Execução Fiscal 0001931-94.2010.8.25.0073 - TJSE | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2010

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1 ª Vara Cível de São Cristóvão

Partes do Processo

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL SERGIPE

CNPJ

Autor

ACESSO PUBLICIDADE E MARKETING LTDA

Reu

NEWTON DOS ANJOS ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO DANTAS CARVALHO

OAB/SE 6453·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO DANTAS CARVALHO

OAB/SE 6453·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

20/01/2025, 13:54

Trânsito em julgado

20/01/2025, 13:54

Confirmada

25/10/2024, 01:22

Expedida/certificada

14/10/2024, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL SERGIPE EXECUTADO: ACESSO PUBLICIDADE E MARKETING LTDA EXECUTADO: NEWTON DOS ANJOS ALMEIDA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201083000574 NÚMERO ÚNICO: 0001931-94.2010.8.25.0073 ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO E, POR CONSEGUINTE, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, II C/C ART. 924, V, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 156 DO CTN. DETERMINO A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA E RETIRADA DE RESTRIÇÕES ACASO EXISTENTES. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS. NÃO É CASO DE REEXAME NECESSÁRIO, EIS QUE ESTA DECISÃO ESTÁ EM HARMONIA COM A SÚMULA 314 E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE, ATENTANDO-SE A SECRETARIA PARA AS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL.

25/09/2024, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/09/2024, 11:37

Confirmada

06/09/2024, 01:25

Conclusão (para despacho)

04/09/2024, 09:04

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 11:40

Expedida/certificada

26/08/2024, 11:58

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

31/07/2024, 11:45

Confirmada

02/07/2024, 01:23

Expedida/certificada

19/06/2024, 11:23

Desarquivamento

04/06/2024, 01:23

Todas as movimentações(115)

Definitivo

20/01/2025, 13:54

Trânsito em julgado

20/01/2025, 13:54

Confirmada

25/10/2024, 01:22

Expedida/certificada

14/10/2024, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2024, 00:40

Documentos

•25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL SERGIPE EXECUTADO: ACESSO PUBLICIDADE E MARKETING LTDA EXECUTADO: NEWTON DOS ANJOS ALMEIDA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201083000574 NÚMERO ÚNICO: 0001931-94.2010.8.25.0073 ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO E, POR CONSEGUINTE, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, II C/C ART. 924, V, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 156 DO CTN. DETERMINO A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA E RETIRADA DE RESTRIÇÕES ACASO EXISTENTES. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS. NÃO É CASO DE REEXAME NECESSÁRIO, EIS QUE ESTA DECISÃO ESTÁ EM HARMONIA COM A SÚMULA 314 E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE, ATENTANDO-SE A SECRETARIA PARA AS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL.

25/09/2024, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/09/2024, 11:37

Confirmada

06/09/2024, 01:25

Conclusão (para despacho)

04/09/2024, 09:04

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 11:40

Expedida/certificada

26/08/2024, 11:58

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

31/07/2024, 11:45

Confirmada

02/07/2024, 01:23

Expedida/certificada

19/06/2024, 11:23

Desarquivamento

04/06/2024, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assiste razão ao exequente, razão pela qual determino arquivamento dos autos até 31/08/2023. Transcorrido o prazo acima, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias. Arquivem-se.

01/03/2021, 00:00

Provisório

25/02/2021, 17:06

Conclusão (para despacho)

26/01/2021, 07:53

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

26/01/2021, 07:52

Petição (Petição (outras))

26/01/2021, 07:50

Confirmada

25/01/2021, 15:30

Expedida/certificada

22/01/2021, 08:04

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

22/01/2021, 08:03

Desarquivamento

22/01/2021, 02:18

Provisório

09/01/2019, 15:06

Conclusão (para despacho)

26/10/2018, 11:26

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

26/10/2018, 11:26

Petição (Petição (outras))

26/10/2018, 07:48

Confirmada

23/10/2018, 02:39

Expedida/certificada

10/10/2018, 17:34

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

10/10/2018, 17:33

Expedição de documento (Informações; Informações)

