Reconhecimento e Extinção de União Estável 0000452-32.2024.8.25.0055 - TJSE

Reconhecimento e Extinção de União Estável 0000452-32.2024.8.25.0055 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2025, 12:28

Trânsito em julgado

28/11/2025, 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSÉ SANTOS MALAQUIAS ADV.: EDVANIA SANTANA SANTOS - OAB: 12990-SE ADV.: NAELSON SANTANA SANTOS - OAB: 17251-SE REQUERIDO: GILVANDA EVANGELISTA CAETANO ADV.: CARLOS HENRIQUE RESENDE BRITO - OAB: 12347-SE SENTENÇA....: (...) Julgamento - RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202488400503 NÚMERO ÚNICO: 0000452-32.2024.8.25.0055 ANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOSÉ SANTOS MALAQUIAS PARA SANAR A OMISSÃO E INTEGRAR A SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022, II, DO CPC, PARA INDEFERIR O PEDIDO DE PARTILHA DOS BENS MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DESCRITOS NA RÉPLICA, POR CONSTITUÍREM INDEVIDA INOVAÇÃO PROCESSUAL, VEDADA PELO ART. 329, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO A PARTE INTERESSADA BUSCAR SEU DIREITO EM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MANTENHO NA ÍNTEGRA OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA OUTRORA PROFERIDA. P.R.I.

30/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/10/2025, 18:31

Acolhimento de Embargos de Declaração

25/10/2025, 00:30

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 11:20

Documento (Outros documentos)

