Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003035-97.2023.8.25.0063 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003035-97.2023.8.25.0063 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/10/2024, 10:22

Trânsito em julgado

24/10/2024, 10:21

Confirmada

08/10/2024, 01:05

Expedida/certificada

25/09/2024, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANDREA CRISTINA COSTA ADV.: WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE REQUERENTE: ANA CRISTINA ANDRADE SANTOS ADV.: WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE PROPRIA PROC.: CARLOS FREUD MOURA DE MELO SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202356501431 NÚMERO ÚNICO: 0003035-97.2023.8.25.0063 DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AJUIZADA POR ANA CRISTINA ANDRADE SANTOS E ANDRÉA CRISTINA COSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PROPRIÁ/SE, TODOS JÁ DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO REQUERIDO A PAGAR A COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE VENCIMENTO BÁSICO, COM RELAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES NO ANO DE 2022, COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS DE NÍVEIS DA SUA CARREIRA, A QUAL INCIDIRÁ, INCLUSIVE, NAS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE A AUTORA RECEBER, COMO TRIÊNIOS, GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE, GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PEDAGÓGICA, GRATIFICAÇÃO POR DIFÍCIL ACESSO, ABONO DE 1/3 DE FÉRIAS SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS, ADICIONAL DE 1/3 DE 25 ANOS, DENTRE OUTRAS. O VALOR APURADO DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (ADIS 4357 E 4425 - STF), A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO. A LIQUIDAÇÃO DO PRESENTE JULGADO DAR-SE-Á POR SIMPLES CÁLCULO, NO QUAL SERÁ ESPECIFICADO O CRÉDITO DE CADA MÊS ATENDIDOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NESTA SENTENÇA. ANTE A PREVISÃO DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, DEIXO DE CONDENAR O VENCIDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECORRIDO O PRAZO PARA A PROPOSITURA DE EVENTUAIS RECURSOS VOLUNTÁRIOS, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.

25/09/2024, 00:00

Procedência

23/09/2024, 06:36

Conclusão (para julgamento)

20/06/2024, 14:15

Decurso de Prazo

20/06/2024, 14:14

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 08:55

Confirmada

04/06/2024, 01:02

Expedida/certificada

23/05/2024, 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 12:22

Mero expediente

03/04/2024, 09:05

Conclusão (para despacho)

26/02/2024, 12:37

Documentos

Julgamento

•25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANDREA CRISTINA COSTA ADV.: WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE REQUERENTE: ANA CRISTINA ANDRADE SANTOS ADV.: WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE PROPRIA PROC.: CARLOS FREUD MOURA DE MELO SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202356501431 NÚMERO ÚNICO: 0003035-97.2023.8.25.0063 DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AJUIZADA POR ANA CRISTINA ANDRADE SANTOS E ANDRÉA CRISTINA COSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PROPRIÁ/SE, TODOS JÁ DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO REQUERIDO A PAGAR A COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE VENCIMENTO BÁSICO, COM RELAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES NO ANO DE 2022, COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS DE NÍVEIS DA SUA CARREIRA, A QUAL INCIDIRÁ, INCLUSIVE, NAS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE A AUTORA RECEBER, COMO TRIÊNIOS, GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE, GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PEDAGÓGICA, GRATIFICAÇÃO POR DIFÍCIL ACESSO, ABONO DE 1/3 DE FÉRIAS SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS, ADICIONAL DE 1/3 DE 25 ANOS, DENTRE OUTRAS. O VALOR APURADO DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (ADIS 4357 E 4425 - STF), A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO. A LIQUIDAÇÃO DO PRESENTE JULGADO DAR-SE-Á POR SIMPLES CÁLCULO, NO QUAL SERÁ ESPECIFICADO O CRÉDITO DE CADA MÊS ATENDIDOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NESTA SENTENÇA. ANTE A PREVISÃO DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, DEIXO DE CONDENAR O VENCIDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECORRIDO O PRAZO PARA A PROPOSITURA DE EVENTUAIS RECURSOS VOLUNTÁRIOS, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.

25/09/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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