Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002118-83.2024.8.25.0050 - TJSE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002118-83.2024.8.25.0050 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/07/2025, 08:13

Trânsito em julgado

22/07/2025, 08:12

Mero expediente

11/07/2025, 12:23

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 08:14

Documento (Outros documentos)

02/07/2025, 11:00

Confirmada

19/06/2025, 07:35

Expedição de documento (Informações)

09/06/2025, 16:50

Expedida/certificada

09/06/2025, 12:46

Documento (Certidão)

03/06/2025, 11:02

Documento (Certidão)

28/05/2025, 13:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU: GIVALFRAN DE OLIVEIRA SANTOS ADV.: JUSSINETE DA SILVA SANTANA - OAB: 6630-SE RÉU: OLIENA CONCEIÇÃO DA SILVA ADV.: JUSSINETE DA SILVA SANTANA - OAB: 6630-SE RÉU: ANA RUTE DE JESUS SANTANA ADV.: MICAELLE VIEIRA DOS SANTOS BATISTA - OAB: 15967-SE TESTEMUNHA: ADRIANA ROSA ALVES DE JESUS DECISÃO/DESPACHO....: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202476001375 NÚMERO ÚNICO: 0002118-83.2024.8.25.0050 TRATA-SE DE AÇÃO PENAL JULGADA EM 07/05/2025, TENDO SIDO PROFERIDA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM FAVOR DOS DENUNCIADOS (FLS. 256/258). NO DECRETO ABSOLUTÓRIO ACIMA REFERIDO FORAM ARBITRADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DAS ADVOGADAS DATIVAS QUE PATROCINARAM OS INTERESSES DOS RÉUS, A SEREM ADIMPLIDOS PELO ESTADO DE SERGIPE. APÓS TER SIDO INTIMADA QUANTO AOS TERMOS DA SENTENÇA, A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PUGNOU PELA EXPEDIÇÃO DE RPVS (PÁG. 276), SEM A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PLEITO QUE FOI RATIFICADO PELA ADVOGADA DATIVA/CREDORA JUSSINETE DA SILVA SANTANA (P. 278). OCORRE QUE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO (RPV) NESTE FEITO, QUE SE ENCONTRA JULGADO, RETARDARIA DESNECESSARIAMENTE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. ASSIM, INDEFIRO OS PLEITOS FORMULADOS EM 20/05/2025, FORMULADOS PELO ESTADO DE SERGIPE E PELA ADVOGADA DATIVA/CREDORA JUSSINETE, DEVENDO AS PROFISSIONAIS CREDORAS DAS VERBAS HONORÁRIAS ARBITRADAS EM SEDE DE SENTENÇA REALIZAREM DISTRIBUIÇÃO DOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CORRELATOS, PARA FINS DE RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE LHES SÃO DEVIDOS. INEXISTINDO PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS AGUARDANDO CUMPRIMENTO, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO, ARQUIVEM-SE.