06/10/2025, 08:30

Confirmada

03/10/2025, 07:33

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

02/10/2025, 12:32

Conclusão

02/10/2025, 12:22

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 11:06

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

02/10/2025, 11:05

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 14:58

Expedida/certificada

23/09/2025, 09:55

Documentos

Julgamento

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSÉ SANTOS MALAQUIAS ADV.: EDVANIA SANTANA SANTOS - OAB: 12990-SE ADV.: NAELSON SANTANA SANTOS - OAB: 17251-SE REQUERIDO: GILVANDA EVANGELISTA CAETANO ADV.: CARLOS HENRIQUE RESENDE BRITO - OAB: 12347-SE SENTENÇA....: (...) Julgamento - RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202488400503 NÚMERO ÚNICO: 0000452-32.2024.8.25.0055 ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO A EXTINÇÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À SEPARAÇÃO DE CORPOS, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO PRINCIPAL, BEM COMO DA RECONVENÇÃO, PARA: A) DECLARAR A UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA E JÁ DISSOLVIDA ENTRE AS PARTES, NO PERÍODO DE 2009 A 2024; B) CONCEDER A GUARDA UNILATERAL DOS MENORES Y.C.M., L.C.M. E L.C.M. EM FAVOR DA GENITORA GILVANDA EVANGELISTA CAETANO; C) ESTABELECER O REGIME DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR JOSÉ SANTOS MALAQUIAS CONFORME FUNDAMENTAÇÃO SUPRA; D) FIXAR ALIMENTOS EM FAVOR DA PROLE A SER PAGO PELO AUTOR NO VALOR CORRESPONDENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, COM CORREÇÃO AUTOMÁTICA A CADA REAJUSTE, DEVENDO O PAGAMENTO SER EFETUADO ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS, EM CONTA DA GENITORA. ALÉM DISSO, O GENITOR DEVERÁ ARCAR TAMBÉM COM PAGAMENTO DE 50% DAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS E MATERIAL ESCOLAR, DEVENDO AS DESPESAS SEREM COMPROVADAS ATRAVÉS DE NOTAS FISCAIS OU RECIBOS; E) DETERMINAR A PARTILHA MEIO A MEIO DOS SEGUINTES BENS (50% PARA CADA PARTE): E.1) IMÓVEL SITUADO NA RUA P, Nº 28, LOTEAMENTO BOA VIAGEM, NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE; E.2) APARTAMENTO SITUADO NA RUA ANJO GABRIEL, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CANAÃ 04, TORRE 13, APT 01, BAIRRO CANJICA, MAIRIPORÃ/SP, CUJOS VALORES CORRESPONDENTES DEVERÃO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; CONSIDERANDO QUE AMBAS AS PARTES SÃO BENEFICIÁRIAS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEIXO DE CONDENÁ-LAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSÉ SANTOS MALAQUIAS ADV.: EDVANIA SANTANA SANTOS - OAB: 12990-SE ADV.: NAELSON SANTANA SANTOS - OAB: 17251-SE REQUERIDO: GILVANDA EVANGELISTA CAETANO ADV.: CARLOS HENRIQUE RESENDE BRITO - OAB: 12347-SE DECISÃO....: EM RAZÃO DO EXPOSTO, AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO DA RECONVINTE, RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202488400503 NÚMERO ÚNICO: 0000452-32.2024.8.25.0055 INDEFIRO O PLEITO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CPC. RESOLVIDAS AS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES, DECLARO SANEADO O FEITO. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA, COM ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS (ART. 357, INCISO II, CPC) NESTE TÓPICO, URGE PRIMEIRAMENTE DELIMITAR, A PARTIR DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES (ARTIGOS 2º E 141, AMBOS DO CPC) QUE CONSTITUEM O OBJETO DO DEBATE ARRAIGADO NOS AUTOS, AS QUESTÕES FÁTICAS ESSENCIAIS, ACERCA DAS QUAIS DECORREM AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PRETENDIDAS PELOS LITIGANTES. NÃO EXISTE CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES ACERCA DA EXISTÊNCIA E DO PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. COM EFEITO, ANALISANDO OS AUTOS, VEJO QUE AS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS DEVE RECAIR A ATIVIDADE PROBATÓRIA - PONTOS CONTROVERTIDOS -, SÃO: /.../ ATO CONTÍNUO, EM SEDE DE ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS, OBSERVO QUE A PARTE REQUERENTE PUGNOU PELA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, MODALIDADE(S)ESTA(S)QUE REPUTO PERTINENTE PARA ELUCIDAÇÃO DA MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA ACIMA INDICADA. 3. DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 357, INCISO III, CPC) A REGRA CLÁSSICA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ESTÁ ESTABELECIDA NO ART. 373 DO CPC (TEORIA ESTÁTICA DO ÔNUS PROBATÓRIO), DE SORTE QUE AO AUTOR CUMPRE PROVAR A ALEGAÇÃO QUE CONCERNE AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POR ELE AFIRMADO (ARTIGO 373, I, DO CPC); E AO RÉU, A ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AFIRMADO PELO AUTOR (ARTIGO 373, II, DA LEI PROCESSUAL). IN CASU, DIANTE DAS PECULIARIDADES DA DEMANDA, POR NÃO SE VISLUMBRAR IMPOSSIBILIDADE OU EXCESSIVA DIFICULDADE DE CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS SUPRACITADOS PELAS PARTES DESTA DEMANDA, OU A MAIOR FACILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROVA DO FATO CONTRÁRIO, APLICO À DEMANDA EM ESTUDO A DISTRIBUIÇÃO FIXA DO ÔNUS DA PROVA, DE SORTE QUE CABERÁ À PARTE AUTORA A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO E, POR SUA VEZ, À PARTE REQUERIDA ATRIBUI-SE O ENCARGO DE DEMONSTRAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DA TESE AUTORAL. 4. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO (ART. 357, INCISO IV, CPC) A QUESTÃO DE DIREITO RELEVANTE PARA A DECISÃO DE MÉRITO DIZ RESPEITO À FIXAÇÃO DA MODALIDADE DE GUARDA A SER ADOTADA E COMO ESTA DEVERÁ SER EXERCIDA, COM EVENTUAL ANÁLISE DO DIREITO DE VISITAS (CASO SEJA NECESSÁRIO), O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA PREVISTO NO ECA. 5. DESIGNAÇÃO, SE NECESSÁRIO, DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (ART. 357, INCISO V, CPC) TENDO SIDO REPUTADO PERTINENTE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 30.01.2025, ÀS 10H30MIN, QUANDO SERÃO OUVIDAS AS PARTES E TESTEMUNHAS ARROLADAS. 5.1 PROVIDÊNCIAS PARA SECRETARIA DETERMINO QUE A SECRETARIA, COM A PRIORIDADE E ANTECEDÊNCIA NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, CUMPRA O QUE SE SEGUE: - INCLUIR A AUDIÊNCIA NA PAUTA DO SCPV, CASO

11/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Conclusão

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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