Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 8911/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500776486 NÚMERO ÚNICO: 0001964-41.2015.8.25.0063 PROCESSO ORIGEM....201556001004 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ GRUPO..............: VI RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500718712 APELANTE - A GERADORA ALUGUEL DE MÁQUINAS S/A ADVOGADO - RAIAMA RICARTE DE SANTANA SANTOS - OAB: 51609/BA ADVOGADO - PALOMA BARRETO GOMES - OAB: 36859/BA APELADO - EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S.A ADVOGADO - JULIANA FERREIRA DE SOUZA - OAB: 141079/MG ADVOGADO - HENRIQUE DUARTE ALVES FORTES - OAB: 34501/GO ADVOGADO - DIEGO SILVA CAMILO - OAB: 29562/GO EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE A APELANTE E O CONSÓRCIO EGESA-EMSA, QUESTIONANDO A LEGITIMIDADE DA EMSA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDO O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO POR FERNANDO MARQUES TEIXEIRA DE OLIVEIRA EM REPRESENTAÇÃO DO CONSÓRCIO; (II) SABER SE A EMSA POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, CONSIDERANDO SUA EXCLUSÃO DO CONSÓRCIO ANTES DA CONFISSÃO DA DÍVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500718712, JÁ RECONHECEU EXPRESSAMENTE A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO, CONSTITUINDO COISA JULGADA MATERIAL SOBRE A QUESTÃO PREJUDICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 505 E 507 DO CPC. 4. A CONFISSÃO DE DÍVIDA CONSTITUI ATO DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL QUE EXIGE PODERES EXPRESSOS E ESPECÍFICOS, CONFORME ARTIGO 661, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE O SIGNATÁRIO POSSUÍSSE QUALQUER INSTRUMENTO FORMAL DE PROCURAÇÃO. 5. A DOCUMENTAÇÃO OFICIAL DO DNIT COMPROVA QUE A EMSA FOI FORMALMENTE EXCLUÍDA DO CONSÓRCIO EM 2012, ANTES DA CONFISSÃO FIRMADA EM FEVEREIRO DE 2013, IMPOSSIBILITANDO SUA RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS POSTERIORES. 6. INEXISTE SOLIDARIEDADE CONSORCIAL, POIS OS ARTIGOS 278 E 279 DA LEI Nº 6.404/76 ESTABELECEM QUE NÃO HÁ SOLIDARIEDADE ENTRE CONSORCIADAS, SALVO DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA, QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADA POR PESSOA DESPROVIDA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO GERA NULIDADE ABSOLUTA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 2. O RECONHECIMENTO JUDICIAL DEFINITIVO DO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO, COM AUTORIDADE DE COISA JULGADA MATERIAL, IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 3. A EXCLUSÃO FORMAL DE CONSORCIADA ANTES DA CONFISSÃO DE DÍVIDA AFASTA SUA LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A EXECUÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, IV; 505; 507; 783; 803, I; CC, ART. 661, §1º; LEI Nº 6.404/76, ARTS. 278 E 279. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500718712. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 6 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.