Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 58363/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401151993 NÚMERO ÚNICO: 0001196-98.2023.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....202385501951 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADVOGADO - DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119/SE ADVOGADO - VINICIUS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 10094/SE RECORRIDO - VANDERLUCIA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE RECORRIDO - LEONARDO DA SILVA CANSANÇÃO ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE RECORRIDO - CONCEIÇÃO RODRIGUES GOIS ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL EM FACE DA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL PROFERIDA PELO JUIZO A QUO. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA POR TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO AFASTADAS. MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO/SE QUE NÃO PROCEDEU COM O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE DO PERÍODO DE ABRIL A JULHO DE 2020. PAGAMENTO DA REGÊNCIA DE CLASSE EFETUADO NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2020 A FEVEREIRO DE 2021 QUE CONCERNE AO PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR, NÃO HAVENDO O RECEBIMENTO PELAS AULAS DE REPOSIÇÃO REFERENTES AO PERÍODO DE ABRIL A JULHO DE 2020.SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. 1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, SENDO O RECORRENTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA DO ARTIGO 1.007, § 1º DO CPC. 2. O PONTO NODAL DA INSURGÊNCIA RECURSAL CINGE-SE EM AFERIR SE É DEVIDO O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE AOS DEMANDANTES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 18/04/2020 E 31/07/2020. PRELIMINARMENTE, O ENTE MUNICIPAL SUSCITA A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA COM O PROCESSO DE Nº. 202085000865, BEM COMO SUSCITA CONEXÃO COM OS PROCESSOS 202285502039, 202285502026, 202285502080, 20228552079, 202285502029, 202285002320, 202285502019, 202285002247, 202285002272, 202285002270, 202285002271, 202285002332 E 202285502108. 3. INICIALMENTE, PASSO A ANALISAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA MUNICIPALIDADE. 4. NO QUE TANGE À PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA, ENTENDO QUE NÃO MERECE GUARIDA, UMA VEZ QUE O PROCESSO DE Nº. 202085000865 POSSUI COMO DEMANDANTE O SINDICATO DA CATEGORIA, E NÃO SERVIDORES DA AÇÃO DE ORIGEM, MOTIVO PELO QUAL A REJEITO. 5. JÁ NO QUE CONCERNE À PRELIMINAR DE CONEXÃO, VISLUMBRO QUE, DE FATO, A AÇÃO DE ORIGEM É CONEXA AOS PROCESSOS SUPRAMENCIONADOS, SENDO O PROCESSO DE Nº. 202285502019 O PRIMEIRO A SER DISTRIBUÍDO, DE MODO QUE É COMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO DE ORIGEM A 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO, JUÍZO QUE FOI RESPONSÁVEL POR JULGAR A DEMANDA DE ORIGEM DESTE RECURSO INOMINADO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HOUVE NENHUM EQUÍVOCO PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO. ADEMAIS, ANALISANDO OS PROCESSOS CONEXOS, CONSTATO QUE, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO HOUVE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, SENDO ESSA RELATORIA A COMPETENTE PARA FUTURAS INTERPOSIÇÕES RELATIVAS AOS PROCESSOS CONEXOS, CASO ESTAS VENHAM A OCORRER. 6. SUPERADAS AS PRELIMINARES, PASSO, AGORA, A ANALISAR O MÉRITO DA DEMANDA. 7. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, DO DIÁRIO DE CLASSE ENCARTADO À FL. 42 E 52 DOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM, VISLUMBRO QUE AS PARTES REQUERENTES MINISTRARAM AULAS DURANTE O PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2020 ATÉ MARÇO DE 2021. 