BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....

22/12/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/12/2025, 09:33

Confirmada

20/12/2025, 09:32

Expedida/certificada

19/12/2025, 09:53

Expedição de documento (Mandado)

19/12/2025, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

18/12/2025, 14:31

Expedida/certificada

18/12/2025, 14:29

Expedida/certificada

18/12/2025, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

18/12/2025, 14:28

Documentos

Julgamento

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA JOSE DE JESUS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: JOSÉ ADELSON DOS SANTOS ADV.: FERNANDA DOS SANTOS - OAB: 14548-SE INTERESSADO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: Julgamento - GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROC.: 202454102777 NÚMERO ÚNICO: 0009410-52.2024.8.25.0040 DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONCEDER A GUARDA UNILATERAL DA CRIANÇA B.J.S. À SUA GENITORA, M.J.J., REGULARIZANDO A SITUAÇÃO FÁTICA JÁ EXISTENTE; B) REGULAMENTAR O DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR DE FORMA LIVRE, DEVENDO AS VISITAS OCORRER MEDIANTE PRÉVIO AJUSTE ENTRE AS PARTES, SEMPRE PRESERVANDO O INTERESSE E A ROTINA DA CRIANÇA; C) CONDENAR O REQUERIDO, J.A.S., AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL EM FAVOR DA FILHA B.J.S., NO IMPORTE DEFINITIVO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, VALOR ESTE A SER PAGO ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS, MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA OU RECIBO. A PENSÃO É DEVIDA INCLUSIVE SOBRE O 13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA) QUANDO HOUVER VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL. CONDENO-O, AINDA, AO PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM SAÚDE (MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS NÃO COBERTOS PELO SUS) E EDUCAÇÃO (MATERIAL ESCOLAR E FARDAMENTO), MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECEITAS E NOTAS FISCAIS; CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UMA, VEDADA A COMPENSAÇÃO. CONTUDO, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS EM RELAÇÃO A AMBAS AS PARTES, POR SEREM BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA JOSE DE JESUS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: JOSÉ ADELSON DOS SANTOS DECISÃO....: DECISÃO PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTIÇA CONFORME DETERMINA O ART. 189, II, DO CPC, C/C ART. 9º DA LEI Nº 9278/96. GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROC.: 202454102777 NÚMERO ÚNICO: 0009410-52.2024.8.25.0040 DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA AUTORA NOS TERMOS DO ART. 98, CAPUT, DO CPC. TRATA-SE DE AÇÃO QUE DEVERÁ SEGUIR A DISCIPLINA PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 693 E SEGUINTES DO CPC, NA QUAL DEVERÃO SER EMPREENDIDOS TODOS OS ESFORÇOS PARA A SOLUÇÃO CONSENSUAL DA CONTROVÉRSIA. ASSIM, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 694 E 695, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM DATA A SER AGENDADA PELO CEJUSC. CITE-SE O REQUERIDO, COM ANTECEDÊNCIA DE 15 (QUINZE) DIAS DA DATA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA (ART. 695, §2º, CPC), ATENTANDO-SE TAMBÉM PARA O CONTIDO NOS §§1º E 3º DO ART. 695 DO CPC. O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO (DE QUINZE DIAS ÚTEIS, EM DOBRO, QUANDO APLICÁVEL) SERÁ CONTADO: (I) A PARTIR DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA OU, (II) SE MANIFESTADO DESINTERESSE PELO RÉU NAQUELA SOLENIDADE EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS ANTES DA DATA APRAZADA, A PARTIR DA PARTIR DO PROTOCOLO DAQUELE PEDIDO DE CANCELAMENTO. TRATANDO-SE DE PROCESSO ELETRÔNICO, EM PRESTÍGIO ÀS REGRAS FUNDAMENTAIS DOS ARTIGOS 4º E 6º, DO CPC FICA VEDADO O EXERCÍCIO DA FACULDADE PREVISTA NO ARTIGO 340, DO CPC. DECORRIDO O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE NO PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS APRESENTE MANIFESTAÇÃO. INTIMANDO-SE A PARTE AUTORA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, VIA DJE, PARA COMPARECER À SOLENIDADE. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. ADVIRTAM-SE AS PARTES DE QUE, NOS TERMOS DO ART. 334, § 8° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO OU DO ESTADO. ANTE O CARÁTER DE URGÊNCIA DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, COM BASE NO ART. 4º DA LEI 5.478/68 (LEI DE ALIMENTOS) E, ASSEVERANDO QUE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS DEVE SER BASEADO NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONSOANTE DISPÕE O § 1º, DO ART. 1.694, DO CÓDIGO CIVIL, DEVENDO, AO MESMO TEMPO, ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS E RESPEITAR AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE, FIXO, DESDE LOGO, OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, EM 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, EQUIVALENTE A R$ 282,00 (DUZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS), VALOR ESTE A SER DEPOSITADO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS, NA CONTA CORRENTE DA GENITORA DA PARTE AUTORA, CUJA ABERTURA AUTORIZO, DEVENDO SER OFICIADO AO BANESE PARA TAL, INTIMANDO-SE A PARTE AUTORA PARA, EM 02 (DOIS) DIAS, RETIRAR TAL OFÍCIO NA SECRETARIA E DIRIGIR-SE À REFERIDA AGÊNCIA PARA PROCEDER COM OS TRÂMITES DEVIDOS PARA A REFERIDA ABERTURA. DEVENDO, A AUTORA, APÓS A ABERTURA DA CONTA INFORMAR SEU NÚMERO NOS AUTOS. INTIME-SE O REQUERIDO PARA DEPOSITAR OS VALORES REFERENTES AOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTABULADOS. ENQUANTO NÃO INFORMADO O NÚMERO DA CONTA, DEVERÁ O REQUERIDO EFETUAR O PAGAMENTO D

30/10/2024, 00:00

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