Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: MARIA CAMILO DA SILVA ADV.: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE
EXEQUENTE: MARIA DA AJUDA FRANCISCA DOS SANTOS ADV.: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE
EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES SOARES ADV.: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE
EXECUTADO: MUNICÍPIO DE UMBAÚBA ATO ORDINATÓRIO....: TENDO EM VISTA A NOVA REGULAMENTAÇÃO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202487002157 NÚMERO ÚNICO: 0002149-25.2024.8.25.0076 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE JUNTE AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE REGULARIDADE DO CPF/CNPJ, JUNTO À RECEITA FEDERAL OU SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL – SIRC. EM RELAÇÃO AOS DADOS FINANCEIROS, DEVE INFORMAR A IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DE MESES A QUE SE REFERE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O VALOR DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO, CASO O VALOR TENHA SIDO SUBMETIDO À TRIBUTAÇÃO NA FORMA DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA (ART. 6º XII)