27/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

25/05/2025, 12:03

Mero expediente

23/05/2025, 05:55

Confirmada

23/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU: GIVALFRAN DE OLIVEIRA SANTOS ADV.: JUSSINETE DA SILVA SANTANA - OAB: 6630-SE RÉU: OLIENA CONCEIÇÃO DA SILVA ADV.: JUSSINETE DA SILVA SANTANA - OAB: 6630-SE RÉU: ANA RUTE DE JESUS SANTANA ADV.: MICAELLE VIEIRA DOS SANTOS BATISTA - OAB: 15967-SE TESTEMUNHA: ADRIANA ROSA ALVES DE JESUS SENTENÇA....: EM SEGUIDA, PELA MM. JUÍZA FOI PROLATADA A SENTENÇA: “SENTENÇA. RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECEU DENÚNCIA EM DESFAVOR DE ANA RUTE DE JESUS SANTANA E OLIENA CONCEIÇÃO DA SILVA, COMO INCURSAS NA PENA DO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N° 3.688/41 E EM FACE DE OLIENA CONCEIÇÃO DA SILVA E GIVALFRAN DE OLIVEIRA SANTOS COMO INCURSOS NA PENA DO ARTIGO 147 DO CPB. A DENÚNCIA FOI RECEBIDA, SENDO O ACUSADO CITADO E APRESENTADO RESPOSTA À ACUSAÇÃO POR MEIO DE ADVOGADAS DATIVAS. O PROCESSO SEGUIU SEU REGULAR TRÂMITE ATÉ A INSTRUÇÃO. NA ASSENTADA, TANTO O MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO A DEFESA APRESENTARAM ALEGAÇÕES FINAIS PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. DE PRONTO, CUMPRE ESCLARECER QUE TANTO O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO A DEFESA REQUERERAM, EM SUAS DERRADEIRAS MANIFESTAÇÕES, A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, EM RAZÃO DA OMISSÃO ATRIBUÍDA AO DENUNCIADO NÃO CONSTITUIR INFRAÇÃO PENAL. POIS BEM. SABE-SE QUE VIGORA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL O SISTEMA ACUSATÓRIO, SITUAÇÃO QUE AFASTA O JULGADOR DA ATIVIDADE PROBATÓRIA CLÁSSICA, RESERVADO O DIREITO/DEVER DE ESCLARECIMENTO DOS FATOS (CPP, ART. 212). NESTE SENTIDO, INEXISTE CONTROVÉRSIA ACERCA DO MODELO ACUSATÓRIO CONFERIDO AO SISTEMA PENAL BRASILEIRO, CARACTERIZADO PELA SEPARAÇÃO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELOS ATORES PROCESSUAIS, PELA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO E IMPARCIALIDADE DO JULGADOR, TAMPOUCO DE QUE A CABE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA FORMA DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMOVER PRIVATIVAMENTE A AÇÃO PENAL PÚBLICA (STJ — HC: 640518 SC 2021/0015845-2, RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 22/01/2021). NO CASO EM APREÇO, COMO DITO, HOUVE DUPLO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, COM A CLARA INDICAÇÃO DA ACUSAÇÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO RESTARAM CONFIGURADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. O SE DENOTA DA ÚNICA TESTEMUNHA OUVIDA É QUE OS FATOS NARRADOS CONFIGURAM LESÕES E AMEAÇAS RECÍPROCAS PRATICADAS ENTRE FAMILIARES OCULARES, NÃO SE SABENDO AO CERTO QUEM DEU INÍCIO AO CONFLITO. DIANTE DISSO, IMPERIOSO AO JULGADOR SE SUBMETER AO SISTEMA EM QUE INSERIDO POR ORDEM DO ORDENAMENTO JURÍDICO, NÃO HAVENDO SOLUÇÃO OUTRA QUE NÃO ACOMPANHAR O DESEJO DAS PARTES, EVITANDO-SE, ASSIM, UMA INCORRETA INCLUSÃO JUDICIAL NA ATIVIDADE PROBATÓRIA. CLARO QUE, HAVENDO PATENTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA, EXSURGE O PODER/DEVER DO JUÍZO EM, SEM OLVIDAR DO SISTEMA ACUSATÓRIO, SENTENCIAR COM ENTENDIMENTO DIVERSO, SITUAÇÃO QUE, TODAVIA, NÃO INDICA A POSSIBILIDADE DE INCURSÃO JUDICIAL NA PRODUÇÃO DE PROVAS, MAS TÃO SÓ NA INTERPRETAÇÃO QUE É DADA A ELAS. SENDO ASSIM, NÃO ME CONVENÇO DA EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, PELO QUE, ATENTO AO SISTEMA ACUSATÓRIO E AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, CONCLUO PELA ABSOLVIÇÃO. DISPOSITIVO. Julgamento - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202476001375 NÚMERO ÚNICO: 0002118-83.2024.8.25.0050 ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO PENAL PARA ABSOLVER OS ACUSADOS ANA RUTE DE JESUS SANTANA, OLIENA CONCEIÇÃO DA SILVA E GIVALFRAN DE OLIVEIRA SANTOS DA IMPUTAÇÃO QUE LHES FOI INFLIGIDA, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CPP. INTIMEM-SE AS PARTES. CONDENO O ESTADO DE SERGIPE A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) PARA CADA UMA DAS ADVOGADAS QUE ATUARAM NA DEFESA DOS DENUNCIADOS, A BELA. MICAELLE VIEIRA DOS SANTOS BATISTA 15967, BEM COMO A BELA. JUSSINETE DA SILVA SANTANA 6630, TENDO EM VISTA QUE, À SEMELHANÇA DE MUITAS OUTRAS COMARCAS NESTE ESTADO, NÃO EXISTE DEFENSOR PÚBLICO DESIGNADO PARA OFICIAR NESTA COMARCA. OFICIE-SE À PROCURADORIA DO ESTADO DE SERGIPE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS. SEM CUSTAS.

21/05/2025, 00:00