Monitória 0000306-18.2016.8.25.0072 - TJSE

Monitória 0000306-18.2016.8.25.0072 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3213585/SE (2026/0111769-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: JOSIAS ALVES LEÃO - SE000990 BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - SE000990A AGRAVADO: THAIS CAVALCANTE DORIA SANTOS AGRAVADO: TRIUNFO PRODUCAO DE EVENTOS & SERVICOS LTDA AGRAVADO: SANDRO DOS SANTOS FARIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: ALESSANDRA SANTOS MENESES ADVOGADO: ERIC MARTINS SANTOS DE FIGUEIREDO - SE005078 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/05/2026.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3213585/SE (2026/0111769-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: JOSIAS ALVES LEÃO - SE000990 BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - SE000990A AGRAVADO: THAIS CAVALCANTE DORIA SANTOS AGRAVADO: TRIUNFO PRODUCAO DE EVENTOS & SERVICOS LTDA AGRAVADO: SANDRO DOS SANTOS FARIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: ALESSANDRA SANTOS MENESES ADVOGADO: ERIC MARTINS SANTOS DE FIGUEIREDO - SE005078 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3213585/SE (2026/0111769-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: JOSIAS ALVES LEÃO - SE000990 BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - SE000990A AGRAVADO: THAIS CAVALCANTE DORIA SANTOS AGRAVADO: TRIUNFO PRODUCAO DE EVENTOS & SERVICOS LTDA AGRAVADO: SANDRO DOS SANTOS FARIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: ALESSANDRA SANTOS MENESES ADVOGADO: ERIC MARTINS SANTOS DE FIGUEIREDO - SE005078 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/04/2026.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500731814 NÚMERO ÚNICO: 0000306-18.2016.8.25.0072 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 05/06/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201683000221 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-/SE APELADO - SANDRO DOS SANTOS FARIAS APELADO - ALESSANDRA SANTOS MENESES DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - THAIS CAVALCANTE DÓRIA SANTOS APELADO - TRIUNFO PRODUÇÕES DE EVENTOS E SERVIÇOS INTERPOSTO AGRAVO S.T.J. VISTA AO(A) AGRAVADO (A) PARA PROCEDER, QUERENDO, A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE LEI.

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500731814 NÚMERO ÚNICO: 0000306-18.2016.8.25.0072 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 05/06/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201683000221 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-/SE APELADO - SANDRO DOS SANTOS FARIAS APELADO - ALESSANDRA SANTOS MENESES DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - THAIS CAVALCANTE DÓRIA SANTOS APELADO - TRIUNFO PRODUÇÕES DE EVENTOS E SERVIÇOS PELO EXPOSTO, INADMITO O RECURSO ESPECIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO V, DO CPC. INTIMEM-SE.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500731814 NÚMERO ÚNICO: 0000306-18.2016.8.25.0072 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 05/06/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201683000221 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-/SE APELADO - SANDRO DOS SANTOS FARIAS APELADO - ALESSANDRA SANTOS MENESES DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - THAIS CAVALCANTE DÓRIA SANTOS APELADO - TRIUNFO PRODUÇÕES DE EVENTOS E SERVIÇOS DECLARO-ME SUSPEITA DE ATUAR NESTES AUTOS POR FORÇA DO QUE DETERMINA O ART. 145, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, PROVIDENCIE SUA REMESSA AO DESEMBARGADOR ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMEM-SE.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500731814 NÚMERO ÚNICO: 0000306-18.2016.8.25.0072 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 05/06/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201683000221 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-/SE APELADO - SANDRO DOS SANTOS FARIAS APELADO - ALESSANDRA SANTOS MENESES DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - THAIS CAVALCANTE DÓRIA SANTOS APELADO - TRIUNFO PRODUÇÕES DE EVENTOS E SERVIÇOS AVISO AOS INTERESSADOS QUE FOI PROTOCOLADA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO POR BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, ESTANDO O FEITO À DISPOSIÇÃO, PARA O QUE DETERMINA O ART. 1.030 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33609/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500731814 NÚMERO ÚNICO: 0000306-18.2016.8.25.0072 PROCESSO ORIGEM....201683000221 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: IV RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-/SE APELADO - SANDRO DOS SANTOS FARIAS APELADO - ALESSANDRA SANTOS MENESES DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - THAIS CAVALCANTE DÓRIA SANTOS APELADO - TRIUNFO PRODUÇÕES DE EVENTOS E SERVIÇOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO CONFIGURADA A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - NÃO OBSTANTE TENHA A AÇÃO MONITÓRIA SIDO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PARA COBRANÇA DOS VALORES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, HAJA VISTA QUE NÃO FOI PROMOVIDA A CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA ANTE A AUSÊNCIA DA LOCALIZAÇÃO;II - TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS SEM CITAÇÃO, DEVE SER DECRETADA A PRESCRIÇÃO, SOB PENA DE VERTER SOBRE O DEVEDOR A INDEFINIÇÃO DO DÉBITO INADIMPLIDO COMO TAMBÉM DE COMPROMETER A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, EM OBSERVÂNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA.III RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500731814 NÚMERO ÚNICO: 0000306-18.2016.8.25.0072 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 05/06/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201683000221 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-/SE APELADO - SANDRO DOS SANTOS FARIAS APELADO - ALESSANDRA SANTOS MENESES DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - THAIS CAVALCANTE DÓRIA SANTOS APELADO - TRIUNFO PRODUÇÕES DE EVENTOS E SERVIÇOS PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 04/07/2025 ÀS 00:00

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202500731814 (0000306-18.2016.8.25.0072) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-14

09/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

05/06/2025, 07:40

Remessa (em grau de recurso)

04/06/2025, 19:46

Petição (Contra-razões)

29/05/2025, 12:57

Confirmada

24/05/2025, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 00:36

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33609/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500731814 NÚMERO ÚNICO: 0000306-18.2016.8.25.0072 PROCESSO ORIGEM....201683000221 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: IV RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-/SE APELADO - SANDRO DOS SANTOS FARIAS APELADO - ALESSANDRA SANTOS MENESES DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - THAIS CAVALCANTE DÓRIA SANTOS APELADO - TRIUNFO PRODUÇÕES DE EVENTOS E SERVIÇOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO CONFIGURADA A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - NÃO OBSTANTE TENHA A AÇÃO MONITÓRIA SIDO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PARA COBRANÇA DOS VALORES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, HAJA VISTA QUE NÃO FOI PROMOVIDA A CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA ANTE A AUSÊNCIA DA LOCALIZAÇÃO;II - TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS SEM CITAÇÃO, DEVE SER DECRETADA A PRESCRIÇÃO, SOB PENA DE VERTER SOBRE O DEVEDOR A INDEFINIÇÃO DO DÉBITO INADIMPLIDO COMO TAMBÉM DE COMPROMETER A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, EM OBSERVÂNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA.III RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.