Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0004295-26.2024.8.25.0048 - TJSE

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0004295-26.2024.8.25.0048 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: JOAO PAULO FELEX MENDONCA VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202477002687 NÚMERO ÚNICO: 0004295-26.2024.8.25.0048 ANTE O EXPOSTO E COM FUNDAMENTO NO ART. 282, DO CPP, C/C ART. 22, E INCISOS, DA LEI 11.340/2006, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO E DETERMINO AO AGRESSOR JOAO PAULO FELEX MENDONCA: A) A OBRIGAÇÃO DE MANTER A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 400 (QUATROCENTOS) METROS DA VÍTIMA, ACIMA IDENTIFICADA, DEVENDO SE ABSTER DE SE COMUNICAR COM ESTA DE QUALQUER MANEIRA, SEJA POR TELEFONE, E-MAIL, MENSAGENS DE VOZ, DE TEXTO OU WHATSAPP, NÃO PODENDO FREQUENTAR A RESIDÊNCIA DE PARENTES DA VÍTIMA PARA QUALQUER FIM, NEM SEU LOCAL DE TRABALHO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO; B) A PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A OFENDIDA, FAMILIARES, E EVENTUAIS TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, DE QUALQUER MANEIRA, SEJA POR TELEFONE, E-MAIL, MENSAGENS DE VOZ, DE TEXTO OU WHATSAPP, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIOA, FICANDO, PORÉM, ASSEGURADO O CONTATO COM O FILHO MENOR, MEDIANTE A INTERMEDIAÇÃO DE PESSOA ADULTA, CAPAZ E RESPONSÁVEL; C) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR LUGARES EM QUE A VÍTIMA ESTEJA OU SEU LOCAL DE TRABALHO; E) DETERMINO O AFASTAMENTO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA; CONSIDERANDO O CARÁTER PROVISÓRIO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, CONFORME DECIDIDO PELO STJ (HC N. 605.113/SC), DETERMINO QUE, APÓS O PRAZO DE 06 (SEIS) MESES DESTA CONCESSÃO, AS MEDIDAS SERÃO AUTOMATICAMENTE REVOGADAS CASO A OFENDIDA NÃO DEMONSTRE NECESSIDADE E A PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO. AO CARTÓRIO PARA, COM URGÊNCIA, CUMPRIR AS SEGUINTES DETERMINAÇÕES: A) INTIME-SE A VÍTIMA NOS TERMOS DO ART. 21 DA LEI N° 11.340/2006. DEVERÁ SER INFORMADA DE FIXAÇÃO DO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES DAS MEDIDAS PROTETIVAS PARA EXPIRAÇÃO DAS MEDIDAS. CASO HAJA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS, ALÉM DO REFERIDO PRAZO, A VÍTIMA DEVERÁ COMPARECER EM JUÍZO PARA FAZER O REQUERIMENTO, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE E A PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO, FICANDO DESDE JÁ INTIMADA. B) AS MEDIDAS PROTETIVAS DEVERÃO SER CUMPRIDAS POR EXECUTOR DE MANDADOS, QUE PODERÁ SE FAZER ACOMPANHAR DE POLICIAL MILITAR, DEVENDO, NA OCASIÃO DO CUMPRIMENTO, INTIMAR O SUPOSTO AGRESSOR DO TEOR DA PRESENTE DECISÃO. C) INTIME-SE O AGRESSOR, ADVERTINDO-O DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SUPRACITADAS ENSEJARÁ A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI Nº 11.340/2006, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO DE CRIME PREVISTO NO ARTIGO 24-A, DA LEI 11.340/06. D) COMUNIQUE-SE, COM URGÊNCIA, À AUTORIDADE POLICIAL REQUERENTE. E) NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. F) COM A AUTUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO/INQUÉRITO POLICIAL COMPETENTE, JUNTE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO E DO MANDADO JUDICIAL DEVIDAMENTE CUMPRIDO NAQUELES AUTOS. G) OFICIE-SE AO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER - CREAM ACERCA DESTA DECISÃO, A FIM DE QUE TOME CONHECIMENTO DOS FATOS E PROCEDA AO ACOMPANHAMENTO DO PRESENTE CASO, PROPICIANDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VOLTADOS À ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO DA VÍTIMA E/OU SEUS FAMILIARES. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

25/09/2024, 00:00

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