Procedimento Comum Cível 0002671-33.2020.8.25.0063 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0002671-33.2020.8.25.0063 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MEGGA DISTRIBUIDORA LTDA ADV.: PAULO ANDRE CORREIA SANTOS - OAB: 4412-SE ADV.: QUINTILIANO MILITÃO SILVA FEITOSA - OAB: 10229-SE ADV.: AIRTON FREITAS DOS SANTOS - OAB: 16619-SE ADV.: HENRIQUE ROCHA ARMANDO - OAB: 10167-TO REQUERIDO: POSITRON ADV.: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - OAB: 590-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: APÓS A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CUMPRA A SECRETARIA O DISPOSITIVO DA SENTENÇA, EXPEDINDO-SE O RESPECTIVO ALVARÁ EM FAVOR DA REQUERIDA, PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DE R$ 7.665,48 (SETE MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), E TODOS OS SEUS ACRÉSCIMOS, EXISTENTE EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PRESENTE FEITO, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA BANCÁRIA INDICADA À FL. 4596. OUTROSSIM, PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202056501438 NÚMERO ÚNICO: 0002671-33.2020.8.25.0063 DEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 4594/4595 E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DO PATRONO DA REQUERIDA, AUTORIZANDO A TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA DEPOSITADA NA CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTES AUTOS (FL. 4589), NO VALOR DE R$ 1.936,55 (MIL NOVECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), ACRESCIDA DOS RENDIMENTOS LEGAIS EVENTUALMENTE INCIDENTES, PARA A CONTA BANCÁRIA INDICADA À FL. 4595.

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MEGGA DISTRIBUIDORA LTDA ADV.: PAULO ANDRE CORREIA SANTOS - OAB: 4412-SE ADV.: QUINTILIANO MILITÃO SILVA FEITOSA - OAB: 10229-SE ADV.: AIRTON FREITAS DOS SANTOS - OAB: 16619-SE ADV.: HENRIQUE ROCHA ARMANDO - OAB: 10167-TO REQUERIDO: POSITRON ADV.: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - OAB: 590-A-SE ATO ORDINATÓRIO....: MANIFESTE-SE O REQUERIDO ACERCA DO DEPOSITO JUDICIAL RETRO EM 10 DIAS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202056501438 NÚMERO ÚNICO: 0002671-33.2020.8.25.0063

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

17/06/2026, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MEGGA DISTRIBUIDORA LTDA ADV.: PAULO ANDRE CORREIA SANTOS - OAB: 4412-SE ADV.: QUINTILIANO MILITÃO SILVA FEITOSA - OAB: 10229-SE ADV.: AIRTON FREITAS DOS SANTOS - OAB: 16619-SE ADV.: HENRIQUE ROCHA ARMANDO - OAB: 10167-TO REQUERIDO: POSITRON ADV.: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - OAB: 590-A-SE SENTENÇA....: POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL E DECLARO EXTINTO O FEITO, COM EXAME DE MÉRITO, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, I DO CPC. OUTROSSIM, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INSERTO NA RECONVENÇÃO DA PARTE REQUERIDA E CONDENO A AUTORA (RECONVINDA) AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL NO VALOR DE R$ 7.665,48 (SETE MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), AUTORIZANDO-SE O LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL DE FLS. 94 EM FAVOR DA RÉ (RECONVINTE), APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA. POR FIM, REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202056501438 NÚMERO ÚNICO: 0002671-33.2020.8.25.0063

01/06/2026, 00:00

Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto

28/05/2026, 11:00

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

24/04/2026, 09:40

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 17:36

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

08/04/2026, 08:11

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 17:08

Documento (Outros documentos)

