Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37420/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500728285 NÚMERO ÚNICO: 0000553-03.2004.8.25.0045 PROCESSO ORIGEM....200475020462 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A BANESE ADVOGADO - ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - OAB: 3763/SE APELADO - JOSÉ SANTANA DOS SANTOS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM 2004, FUNDADA EM NOTA DE CRÉDITO RURAL. A EXECUÇÃO PERMANECEU SUSPENSA DESDE 2012 POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E FOI ARQUIVADA EM 2013, SEM DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS ATÉ 2022. A PRETENSÃO EXECUTIVA TEM PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, §3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL, C/C ART. 206-A E SÚMULA 150 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE É APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015; E (II) DEFINIR SE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: O ART. 1.056 DO CPC/2015 ESTABELECE QUE, INCLUSIVE PARA EXECUÇÕES EM CURSO, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NO ART. 924, V, SERÁ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO, RESSALVANDO-SE A PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDA O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE COMPUTA PRAZO PRESCRICIONAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015 PARA FINS DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SENDO NECESSÁRIO, À ÉPOCA DO CPC/1973, PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SEU INÍCIO. COM O CPC/2015, O ART. 921, III, PASSOU A PREVER A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, INICIANDO-SE, APÓS UM ANO, O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO TÊM EFEITO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO SOBRE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ, POIS NÃO REPRESENTAM ATO EFICAZ NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NO CASO, TRANSCORRIDO O PRAZO TRIENAL DESDE A VIGÊNCIA DO CPC/2015 SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DIANTE DA INÉRCIA PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE ATOS ÚTEIS À EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:APLICA-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ÀS EXECUÇÕES EM CURSO, TOMANDO-SE COMO TERMO INICIAL O INÍCIO DE VIGÊNCIA DO CPC/2015, NOS TERMOS DO ART. 1.056.O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRE AUTOMATICAMENTE APÓS UM ANO DA SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR.REQUERIMENTOS INFRUTÍFEROS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 206, § 3º, VIII, E 206-A; CPC/2015, ARTS. 921, III; 924, V; 1.056.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 150; STJ, RESP 1620919/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2016; STJ, AGINT NO RESP 1986517/PR, QUARTA TURMA, J. 23.08.2022. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO VI, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.