Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000580-87.2024.8.25.0011 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000580-87.2024.8.25.0011 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 13:12

Definitivo

05/02/2025, 08:41

Trânsito em julgado

05/02/2025, 08:41

Confirmada

20/01/2025, 13:42

Expedida/certificada

18/12/2024, 11:35

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

18/12/2024, 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARLUCE FONSECA DA SILVA ADV.: KAROLAYNE SILVEIRA DOS SANTOS - OAB: 13843-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SÃO DOMINGOS ADV.: SÓCRATES MARIO MATTOS DE JESUS - OAB: 9884-SE SENTENÇA....: [...] POSTO ISTO, NA FORMA DO ARTIGO 487, I DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO(A) REQUERENTE, TUDO COM BASE NA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA EXPOSTA, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS A PAGAR A DIFERENÇA SALARIAL RETROATIVA ANOS DE 2020 DECORRENTE DOS REAJUSTES DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO 12,84%, INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BASE DA AUTORA QUE DEVERIA TER SIDO DE R$ 2.954,61 (DOIS MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) NOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DO ANO CORRESPONDENTE, BEM COMO, SEUS REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. A QUANTIFICAÇÃO DOS VALORES DEVE SER PROCEDIDA COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA PARCELA E AOS JUROS MORATÓRIOS, PELO ÍNDICE POUPANÇA OS QUAIS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, TENDO COMO PARÂMETRO A EVOLUÇÃO DO SALÁRIO-BASE, COM REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS DA PARTE AUTORA ATÉ DEZEMBRO DE 2021. A PARTIR DE JANEIRO DE 2022 DEVERÁ SERVIR COMO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, A TAXA SELIC, NA FORMA DA EC 113/2021 ATÉ O PAGAMENTO DO DÉBITO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO ART. 54 E 55 DA LEI. 9.099/95, ATENTO AO ART. 27 DA LEI 12.153/2009. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202463300601 NÚMERO ÚNICO: 0000580-87.2024.8.25.0011 INTIME-SE. EM CASO DE INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DE RECURSO INOMINADO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA A, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, REMETENDO, EM SEGUIDA, OS AUTOS À C. TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. HAVENDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENÇA, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE.

16/12/2024, 00:00

Procedência em Parte

12/12/2024, 12:39

Conclusão (para despacho)

18/10/2024, 09:40

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 08:53

Confirmada

04/10/2024, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARLUCE FONSECA DA SILVA ADV.: KAROLAYNE SILVEIRA DOS SANTOS - OAB: 13843-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SÃO DOMINGOS ADV.: SÓCRATES MARIO MATTOS DE JESUS - OAB: 9884-SE ATO ORDINATÓRIO....: CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS, INTIMEM-SE EM SEGUIDA AS PARTES SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SENDO QUE NÃO HAVENDO, DE LOGO FICA ANUNCIADO O JULGAMENTO DA LIDE. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202463300601 NÚMERO ÚNICO: 0000580-87.2024.8.25.0011

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARLUCE FONSECA DA SILVA ADV.: KAROLAYNE SILVEIRA DOS SANTOS - OAB: 13843-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SÃO DOMINGOS ADV.: SÓCRATES MARIO MATTOS DE JESUS - OAB: 9884-SE DECISÃO/DESPACHO....: INTIMAÇÃO ELETRÔNICA ENVIADA À PROCURADORIA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS, INTIMEM-SE EM SEGUIDA AS PARTES SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SENDO QUE NÃO HAVENDO, DE LOGO FICA ANUNCIADO O JULGAMENTO DA LIDE. INTIMAÇÃO ENVIADA AO MUNICÍPIO. Intimação Eletrônica - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202463300601 NÚMERO ÚNICO: 0000580-87.2024.8.25.0011

26/09/2024, 00:00

Documentos

Julgamento

•16/12/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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