Execução Fiscal 0002690-59.2008.8.25.0063 - TJSE

Execução Fiscal 0002690-59.2008.8.25.0063 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2026, 23:59

Definitivo

28/04/2026, 22:03

Trânsito em julgado

28/04/2026, 22:03

Confirmada

24/02/2026, 01:00

Expedida/certificada

13/02/2026, 18:32

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

23/10/2025, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: COMERCIAL DE CALÇADOS SÃO FRANCISCO LTDA ADV.: ANTONIO EDUARDO SILVA RIBEIRO - OAB: 843-SE ADV.: CLARISSE DE AGUIAR ROCHA RIBEIRO - OAB: 4324-SE INTERESSADO: APESE - ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE SERGIPE ADV.: ALEXANDRE MANDARINO SANTANA - OAB: 8825-SE ADV.: JUAN DAVIS SANTOS NUNES - OAB: 9744-SE DECISÃO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 200856501169 NÚMERO ÚNICO: 0002690-59.2008.8.25.0063 ANTE O EXPOSTO, E CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO CAPUT DO ART. 8º E DE SEUS INCISOS, DA LEI ESTADUAL N. 9.167/2023, CONDENO A PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADAS AS FAIXAS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 85, §3º, DO CPC, ADOTADOS OS PATAMARES MÍNIMOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

16/10/2025, 00:00

Outras Decisões

14/10/2025, 09:33

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 08:08

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: COMERCIAL DE CALÇADOS SÃO FRANCISCO LTDA ADV.: ANTONIO EDUARDO SILVA RIBEIRO - OAB: 843-SE ADV.: CLARISSE DE AGUIAR ROCHA RIBEIRO - OAB: 4324-SE INTERESSADO: APESE - ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE SERGIPE ADV.: ALEXANDRE MANDARINO SANTANA - OAB: 8825-SE ADV.: JUAN DAVIS SANTOS NUNES - OAB: 9744-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DE 25/08/2025- FLS. 341/342, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS MANIFESTAR-SE NO FEITO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA BEM COMO DO EFETIVO CONTRADITÓRIO. APÓS O DECURSO DE PRAZO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 200856501169 NÚMERO ÚNICO: 0002690-59.2008.8.25.0063

29/08/2025, 00:00

Mero expediente

27/08/2025, 09:15

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 08:46

Documentos

Decisão

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 14435/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400766132 NÚMERO ÚNICO: 0002690-59.2008.8.25.0063 PROCESSO ORIGEM....200856501169 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 201300209434 APELANTE - APESE - ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - ALEXANDRE MANDARINO SANTANA - OAB: 8825/SE APELADO - COMERCIAL DE CALÇADOS SÃO FRANCISCO LTDA ADVOGADO - ANTONIO EDUARDO SILVA RIBEIRO - OAB: 843/SE ADVOGADO - CLARISSE DE AGUIAR ROCHA RIBEIRO - OAB: 4324/SE INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO - OAB: 1289/SE EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PREFACIAL. ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES ESTADUAIS DE SERGIPE (APESE). INGRESSO NO FEITO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL JÁ ADMITIDO NOS AUTOS DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA APESE QUANTO AO PEDIDO DE INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL E DE AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA PREQUESTIONAR A MATÉRIA ALEGADA REJEITADAS.MÉRITO. REFIS/ICMS 2023. LEI ESTADUAL N. 9.167/2023 QUE AUTORIZA QUITAÇÃO OU PARCELAMENTO DOS DÉBITOS, OFERECENDO COMO VANTAGEM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PERCENTUAIS MÍNIMOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO DISPOSITIVO IMPUGNADO. STF-ADI 7341/SE. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. SENTENÇA ANULADA PARCIALMENTE. RETORNO DOS AUTOS PARA REAPRECIAÇÃO CAPÍTULO REFERENTE AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

10/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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