Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. BANESE ADV.: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-SE ADV.: FERNANDO RAMOS DE VASCONCELOS FILHO - OAB: 41869-PE
EXECUTADO: ELANE DA SILVA SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: O EXEQUENTE REQUEREU, COM BASE NO ART. 829, §2º DO CPC, A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE COMETIMENTO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 774, INCISO V DO CPC) E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS. EM UM PRIMEIRO MOMENTO, RESSALTO QUE APENAS O EXEQUENTE TEM A FACULDADE DE INDICAR BENS À PENHORA, SENDO QUE O PRECEITO CONTIDO NO ART. 829, § 2º É UM MECANISMO UTILIZÁVEL PARA SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO OU PENHORÁVEL, MEDIANTE INDICAÇÃO DO EXECUTADO, SENDO ESTA INDICAÇÃO MERAMENTE FACULTATIVA. CONTRIBUI PARA ESSA CONCLUSÃO, EM PRIMEIRO LUGAR, A PREVISÃO DO ART. 829, CAPUT, QUE É PEREMPTÓRIA AO AFIRMAR QUE O EXECUTADO É CITADO APENAS PARA “PAGAR A DÍVIDA” E NÃO PARA INDICAR BENS À PENHORA. DESSE MODO, CASO NÃO HAJA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, NÃO HÁ COMO CONSIDERAR SUA OMISSÃO COMO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SUSCETÍVEL ÀS PENALIDADES DO ART. 774 E SEGUINTES DO CPC, MORMENTE PORQUE TAL PENALIDADE PODERIA SER APLICADA EM CASO DE OCULTAÇÃO DE BEM JÁ INDICADO PELO EXECUTADO OU JÁ PENHORADO NOS AUTOS, BEM COMO OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELO EXEQUENTE. NESSE TRILHAR,
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201956501303 NÚMERO ÚNICO: 0002686-36.2019.8.25.0063 DEFIRO PARCIALMENTE O PETITÓRIO DE FL. 554/555 E DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA QUE, QUERENDO, INDIQUE BENS PASSIVEIS DE PENHORA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COM FULCRO NO ART. 829, §2º, CPC. CONTUDO INDEFIRO O PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE MULTA DAS PENAS DO ART. 774 E SS. DO CPC. CUMPRA-SE. PROPRIÁ/SE, 18 DE MARÇO DE 2026. LUIZ EDUARDO ARAÚJO PORTELA JUIZ DE DIREITO L