Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: JOSE CARVALHO JUNIOR ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE
EXEQUENTE: ELIA BARBOSA DE ANDRADE ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE
EXEQUENTE: ELI REGINA DE ANDRADE ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE
EXEQUENTE: EDINALVA SANTOS CARDOSO ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE
EXEQUENTE: EDVANIA RODRIGUES ARAUJO SANTOS ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE
EXECUTADO: MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ ADV.: JEFFERSON FEITOZA DE CARVALHO FILHO - OAB: 3868-SE ATO ORDINATÓRIO....: ANTE AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA RESOLUÇÃO 303 DO CNJ E IMPLEMENTADAS A PARTIR DE 27/09/2024 PELO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TJSE,
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201860001568 NÚMERO ÚNICO: 0001474-03.2018.8.25.0002 INTIME-SE A(S) PARTE(S) EXEQUENTE(S), VIA DJSE, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORMAR OS DADOS BANCÁRIOS (FOTO DO CARTÃO) DO(S) EXEQUENTE(S) E DO CAUSÍDICO, CASO HAJA CONTRATO DE HONORÁRIOS, PARA QUE CONSTEM DO OFÍCIO PRECATÓRIO PARA FINS DE PAGAMENTO CONFORME ART 6º, XVII, §4º, TODOS DA RESOLUÇÃO 303/2019 CNJ, BEM COMO INTIME-SE O EXEQUENTE, POR SEU ADVOGADO, ACERCA DA IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO DE VINCULAÇÃO DO SERVIDOR E A SUA CONDIÇÃO DE ATIVO, INATIVO OU PENSIONISTA, CONFORME DETERMINA O INCISO XIII, DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 303 DE 18/12/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, BEM COMO APRESENTAR, NOS AUTOS, COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE REGULARIDADE DO CPF DO EXEQUENTE, JUNTO À RECEITA FEDERAL OU SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL – SIRC, CONSOANTE O §3º DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 303 DE 18/12/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. POR FIM, INTIME-SE A(S) PARTE(S) EXEQUENTE(S) PARA TRAZER(EM) AOS AUTOS TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A FIM DE FORMAR O OFÍCIO PRECATÓRIO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. DEVE(M) O(S) EXEQUENTE(S) TRAZER OS AUTOS OU INDICAR EM FLS.: I - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO(S) EXEQUENTE(S) COM FOTO LEGÍVEL E A NATUREZA DO CRÉDITO E DA OBRIGAÇÃO; II - NOS DADOS FINANCEIROS: O VALOR PRINCIPAL; O TOTAL DE JUROS DE MORA; O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO; E A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS; III - PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL; IV - PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO, SE HOUVER; V - CONTESTAÇÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO; VI - SENTENÇA E ACÓRDÃO DO TRIBUNAL, SE HOUVER; VII - ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO CASO DE TER HAVIDO RECURSO A ESTAS CORTES; VIII - CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO OU AFIRMANDO SER A EXECUÇÃO PROVISÓRIA; IX - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DA DECISÃO QUE RESOLVEU A IMPUGNAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OU DO DECURSO DO PRAZO PARA SUA APRESENTAÇÃO; X - DECISÃO PARA DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, TUDO CONFORME RESOLUÇÃO 303/2019 CNJ. OS DOCUMENTOS DEVERÃO SER JUNTADOS AO FEITO EM ARQUIVOS.PDF AUTÔNOMOS.