15/03/2026, 06:00

Confirmada

14/03/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MEGGA DISTRIBUIDORA LTDA ADV.: PAULO ANDRE CORREIA SANTOS - OAB: 4412-SE ADV.: QUINTILIANO MILITÃO SILVA FEITOSA - OAB: 10229-SE ADV.: AIRTON FREITAS DOS SANTOS - OAB: 16619-SE ADV.: HENRIQUE ROCHA ARMANDO - OAB: 10167-TO REQUERIDO: POSITRON ADV.: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - OAB: 590-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: NATUREZA DO FEITO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PROCESSO Nº 202056501438 REQUERENTE: MEGGA DISTRIBUIDORA LTDA REQUERIDO: POSITRON TERMO DE AUDIÊNCIA AOS 27 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2026, ÀS 12:20 HORAS, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PROPRIÁ, NO FÓRUM JUIZ JOÃO FERNANDES DE BRITO, ONDE PRESENTE SE ACHAVA O MM. JUIZ DE DIREITO, DR. LUIZ EDUARDO ARAÚJO PORTELA, COMIGO, RODRIGO SILVA DOS SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, QUE ESTE SUBSCREVE, DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA E APREGOADAS AS PARTES E RESPECTIVOS ADVOGADOS AO PREGÃO RESPONDERAM: AUSENTE A REQUERENTE. PRESENTE A PREPOSTA DO REQUERIDO, SR(ª). JANINNY CEARELLY OLIVEIRA SOUZA, CPF Nº 080.984.705-12, ACOMPANHADA DA ADVOGADA DA REQUERIDA DRA. ANDRESSA RIBEIRO FERREIRA 312738/SP. ABERTA AUDIÊNCIA, PELO MM. JUIZ, FOI DITO QUE: “CONSIDERANDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE REQUERIDA FLS. 4550/4552, E DIANTE DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA, ACOLHO O PLEITO E REDESIGNO PRESENTE ASSENTADA DE FORMA MISTA PARA O DIA 23/04/2026 ÀS 11:30 HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_NDDIYWNJZWETZMIWNS00NJJILWFJMGYTMDZHMWEXZDBMMJAY%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%2282516A4A-9342-44BC-952E-5639D7668D25%22%7D ID DA REUNIÃO: 253 948 338 766 35 SENHA: B44JD6SQ. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, MANDOU O MM. JUIZ LAVRAR O PRESENTE TERMO QUE, APÓS COMPARTILHADO, TODOS MANIFESTARAM CONCORDÂNCIA COM O MESMO. AVISO: A COLETA AUDIOVISUAL PORVENTURA REALIZADA NESTE ATO TEM FINALIDADE ESPECÍFICA PARA UTILIZAÇÃO NESTE PROCESSO JUDICIAL OU EM ASSUNTOS DELE DECORRENTES. DR. LUIZ EDUARDO ARAÚJO PORTELA JUIZ DE DIREITO (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 23/04/2026 ÀS 11:30 H). Audiência - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202056501438 NÚMERO ÚNICO: 0002671-33.2020.8.25.0063

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 09:51

Documentos

Despacho

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MEGGA DISTRIBUIDORA LTDA ADV.: PAULO ANDRE CORREIA SANTOS - OAB: 4412-SE ADV.: QUINTILIANO MILITÃO SILVA FEITOSA - OAB: 10229-SE ADV.: AIRTON FREITAS DOS SANTOS - OAB: 16619-SE ADV.: HENRIQUE ROCHA ARMANDO - OAB: 10167-TO REQUERIDO: POSITRON ADV.: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - OAB: 590-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: NATUREZA DO FEITO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PROCESSO Nº 202056501438 REQUERENTE: MEGGA DISTRIBUIDORA LTDA REQUERIDO: POSITRON TERMO DE AUDIÊNCIA AOS 27 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2026, ÀS 12:20 HORAS, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PROPRIÁ, NO FÓRUM JUIZ JOÃO FERNANDES DE BRITO, ONDE PRESENTE SE ACHAVA O MM. JUIZ DE DIREITO, DR. LUIZ EDUARDO ARAÚJO PORTELA, COMIGO, RODRIGO SILVA DOS SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, QUE ESTE SUBSCREVE, DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA E APREGOADAS AS PARTES E RESPECTIVOS ADVOGADOS AO PREGÃO RESPONDERAM: AUSENTE A REQUERENTE. PRESENTE A PREPOSTA DO REQUERIDO, SR(ª). JANINNY CEARELLY OLIVEIRA SOUZA, CPF Nº 080.984.705-12, ACOMPANHADA DA ADVOGADA DA REQUERIDA DRA. ANDRESSA RIBEIRO FERREIRA 312738/SP. ABERTA AUDIÊNCIA, PELO MM. JUIZ, FOI DITO QUE: “CONSIDERANDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE REQUERIDA FLS. 4550/4552, E DIANTE DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA, ACOLHO O PLEITO E REDESIGNO PRESENTE ASSENTADA DE FORMA MISTA PARA O DIA 23/04/2026 ÀS 11:30 HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_NDDIYWNJZWETZMIWNS00NJJILWFJMGYTMDZHMWEXZDBMMJAY%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%2282516A4A-9342-44BC-952E-5639D7668D25%22%7D ID DA REUNIÃO: 253 948 338 766 35 SENHA: B44JD6SQ. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, MANDOU O MM. JUIZ LAVRAR O PRESENTE TERMO QUE, APÓS COMPARTILHADO, TODOS MANIFESTARAM CONCORDÂNCIA COM O MESMO. AVISO: A COLETA AUDIOVISUAL PORVENTURA REALIZADA NESTE ATO TEM FINALIDADE ESPECÍFICA PARA UTILIZAÇÃO NESTE PROCESSO JUDICIAL OU EM ASSUNTOS DELE DECORRENTES. DR. LUIZ EDUARDO ARAÚJO PORTELA JUIZ DE DIREITO (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 23/04/2026 ÀS 11:30 H). Audiência - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202056501438 NÚMERO ÚNICO: 0002671-33.2020.8.25.0063

