Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201756501656 NÚMERO ÚNICO: 0003155-53.2017.8.25.0063 EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: EDIGAR GONCALVES DE BRITO ADV.: ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 15/12/2026 ---- A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO IMPOSTA, AO OBSTAR COMPLETAMENTE O USO DO VEÍCULO, REVELA-SE EXCESSIVAMENTE GRAVOSA E DESNECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DA GARANTIA. NESSE SENTIDO, E VISANDO CONCILIAR O DIREITO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA COM A UTILIZAÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DO BEM PELA PARTE DEVEDORA, DETERMINO QUE O CHEFE DE SECRETARIA PROCEDA À ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE RESTRIÇÃO RENAJUD NOS VEÍCULOS DE PP. 399/401, PASSANDO-A DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO PARA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. TAL PROVIDÊNCIA É SUFICIENTE PARA IMPEDIR A ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS, ASSEGURANDO QUE O PATRIMÔNIO SE MANTENHA VINCULADO À EXECUÇÃO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO, AO PASSO QUE MINIMIZA O GRAVAME AO EXECUTADO. OUTROSSIM, DEFIRO O REQUERIMENTO DE P. 532RELATIVO À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PERÍODO DE12 (DOZE) MESES, A FIM DE VERIFICAR O CUMPRIMENTO ADEQUADO DO PARCELAMENTO. DETERMINO A SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO ATÉ 15/12/2026. CADASTRE-SE A SUSPENSÃO NO SCP. DECORRIDO O PRAZO ASSINALADO, INTIME-SE O AUTOR, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA QUE DIGA SE AINDA EXISTE INTERESSE NO FEITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.