8. APESAR DE OS AUTORES AFIRMAREM QUE MINISTRARAM AULAS DE DEZEMBRO DE 2020 A FEVEREIRO DE 2021, O DIÁRIO DE CLASSE EXPÕE ATÉ O PERÍODO DE MARÇO DE 2021. CONTUDO, CONSIDERO VERÍDICA A INFORMAÇÃO DE QUE FORAM MINISTRADAS AULAS DE DEZEMBRO DE 2020 A FEVEREIRO DE 2021, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE A NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DAS AULAS PELO ENTE MUNICIPAL, CONFORME SE AVISTA NAS RAZÕES RECURSAIS À FL. 228 DOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM, HAVENDO, APENAS, DISCUSSÃO NO SENTIDO DE SE TRATAREM DE AULAS DE REPOSIÇÃO OU EXTENSÃO DO ANO LETIVO DE 2020. 9. CONFORME DETIDAMENTE EXPLANADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, É INDIFERENTE AS AULAS DO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2020 A FEVEREIRO DE 2021 SEREM DE REPOSIÇÃO DO PERÍODO DE 18/04/2020 A 31/07/2020 OU EXTENSÃO DO ANO LETIVO DE 2020, POIS, EM AMBAS AS MODALIDADES, HOUVE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELOS SERVIDORES, DE MODO QUE FAZEM JUS AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 18/04/2020 E 31/07/2020. 10. DESTACO, INCLUSIVE, QUE A QUESTÃO DE SE TRATAREM DE AULA DE REPOSIÇÃO OU EXTENSÃO DO PERÍODO LETIVO, QUANDO ANALISADO O LAPSO TEMPORAL DE 18/04/2020 A 31/07/2020, ACABA SE TRATANDO DE AMBAS AS MODALIDADES, UMA VEZ QUE AS AULAS OCORRIDAS EM DEZEMBRO DE 2020 A FEVEREIRO DE 2021 POSSUÍAM O CONDÃO DE REPOR AS AULAS DO LAPSO TEMPORAL SUPRAMENCIONADO, SENDO ESTAS EXTENSÃO DO PERÍODO LETIVO DE 2020. 11. DAS FICHAS FINANCEIRAS RELATIVAS AOS ANOS DE 2020 E 2021 (FLS. 26/27, 39/40 E 48/49), CONSTATO QUE, DE FATO, OS AUTORES NÃO RECEBERAM A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE RELATIVA AO PERÍODO DE ABRIL DE 2020 A JULHO DE 2020. 12. VISLUMBRO QUE HOUVE O PAGAMENTO DE REGÊNCIA DE CLASSE DE DEZEMBRO A FEVEREIRO DE 2021, O QUE DEPREENDO SE TRATAR DE PAGAMENTO REFERENTE AO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES ATINENTE AO FIM DE ANO. 13. DESTACO QUE O RECESSO REFERENTE AO MEIO DO ANO DE 2020 FOI DEFINIDO PELO ART. 7º, § 1º INCISO V, DO DECRETO Nº 1.325/2020 COMO SENDO O PERÍODO DE 18 DE MARÇO A 18 DE ABRIL. 14. APÓS, HOUVE A ALTERAÇÃO DO SUPRAMENCIONADO DECRETO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.334/2020, EM QUE, EM SEU ART. 2º, DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO ATIVIDADES EDUCACIONAIS EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL ATÉ 31 DE MAIO DE 2020, BEM COMO, EM SEU § 1º, DISPÕE QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROMOVERIA, POSTERIORMENTE, OS AJUSTES NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DO CALENDÁRIO ESCOLAR, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 15. CONTUDO, NENHUM OUTRO ATO ADMINISTRATIVO FOI ELABORADO PELO MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO PARA VERSAR SOBRE A QUESTÃO, DE MODO QUE ENTENDO QUE FOI MANTIDO O PERÍODO COMUM DE FÉRIAS RELATIVAS AO FINAL DO ANO, SE REFERINDO, NESTE CASO, AO PERÍODO DE DEZEMBRO A FEVEREIRO DE 2021. 16. RESSALTO, AINDA, QUE O PERÍODO DE FÉRIAS DEVE SER REMUNERADO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 67, § 5º, DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE TOBIAS BARRETO (LEI COMPLEMENTAR Nº. 36/2005). 17. CONTUDO, DESTACO QUE, AINDA QUE ESTIVESSEM GOZANDO DE FÉRIAS ESCOLARES NO PERÍODO DE DEZEMBRO A FEVEREIRO DE 2021, OS REQUERENTES MINISTRARAM AULAS DE REPOSIÇÃO DURANTE AS FÉRIAS QUANTO AO PERÍODO DE ABRIL A JULHO DE 2020, NÃO HAVENDO, NO ENTANTO, O DEVIDO PAGAMENTO DA REGÊNCIA DE CLASSE PELAS AULAS MINISTRADAS, SEJA NO PERÍODO DE ABRIL A JULHO DE 2020, SEJA NO PERÍODO DE DEZEMBRO A FEVEREIRO DE 2021. 18. DIANTE DE TAL CONJECTURA, ENTENDO QUE A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA POR TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS, POIS NÃO HOUVE O DEVIDO PAGAMENTO DA REGÊNCIA DE CLASSE EM MOMENTO POSTERIOR QUANTO ÀS AULAS REPOSTAS DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLAR. 19. ANTE AS RAZÕES EXPOSTAS, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA PROFERIA PELO JUÍZO DE ORIGEM POR TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. 20. FICA O RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009. 21. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.