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MEGGA DISTRIBUIDORA LTDA ADV.: PAULO ANDRE CORREIA SANTOS - OAB: 4412-SE ADV.: QUINTILIANO MILITÃO SILVA FEITOSA - OAB: 10229-SE ADV.: AIRTON FREITAS DOS SANTOS - OAB: 16619-SE REQUERIDO: POSITRON ADV.: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - OAB: 590-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: NATUREZA DO FEITO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PROCESSO Nº 202056501438 REQUERENTE: MEGGA DISTRIBUIDORA LTDA REQUERIDO: POSITRON TERMO DE AUDIÊNCIA AOS 21 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2025, ÀS 10:00 HORAS, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PROPRIÁ, NO FÓRUM JUIZ JOÃO FERNANDES DE BRITO, ONDE PRESENTE SE ACHAVA O MM. JUIZ DE DIREITO, DR. LUIZ EDUARDO ARAÚJO PORTELA, COMIGO, RODRIGO SILVA DOS SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, QUE ESTE SUBSCREVE, DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA E APREGOADAS AS PARTES E RESPECTIVOS ADVOGADOS AO PREGÃO RESPONDERAM: A REQUERENTE, MEGGA DISTRIBUIDORA LTDA, REPRESENTADA PELO PREPOSTA SRA. WILZA KARLA FIRMINO ROCHA, CPF Nº 033.123.225-10, ACOMPANHADA DE SEU ADVOGADO DR. AIRTON FREITAS DOS SANTOS – 16619/SE E A PREPOSTA DO REQUERIDO, SR(ª). JANNINNY CEARILLY OLIVEIRA SOUZA, CPF Nº 080.984.705-12, ACOMPANHADO(A) DE SEU(UA) ADVOGADO(A) DR(ª). ANDRESSA RIBEIRO FERREIRA, OAB/SP 312.738. ABERTA AUDIÊNCIA, PELO MM. JUIZ, FOI DITO QUE: “CONSIDERANDO QUE A PARTE RÉ APRESENTOU RECONVENÇÃO, CONCEDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA QUE PROCEDA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CORRESPONDENTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, REDESIGNO A PRESENTE ASSENTADA DE FORMA MISTA PARA O DIA 12/11/2025 ÀS 13:00. HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_M2MYOGIXZDCTYTJLMI00NGRMLWJJZGETYZK0N2Y5ZMI1ZMYW%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%2295CEE665-65CA-41F6-9D3D-48FEE3A0A121%22%7D. DETERMINO À SECRETARIA QUE CERTIFIQUE NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS À RECONVENÇÃO. POR FIM, INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA APRAZADA. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, MANDOU O MM. JUIZ LAVRAR O PRESENTE TERMO QUE, APÓS COMPARTILHADO, TODOS MANIFESTARAM CONCORDÂNCIA COM O MESMO. AVISO: A COLETA AUDIOVISUAL PORVENTURA REALIZADA NESTE ATO TEM FINALIDADE ESPECÍFICA PARA UTILIZAÇÃO NESTE PROCESSO JUDICIAL OU EM ASSUNTOS DELE DECORRENTES. DR. LUIZ EDUARDO ARAÚJO PORTELA JUIZ DE DIREITO (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 12/11/2025 ÀS 13:00 H). Audiência - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202056501438 NÚMERO ÚNICO: 0002671-33.2020.8.25.0063

25/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto

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Petição (Petição (outras))

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