Execução de Título Extrajudicial 0004794-02.2019.8.25.0075 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0004794-02.2019.8.25.0075 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 19:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADV.: JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875-SC ADV.: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC EXECUTADO: JOSE ARNALDO SERAFIM DE SANTANA ADV.: HEITOR CAVALCANTE MARTINS - OAB: 7233-SE ADV.: LAISLON CESAR DÓRIA COSTA - OAB: 10736-SE ATO ORDINATÓRIO....: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201985002452 NÚMERO ÚNICO: 0004794-02.2019.8.25.0075 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA JUNTAR AOS AUTOS COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA NO JUÍZO DEPRECADO. PRAZO: 15 DIAS.

03/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2026, 10:35

Decurso de Prazo

30/01/2026, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

09/12/2025, 11:02

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADV.: JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875-SC ADV.: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC EXECUTADO: JOSE ARNALDO SERAFIM DE SANTANA ADV.: HEITOR CAVALCANTE MARTINS - OAB: 7233-SE ADV.: LAISLON CESAR DÓRIA COSTA - OAB: 10736-SE ATO ORDINATÓRIO....: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201985002452 NÚMERO ÚNICO: 0004794-02.2019.8.25.0075 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA JUNTAR AOS AUTOS COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA NO JUÍZO DEPRECADO. PRAZO: 15 DIAS.

07/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2025, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

31/10/2025, 11:20

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 19:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADV.: JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875-SC ADV.: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC EXECUTADO: JOSE ARNALDO SERAFIM DE SANTANA ADV.: HEITOR CAVALCANTE MARTINS - OAB: 7233-SE ADV.: LAISLON CESAR DÓRIA COSTA - OAB: 10736-SE ATO ORDINATÓRIO....: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201985002452 NÚMERO ÚNICO: 0004794-02.2019.8.25.0075 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO PETITÓRIO RETRO. PRAZO: 15 DIAS.

06/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2025, 11:08

Documentos

Ato ordinatório

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO No tocante ao pedido de quebra do sigilo fiscal do Executado para localização de bens via Infojud, tenho que a medida deve ser deferida. A Constituição Federal, em seu art. 5º, X, assegura a todos a intimidade e a privacidade, decorrendo destes direitos a garantia aos sigilos bancário e fiscal. Neste passo, o art. 198 do CTN proíbe ao Poder Público e seus agentes a divulgação de informações obtidas em razão da atividade tributária que digam respeito à situação econômica, financeira ou negocial do contribuinte. Entretanto, o §1º, I, do citado art. 198 do Código Tributário Nacional ressalva que o sigilo fiscal poderá ser quebrado por ordem judicial, no interesse da justiça. Foram realizadas diversas diligências para localizar bens do Devedor, inclusive via Bacenjud e Renajud, sem êxito concreto. Em casos como o presente, a jurisprudência admite a quebra. Veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RASTREAMENTO DE BENS - INFOJUD - QUEBRA DO SIGILO FISCAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS - CONSTATAÇÃO. A pesquisa via sistema INFOJUD, a qual visa o rastreamento de bens do devedor, é medida excepcional, haja vista que as informações fiscais são, por excelência, sigilosas. Entretanto, diante de circunstâncias especiais que justifiquem a medida, o afastamento do sigilo não representa qualquer ofensa ao direito à intimidade, pelo contrário, sopesando os interesses postos, tem-se que esta é medida que se impõe. (TJMG; Agravo de Instrumento-Cv 1.0511.05.007992-6/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2019, publicação da súmula em 23/04/2019) Assim, havendo conflito de interesses (intimidade vs. efetividade da jurisdição), há que se usar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para que se decida qual deve prevalecer no caso concreto. Portanto, para a satisfação do crédito, efetividade da jurisdição e duração razoável do processo, mostra-se imprescindível a obtenção das informações fiscais relativas à pessoa do Devedor JOSÉ ARNALDO SERAFIM DE SANTANA, inscrito no CPF sob o nº 006.730.825-20. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de quebra do sigilo fiscal do Executado. Procedi nesta data à requisição das informações via Infojud com objetivo de localizar eventuais bens penhoráveis do Executado, constando as DIRPFs dos últimos três anos em anexo. Em respeito ao quanto decidido pelo e. STJ no RESP nº 1.349.363, em sede de recursos repetitivos, decreto o segredo de justiça. Anote-se. Requeira o Credor o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

11/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(153)