—

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: REFRINART-REFRIGERANTES NATURAIS LTDA EXECUTADO: KATIA SIRLENE AGUIAR DE ANDRADE SENTENÇA....: Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201183000134 NÚMERO ÚNICO: 0000459-24.2011.8.25.0073 ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 156, V, CTN, C/C ART. 487, II, DO CPC. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS. SENTENÇA NÃO SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 4º, II, DO CPC. TRANSITADO EM JULGADO E NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS ANOTAÇÕES E DÊ-SE BAIXA NA ESTATÍSTICA. SENTENÇA REGISTRADA ELETRONICAMENTE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.