10/10/2018, 17:32

Execução frustrada

04/10/2017, 11:36

Conclusão (para despacho)

31/08/2017, 12:20

Petição (Petição (outras))

31/08/2017, 12:19

Confirmada

27/07/2017, 03:00

Sem descrição

14/07/2017, 13:09

Petição (Petição (outras))

06/07/2017, 11:04

Petição (Petição (outras))

15/06/2017, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2017, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2017, 11:51

Documento (Outros documentos)

01/06/2017, 11:30

Mero expediente

23/03/2017, 16:17

Conclusão (para despacho)

03/02/2017, 08:58

Confirmada

17/11/2016, 07:20

Petição (Petição (outras))

16/11/2016, 11:31

Ato ordinatório

03/11/2016, 13:19

Sem descrição

03/11/2016, 13:12

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

03/11/2016, 13:10

Petição (Petição (outras))

03/11/2016, 10:14

Recebimento

27/10/2016, 13:17

Entrega em carga/vista

05/10/2015, 11:10

Ato ordinatório

01/10/2015, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

01/10/2015, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

01/10/2015, 10:24

Ato ordinatório

01/10/2015, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

01/10/2015, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

10/07/2015, 09:41

Mero expediente

17/11/2014, 13:01

Conclusão (para despacho)

11/11/2014, 08:53

Petição (Petição (outras))

04/11/2014, 10:50

Recebimento

04/11/2014, 08:11

Entrega em carga/vista

20/05/2014, 11:19

Ato ordinatório

16/05/2014, 09:14

Mero expediente

14/05/2014, 12:28

Conclusão (para despacho)

14/04/2014, 10:22

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

08/04/2014, 09:09

Petição (Petição (outras))

08/04/2014, 09:08

Recebimento

07/04/2014, 13:27

Entrega em carga/vista

01/04/2014, 09:25

Ato ordinatório

31/03/2014, 13:27

Mero expediente

06/02/2014, 09:40

Conclusão (para despacho)

04/02/2014, 11:37

Petição (Petição (outras))

23/01/2014, 12:50

Recebimento

20/01/2014, 13:31

Entrega em carga/vista

02/12/2013, 12:01

Ato ordinatório

02/12/2013, 11:38

Documento (Mandado)

02/12/2013, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

15/05/2013, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2013, 12:51

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

09/05/2013, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

09/05/2013, 11:31

Mero expediente

17/04/2013, 13:16

Conclusão (para despacho)

17/04/2013, 09:47

Petição (Petição (outras))

16/04/2013, 12:55

Recebimento

15/04/2013, 12:47

Entrega em carga/vista

08/04/2013, 09:43

Ato ordinatório

26/03/2013, 11:45

Mero expediente

07/02/2013, 12:45

Conclusão (para despacho)

06/02/2013, 11:53

Petição (Petição (outras))

29/01/2013, 11:29

Recebimento

28/01/2013, 12:42

Entrega em carga/vista

14/01/2013, 10:34

Ato ordinatório

09/01/2013, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

09/01/2013, 12:13

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2012, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

13/07/2012, 10:17

Mero expediente

26/03/2012, 12:44

Conclusão (para despacho)

22/03/2012, 10:55

Petição (Petição (outras))

20/03/2012, 09:25

Recebimento

19/03/2012, 13:36

Entrega em carga/vista

12/03/2012, 10:43

Ato ordinatório

05/03/2012, 11:41

Documento (Outros documentos)

05/03/2012, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2012, 01:47

Documento (Outros documentos)

14/11/2011, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2011, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

11/10/2011, 10:56

Expedição de documento (Informações)

04/07/2011, 05:15

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2011, 12:01

Mero expediente

15/07/2010, 12:13

Conclusão (para despacho)

15/07/2010, 12:11

Mero expediente

15/07/2010, 11:54

Conclusão (para despacho)

12/07/2010, 12:03

Distribuição (sorteio)

05/07/2010, 08:50

Decisão

•01/03/2021, 00:00